| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI N21 453/91 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder ExecutiFUaucnno '.:a JOn::~L D~ POVO! H º Z.54 • ·-················-·· EM .0.J. /.OZ..!..'1.?. -·················•r.!.c·Lw.,-;. J,' V N C I O N Á ·;;·j°"0 .. ············· · vo Municipal dorar a" rea de terras, na forma que especifica. A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni• cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo 1 Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL SÓ DEUS É O SENHOR DA VERDADE, instituição religiosa sem fins lucrativos,' cuja finalidade é propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo; e a doutrina cristã, segundo as Escrituras Sagradas; inscrita' no Cadastro Geral de Contríbuintes-CGC sob nQ 84782424/0001-45,uma a" rea com 250,00 m2., composta pela data de terras"º 07, da Quadra n9 20, do loteamento denominado Jardim Gralha Azul, planta urbana' do Municipio. " " , Paragrafo unice - A area de terras descrita no "caput" deste artigo destinar-se-~~ edificação de um Templo Re ligioso e suas dependências. Art. 2Q - A doação será efetivada por instrumenta própria do qual constará: I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclu- ~ sao das obras; II)- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuência do Poder Legislativo; III)- proibição da utilização da área ção da instituição. para fins estranhos aos estatutos da Igreja; e IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Munici pio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, casa a donat~ria não cumpra o disposto neste ar igo e/ou em caso de dissolu-' às fls. A O / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de_ Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 fls. 02 CEP86985 - SARANDI - PARANA , ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta da donatária. Art. JQ - A escritura pÚblica de doação se de sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data tr~rio. Art. 5ç - Revogam-se as disposições em con PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991. ~RA Prefeito Municipal