| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano deGusmâo, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N A LEI N2 448/91 IUJUCAGO HO JCfil'.AL VO POVO H. 0 Z5..J. ., EMZ'i;OJ_J°tl ,.,,~. l' j~ C !O N Ã lt I O SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici• pala Doar imóvel urbano, na forma que esp~ cifica: A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, H(- LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal' , autorizado a Doar o imovel constituído pela data de terras nº 07, , . com area de 300,00 m2., da Quadra n~ 106, da planta Urbana do Lo-' teamento denominado Jardim Independência 2g Parte, neste Municipio, ao senbor ALMIR DA SILVA, Delegado de Policia deste Municipioe Parágrafo Único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Residência. Art. 2Q - Revogadas as disposições em con- , , - traria, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991. PEREIRA Prefeito Municipal