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norma nº 451/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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matéria 7939 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
l.E( N.º ~TI 51~ ... 
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LEI N9! 451/91 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- 
, 
vo Municipal dorar area de terras, na forma 
que especifica: 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran~, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a doar à IGREJA UNIVERSAL DEUS É AMOR, socied~ 
da religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são: pregação ' 
do evangelho; desenvolver~cação moral, cívica e religiosa, com 
sede e foro na Cidade de ~á. Estado do Paraná, sita à rua co￾cais, 150, Vila Vardelina,~rita no Cadastra Geral de Contribui~ 
tes-CGC sob nº 79869210/000ã uma área dom 273,00 m2., composta' 
pela data de terras nQ 14, d ~üadra nQ 04, do loteamento denomina• 
do Jardim Esperança 2i Par =anta Urbana do Município. 
ParG'=)o Único - A área de terras descrita 
no »caput1t deste arti;a ~es~se-á à edificação de um Templo Re￾ligioso e suas dependenc.ias~ · 
Art.~ A doação será efetivada por ins￾trumento próprio do qual con~: 
1)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu- 
~ sao das abras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel' 
sem a anuência do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da área para 
fins estranhos aos estatutos da sociedade; 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici 
pio que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatá￾ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução 
1 
da sociedade.{) 
Art. 3º - A escritura pÚblica de doação 
, 
ra outorgada, observado o contida :;~;frtigo anterior, correndo 
despesas por conta da donatária.;fffl 
se￾as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
Art. 4~ - Esta lei entra em vigor na data' 
de sua publicação. 
trário. 
Art. 59- Revogam-se as disposiç;es em con 
PAÇO 
MUNIC!;~embro 
✓~~S PEREIRA 
Prefeito Municipal 
de 1991. 
········
---
······-··········
-
········· 
- 
N. o 
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Visto / -- 
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