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norma nº 446/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id751

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matéria 7955 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N!i! 446/91 
fUfüCADO HO JOR!lAL re r o V o 
N. 
0 
.••• ?..~-~······ EM .?8/..!.{../9./ 
··················d1.'t..JQ1Y. . .- . 
FUNCIONÁRIO 
, 
SUMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
A Câmar~ Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - O Orçamento do Fundo Municipal ' 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício finan-' 
ceiro de 1992, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, ' 
composto pelas Receitas e Despesas, estima a Receita em Cr$. 
23□.ooo.ooo,oo (duzentos e trinta milhões de cruzeiros) e fixa a 
Despesa em igual importância. 
, 
Art. 2º - A Receita sera realizada median￾te a arrecadação de Receitas correntes e de Capital, na forma da 1 
legislação vigente e das especificações constantes do anéxo I, de 
acordo com o seguinte desdobramento. 
l. • RECEITA 
1.1 • RECEITAS CORRENTES 
- TRANSFERtNCIAS CORRENTES Cr$. 1so.ooo.ooo,oo 
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$. 30.000.000,00 
1ao.ooo.ooo,oo 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- TRANSfERÊNCIAS DE CAPITAL Cri, 
TOTAL DA RECEITA 
50.000.000,00 
so.000.000,00 
Cr$. 230.000.0DO,OO 
as discriminações 
posição de acordo 
Art. 3g - A despesa será realizada segundo 
, 
constantes do anexo II, que apresente a sua com￾com o seg~inte desdobramentoª~ 
as fls. 02 /e;; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
fls. 02 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
3000e FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE 
3001- SERVIÇO DE ASSIST~NCIA AO ME• 
NOR E ADOLESCENTE ~. 230e00□.000,00 
ra. 2)0.000.000,00 
TOTAL DE DESPESA 
230. 000. ººº
, 00' 
Art. 40 - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto crédito adicional suplementar, até 
o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada,' 
usando como recursos os definidos pelo art. 43 da lei nº 4.320/64. 
ln de janeiro de 1992. 
Art. 5g - Esta Lei entrará em vigor no dia 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro da 1991. 
~
n~ 
U 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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