| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 751 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
LEI N!i! 446/91
fUfüCADO HO JOR!lAL re r o V o
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FUNCIONÁRIO
,
SUMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
A Câmar~ Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - O Orçamento do Fundo Municipal '
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício finan-'
ceiro de 1992, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, '
composto pelas Receitas e Despesas, estima a Receita em Cr$.
23□.ooo.ooo,oo (duzentos e trinta milhões de cruzeiros) e fixa a
Despesa em igual importância.
,
Art. 2º - A Receita sera realizada mediante a arrecadação de Receitas correntes e de Capital, na forma da 1
legislação vigente e das especificações constantes do anéxo I, de
acordo com o seguinte desdobramento.
l. • RECEITA
1.1 • RECEITAS CORRENTES
- TRANSFERtNCIAS CORRENTES Cr$. 1so.ooo.ooo,oo
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$. 30.000.000,00
1ao.ooo.ooo,oo
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
- TRANSfERÊNCIAS DE CAPITAL Cri,
TOTAL DA RECEITA
50.000.000,00
so.000.000,00
Cr$. 230.000.0DO,OO
as discriminações
posição de acordo
Art. 3g - A despesa será realizada segundo
,
constantes do anexo II, que apresente a sua comcom o seg~inte desdobramentoª~
as fls. 02 /e;;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
fls. 02 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
3000e FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
3001- SERVIÇO DE ASSIST~NCIA AO ME•
NOR E ADOLESCENTE ~. 230e00□.000,00
ra. 2)0.000.000,00
TOTAL DE DESPESA
230. 000. ººº
, 00'
Art. 40 - O Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto crédito adicional suplementar, até
o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada,'
usando como recursos os definidos pelo art. 43 da lei nº 4.320/64.
ln de janeiro de 1992.
Art. 5g - Esta Lei entrará em vigor no dia
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro da 1991.
~
n~
U
PEREIRA
Prefeito Municipal