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norma nº 447/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 1992.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI NV 447/91 
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, 
SUMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Fundo Municipal de saúde, para o Exerci 
cio Financeiro de 1992. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná. aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei. 
, , . Saude, para o exerc1cio financeiro de 1992, discriminados 
Art. lº - O Orçamento do fundo Municipalde 
, 
anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas,' 
estima a Receita em Cr$. 1.45□.ooo.ooo,oo (Hum bilhio, quatrocen~s 
e cinquenta milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual impor￾tância. 
pelos' 
Aft. 2Q. - A Receita será realizada median￾te a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da 
Legislação vigente e das especificações constantes do anéxo I, de 
acordo com o seguinte desdobramento. 
l. - RECEITA 
1.1. - RECEITAS CORRENTES 
• RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$. 50.000.000,00 
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES c es , 20.000.000,00 
- RECEITA PATRIMONIAL Cr$. 10.000.000,00 
• TRANSFERrNCIAS CORRENTE Cr$. 1.100.000.000,00 
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$. 20.000.000200 
1.200.000.000,00 
1.2. - RECEITAS DE CAPITAL 
- TRANSfERtNCIAS DE CAPITAL Cr$. 2so.ooo.0002
00 
2so.ooo.ooo,oo 
TOTAL DA RECEITA Cr$. 1.450.000.000,00 
Art. Jg • A despesa será realizada segundo 
as discriminações constantes do Anéxo II, que apre7;1ta a sua com￾posição de acordo com o seguinte desdobramento.,~ 
.. 
as fls. 02 
...._ . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - c,x. Postal, 71 
fls. 02 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
2000 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Cr$. 1.450.000.000,00 
2001 • SERVIÇO MÉDICO SANITÁRIO Cr$. 1.450.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 
CrS. 1.450.000.000,00 
Art. 4g - O Sr. Prefeito Municipal fica au 
torizado a abrir por Decreto crédito adicional suplementar, até o 
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada, 
usando como recursos os definidos pelo Art. 43 da Lei 4.320/64. 
de janeiro de 1.992. 
Art. 5º - Esta Lei entrar~ em vigor em lg 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de deze rode 1991. /U. 
~~PEREIRA 
Pre eito Municipal 

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