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norma nº 452/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
LEI NQ 452/91 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi• 
vo Municipal doar área de terras, na forma' 
que especifica. 
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FUNCIONÁHIO 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sancíano a seguinte Lei. 
Art. lq - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a doar à IGREJA PENTECOSTAL LUZ PARA O CAMINHO 
INDEPENDENTE, sociedade religiosa cuja finalidade é adorar à Deus 
1 
sobre todas as coisas; propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus 
1 
Cristo; dar educação moral, social e religiosa; e dar assistênciaàs 
pessoas necessitadas; com sede e faro nesta cidade de Sarandi, Est~ 
do do Parana, , sita a ' Rua Salvador Jordano, 1.149 - Jardim Paulista, 
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC nQ 84781590/0001-27, 
~----~~ 
, uma area com 250,00 m2., composta pela data de terras nº 12, da Qu~ 
dra nQ 02, do Loteamento denominado Jardim Castelo, planta urbana ' 
do Municipio. 
, , . , Paragrafo unico - A area de terras descrita 
no "caput» deste artigo destinar-se-~~ edificação de um Templo Re￾ligioso e suas dependências. 
Art. 2º - A doação será efetivada por ins￾1 
trumento próprio da qual constará: 
1)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu- 
... 
sao das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel' 
sem a anuência do Poder Legislativo; 
III)• proibição da utilização da área para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV)• nulidade do ato e retrocessão ao Munici 
pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatá 
ria não cumpra fº ~~Iprs ... to neste artigo e/ou em caso da dissolução~ 
da sociedade. f/~ 
as fls. 02 
.. . . 
PREFEITURA DO M.UNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
fls 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
, 
ra outorgada observado o contido na artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. 
Art. 3~ - A escritura pÚblica de doação se￾de sua publicação. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data ' 
, . trar10. 
Art. SQ - Revogam-se as disposições em con￾PAÇO 
~\}N~ 
~º - - - ~':\ g e. G. e. 'e. 
1- 482/COOI-
•
, 
o~ 1-. 
~ 78.200, f5 
i.ll. .,_ 
~ ' 
.O, 
Prefeito Municipal 
de 1991. 

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