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norma nº 448/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id753

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matéria 7942 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano deGusmâo, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N A 
LEI N2 448/91 
IUJUCAGO HO JCfil'.AL VO POVO 
H.
0 Z5..J. ., EMZ'i;OJ_J°tl 
,.,,~. 
l' j~ C !O N Ã lt I O 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici• 
pala Doar imóvel urbano, na forma que esp~ 
cifica: 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, H(- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
, 
autorizado a Doar o imovel constituído pela data de terras nº 07, 
, . com area de 300,00 m2., da Quadra n~ 106, da planta Urbana do Lo-' 
teamento denominado Jardim Independência 2g Parte, neste Municipio, 
ao senbor ALMIR DA SILVA, Delegado de Policia deste Municipioe 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "ca￾put" deste artigo, destinar-se-á à edificação de uma Residência. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con- 
, , - 
traria, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991. 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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