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norma nº 450/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR ANA 
LEI NG' 450/91 
FUJUC:100 f)O rnr:t:r.L DO POVO 
11. " l.~.? EM~.1..0./..J:i.?.. 
................. N ,· lvi5.-01v_. • . 
--~- F'UNClúN1,HIO ..... .. ______ 
, . SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- 
, 
vo Municipal doar area de terras, na forma' 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tada do Paraná, aprovou e eu, H~- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni• 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a doar~ IGREJA EVANGfLICA "MONTE MORI{tt, ins￾tituição religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são: pre! 
tar cultos~ Deus e propagar o Evangelho de Jesus Cristo; ministrar 
instrução religiosa e exercer beneficência a carentes, com sede e 
foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, sita à Rua Pedro Al 
vares Cabral, nQ 1.533, Jardim Independência, inscrita no Cadastro' 
Geral de Contribuintes-CGC sob nº 80908833/0001-94, uma área dom 
425,50 m2., composta pela data de terras nQ 01, da Quadra"º 03, do 
Loteamento denominado Parque São Pedro, Planta Urbana do Municipio. 
~ " . , 
Paragrafo unice: A area de terras descrita' 
no ttcaput" deste artigo destinar-se-á à edificação de um Templo Re• 
ligioso e suas dependências. 
, . , 
trumento proprio do qual constara: 
Art. 2º - A doação será efetivada por ins-' 
.., 
sao das abras; 
1)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu￾II)~ proibição de cessão ou venda do imóvel' 
sem a anuência do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização pa área 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici 
pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatá 
ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução ' 
da instituição. 
para 
, 
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as 
desossas no r conta rl~ rlnn;:\+,:',..;"' /!// /( 
Art. JQ - A escritura p~blica de doação se- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data ' 
de sua publicação, 
Art. SQ - Revogam-se as disposições em con- 
, . traria. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro 
~A 
Prefeito Municipal 
de 1991. 

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