| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 755 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR ANA
LEI NG' 450/91
FUJUC:100 f)O rnr:t:r.L DO POVO
11. " l.~.? EM~.1..0./..J:i.?..
................. N ,· lvi5.-01v_. • .
--~- F'UNClúN1,HIO ..... .. ______
, . SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
,
vo Municipal doar area de terras, na forma'
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estada do Paraná, aprovou e eu, H~-
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni•
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a doar~ IGREJA EVANGfLICA "MONTE MORI{tt, instituição religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são: pre!
tar cultos~ Deus e propagar o Evangelho de Jesus Cristo; ministrar
instrução religiosa e exercer beneficência a carentes, com sede e
foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, sita à Rua Pedro Al
vares Cabral, nQ 1.533, Jardim Independência, inscrita no Cadastro'
Geral de Contribuintes-CGC sob nº 80908833/0001-94, uma área dom
425,50 m2., composta pela data de terras nQ 01, da Quadra"º 03, do
Loteamento denominado Parque São Pedro, Planta Urbana do Municipio.
~ " . ,
Paragrafo unice: A area de terras descrita'
no ttcaput" deste artigo destinar-se-á à edificação de um Templo Re•
ligioso e suas dependências.
, . ,
trumento proprio do qual constara:
Art. 2º - A doação será efetivada por ins-'
..,
sao das abras;
1)- prazo de 12 (doze) meses para a concluII)~ proibição de cessão ou venda do imóvel'
sem a anuência do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização pa área
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici
pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatá
ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução '
da instituição.
para
,
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as
desossas no r conta rl~ rlnn;:\+,:',..;"' /!// /(
Art. JQ - A escritura p~blica de doação se-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data '
de sua publicação,
Art. SQ - Revogam-se as disposições em con-
, . traria.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro
~A
Prefeito Municipal
de 1991.