| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 756 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
l.E( N.º ~TI 51~ ...
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LEI N9! 451/91
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
,
vo Municipal dorar area de terras, na forma
que especifica:
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran~, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a doar à IGREJA UNIVERSAL DEUS É AMOR, socied~
da religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são: pregação '
do evangelho; desenvolver~cação moral, cívica e religiosa, com
sede e foro na Cidade de ~á. Estado do Paraná, sita à rua cocais, 150, Vila Vardelina,~rita no Cadastra Geral de Contribui~
tes-CGC sob nº 79869210/000ã uma área dom 273,00 m2., composta'
pela data de terras nQ 14, d ~üadra nQ 04, do loteamento denomina•
do Jardim Esperança 2i Par =anta Urbana do Município.
ParG'=)o Único - A área de terras descrita
no »caput1t deste arti;a ~es~se-á à edificação de um Templo Religioso e suas dependenc.ias~ ·
Art.~ A doação será efetivada por instrumento próprio do qual con~:
1)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu-
~ sao das abras;
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel'
sem a anuência do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da área para
fins estranhos aos estatutos da sociedade;
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici
pio que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução
1
da sociedade.{)
Art. 3º - A escritura pÚblica de doação
,
ra outorgada, observado o contida :;~;frtigo anterior, correndo
despesas por conta da donatária.;fffl
seas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
Art. 4~ - Esta lei entra em vigor na data'
de sua publicação.
trário.
Art. 59- Revogam-se as disposiç;es em con
PAÇO
MUNIC!;~embro
✓~~S PEREIRA
Prefeito Municipal
de 1991.
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N. o
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Visto / --
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