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norma nº 453/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N21 453/91 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi￾FUaucnno '.:a JOn::~L D~ POVO! 
H º Z.54 
• ·-················-·· EM .0.J. /.OZ..!..'1.?. 
-·················•r.!.c·Lw.,-;. 
J,' V N C I O N Á ·;;·j°"0 .. ············· · 
vo Municipal dorar a" rea de terras, na forma 
que especifica. 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni• 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo 1 
Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL SÓ DEUS 
É O SENHOR DA VERDADE, instituição religiosa sem fins lucrativos,' 
cuja finalidade é propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cris￾to; e a doutrina cristã, segundo as Escrituras Sagradas; inscrita' 
no Cadastro Geral de Contríbuintes-CGC sob nQ 84782424/0001-45,uma 
a" rea com 250,00 m2., composta pela data de terras"º 07, da Quadra 
n9 20, do loteamento denominado Jardim Gralha Azul, planta urbana' 
do Municipio. 
" " , Paragrafo unice - A area de terras descrita 
no "caput" deste artigo destinar-se-~~ edificação de um Templo Re 
ligioso e suas dependências. 
Art. 2Q - A doação será efetivada por ins￾trumenta própria do qual constará: 
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu- 
~ sao das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel 
sem a anuência do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da área 
ção da instituição. 
para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici 
pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, casa a dona￾t~ria não cumpra o disposto neste ar igo e/ou em caso de dissolu-' 
às fls. 
A
O 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de_ Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 
fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANA 
, 
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. 
Art. JQ - A escritura pÚblica de doação se 
de sua publicação. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data 
tr~rio. 
Art. 5ç - Revogam-se as disposições em con 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991. 
~RA 
Prefeito Municipal 

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