| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á LEI NQ 452/91 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi• vo Municipal doar área de terras, na forma' que especifica. -- ru - nuc - n - no - i:o JG - ! - il:: - :, - L n - o · r - ovo !l. º Z.;?.4- EM3º.J..0.L./~5. .. ··················µ ,'Íl),on1 . FUNCIONÁHIO A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sancíano a seguinte Lei. Art. lq - Fica o Chefe do Poder Executivo ' Municipal autorizado a doar à IGREJA PENTECOSTAL LUZ PARA O CAMINHO INDEPENDENTE, sociedade religiosa cuja finalidade é adorar à Deus 1 sobre todas as coisas; propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus 1 Cristo; dar educação moral, social e religiosa; e dar assistênciaàs pessoas necessitadas; com sede e faro nesta cidade de Sarandi, Est~ do do Parana, , sita a ' Rua Salvador Jordano, 1.149 - Jardim Paulista, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC nQ 84781590/0001-27, ~----~~ , uma area com 250,00 m2., composta pela data de terras nº 12, da Qu~ dra nQ 02, do Loteamento denominado Jardim Castelo, planta urbana ' do Municipio. , , . , Paragrafo unico - A area de terras descrita no "caput» deste artigo destinar-se-~~ edificação de um Templo Religioso e suas dependências. Art. 2º - A doação será efetivada por ins1 trumento próprio da qual constará: 1)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu- ... sao das obras; II)- proibição de cessão ou venda do imóvel' sem a anuência do Poder Legislativo; III)• proibição da utilização da área para fins estranhos aos estatutos da Igreja; e IV)• nulidade do ato e retrocessão ao Munici pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a donatá ria não cumpra fº ~~Iprs ... to neste artigo e/ou em caso da dissolução~ da sociedade. f/~ as fls. 02 .. . . PREFEITURA DO M.UNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 fls 02 CEP86985 - SARANDI - PARANÁ , ra outorgada observado o contido na artigo anterior, correndo as despesas por conta da donatária. Art. 3~ - A escritura pÚblica de doação sede sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data ' , . trar10. Art. SQ - Revogam-se as disposições em conPAÇO ~\}N~ ~º - - - ~':\ g e. G. e. 'e. 1- 482/COOI- • , o~ 1-. ~ 78.200, f5 i.ll. .,_ ~ ' .O, Prefeito Municipal de 1991.