| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1992. |
| native_id | 750 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
LEI NO 445/91
FUJlltADO trn JCRt'.nL ao POVO
N. º ?...?..f EM?.?.l..l .. l../.1/
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SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipim, para o exercicio Financeiro'
de 1992.
A câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lS - O Orçamento Geral da Municipio '
de Sarandi, Estado do Paran~, para o Exercício Financeiro de 1992,
discriminados pelos anéxos integrantes desta Lei, composto pelas '
Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração direta e Fundos
instituidos pelo Municipio que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a Receita em Cr$. 17.667.ooo.ooo,oo (Dezessete bilhões, seiscentos e sessénta e sete milhões de cruzeiros), e
fixa a despesa em igual importância.
Art. 2~ - A receita será realizada media~-
te a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capi
tal, na forma da legislação vigente e das especificações constan-'
,
tes da anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento.
l. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- RECEITA TRIBUTÁRIA
- RECEITA PATRIMONIAL
- RECEITA INDUSTRIAL
- TRANSF. CORRENTES
- OUTRAS REC. CORRENTES
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- OPERAÇÕES DE CRfDITO
- TRANSF. DE CAPITAL
- OUT. REC. DE CAPITAL
SUB-TOTAL
CrS.
Cr$.
Cr$.
c-s ,
Ur$.
4.J97.o□o.ooo,oo
230.000.000,00
2.500.000.000,00
5.570.000.000,00
56□.ooo.ooo,oo
13.25?.ooo.ooo,oo
Cr$. l.500.000.000,00
Cr$. l.920.000.000,00
Cr$. 20.000.000,00
3.440.000.000,00
Cr$. lf.697.000.000,00
/\li t'
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
--s-~:;..,," fls • Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx Postal
......... ......,...;;; 0;.;;. 2 CE P 86985 - S A R A N D 1 _ p A R A N Á . ' 71
2.
2.1 •
2.2 •
RECEITA DOS FUNDOS
(exclusive transferências do tesouro)
RECEITAS CORRENTES C ~ 7
r~. ao.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
SUB-TOTAL
TOTAL DA RECEITA
c es ,
Cr$.
190.000.000,00
970.000.000,00
crs. 17.667.ooo.ooo,oo
Art. 39 - A despesa será realizada segundo
as discriminações constantes do anéxa II, que t
apresen a sua comp~
sição de acordo com o seguinte desdobramento.
I • PODtR LEGISLATIVO
0100• C~MARA MUNICIPAL
II • PODER EXECUTIVO
cr$. 1.445.ooo.ooo,oo
~- 1.445.ooo.ooo,oo
Cr$. 15.252.000.000,00
0200- GABINETE DO PREFEITO S.
0300• SECRETARIA MUNICIPAL ~.
0400• ASSESSORIA JURÍDICA a.
0500• DEPTO DE ADMINISTRAÇAÕa.
0600• DEPTO DE FAZENDA ~.
0700- DEPTO DE SERVIÇOS UR•
BANOS, OBRAS E VIAÇÃO ~.
080□: DEPTO DE EDUC.e CULT. ~.
356.ooo.ooo,oo
1s1.ooo.ooo,oo
4a.ooo.ooo,oo
897.ooo.ooo,oo
1.131.000.000,00
5.725.000.000,00
s.6as.ooo.ooo,oo ,
0900- DEPTO OE SAUDE E SERVIÇO SOCIAL ~- 1.253.000.ooo,oo
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO
TESOURO crs. 16.697.ooo.ooo,oo
DESPESA Ã CONTA DE REC.PRÓPRIOS
DOS fUNDOS 970.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CrS. 17.667.000.000,00
Art. 42. Os fundos instituidos pelo Munici
• ~ ~ t
pio, que recebem transferencias a conta desta Lei, terao orçamen•
tos próprios elaborados na forma da legislação em vigor.
que
der
Lei
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de
trata este artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Po
Executivo Municipal, na forma do Parágrafo lQ do Artigo 43, da
Federal nQ 4.320, de 17,de março de lAf~)
as f Ls , 03 i[;\r
·- ...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
fls. 03 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
Art. 5g - O Executivo Municipal é autorizado abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vi~
te e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo lR - Os remanejamentos de dotaçÕas
referentes a recursos transferidos vinculados e de operaço~ es de cr~ ,~ ~
dito, nao serao computados para o limite fixado no caput deste artl
go.
, , - , Paragrafo 2g, - Fica tambem autorizado e nao
sera computado para efeito do limite fixado no caput deste Artigo,'
a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previ- - , . sao orçamentaria.
Art. 6Q - Em decorr;ncia do disposto no artigo 66 e seu Par~grafo ~nico, da lei Federal"º 4.320, de 17 de
março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar '
por Órgãos centrais, as dotações atribuidas às diversas unidades o~
çamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e en•
cargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único• As redistribuições de re•
cursos da autorização contida neste Artigo, não serão computadas p~
ra afeito do limite fixado no Artigo SQ desta Lei.
Art. ?Q • Durante a execução Orçamentária,'
.. ,
o Executivo Municipal e autorizado a tomar medidas necessarias para
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a reali
zar operaç~es de crJdito por antecipação da Receita ati o limite fi
xado na Constituição federal.
Art. BD - Esta Lei entrará em vigor em 12
de janeiro de 1992, revogadas as disposiço- es em contra, rio.
PAÇO MUNJCJPAL.:~~mbra
H ~ ~éPEREIRA
Pre~t~--Municipal
de 1991.