| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 1992. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI NV 447/91 ----·-- --·-··----·~ r UJUCnEO [O JOR~!Al DO POVO H. 0 •••• e,.?.$ EM .. ?..~ !..llJ.j!_ .. ················Jlt'!JQ.~ .. - . FUNCIONA RIO , SUMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de saúde, para o Exerci cio Financeiro de 1992. A Câmara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná. aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei. , , . Saude, para o exerc1cio financeiro de 1992, discriminados Art. lº - O Orçamento do fundo Municipalde , anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas,' estima a Receita em Cr$. 1.45□.ooo.ooo,oo (Hum bilhio, quatrocen~s e cinquenta milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. pelos' Aft. 2Q. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes do anéxo I, de acordo com o seguinte desdobramento. l. - RECEITA 1.1. - RECEITAS CORRENTES • RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$. 50.000.000,00 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES c es , 20.000.000,00 - RECEITA PATRIMONIAL Cr$. 10.000.000,00 • TRANSFERrNCIAS CORRENTE Cr$. 1.100.000.000,00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$. 20.000.000200 1.200.000.000,00 1.2. - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSfERtNCIAS DE CAPITAL Cr$. 2so.ooo.0002 00 2so.ooo.ooo,oo TOTAL DA RECEITA Cr$. 1.450.000.000,00 Art. Jg • A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anéxo II, que apre7;1ta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento.,~ .. as fls. 02 ...._ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - c,x. Postal, 71 fls. 02 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 2000 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cr$. 1.450.000.000,00 2001 • SERVIÇO MÉDICO SANITÁRIO Cr$. 1.450.000.000,00 TOTAL DA DESPESA CrS. 1.450.000.000,00 Art. 4g - O Sr. Prefeito Municipal fica au torizado a abrir por Decreto crédito adicional suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo Art. 43 da Lei 4.320/64. de janeiro de 1.992. Art. 5º - Esta Lei entrar~ em vigor em lg PAÇO MUNICIPAL, 18 de deze rode 1991. /U. ~~PEREIRA Pre eito Municipal