| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2016, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2203/2015, de 07 de Dezembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.796 em 11 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2442/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. •••1, ÍPUBUCADO NO JORNAL O DIAR/0 I IN°11396EM 5,ent a Piara sb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —.CX. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2203/2015 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2016, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10- O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 197.912.542,00 (Cento e noventa e sete milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 1.1 Receitas Correntes R$ 152.630.087,00 Receita Tributária R$ 32.299.002,00 Receitas de Contribuições R$ 5.354.000,00 Receita Patrimonial R$ 1.945.815,00 Receita Serviços R$ 294.300,00 Transferências Correntes R$ 99.714.545,00 Outras Receitas Correntes R$ 13.022.425,00 1.2 Deduções da Receita -1.716.375,00 Descontos Concedidos R$ -1.113.375,00 Outras Deduções R$ -603.000,00 SOMA 150.913.712,00 1.3 Receitas de Capital R$ 1.645.300,00 Operações de Crédito R$ 1.246.300,00 Transferência de Capital R$ 399.000,00 SUB-TOTAL R$ 152.559.012,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1;)E SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prffiv.br SARANDI - PARANÁ 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 13.416.970,00 Receitas de Contribuições R$ 5.057.122,00 Receita Patrimonial R$ 8.320.068,00 Outras Receitas Correntes R$ 39.780,00 2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentárias) R$ 10.936.560,00 Receitas de Contribuições R$ 10.936.560,00 SUB-TOTAL 11$ 24.353.530,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 16.001.500,00 Receita Patrimonial R$ 111.500,00 Receita de Serviços R$ 12.783.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 3.107.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.998.500,00 Transferências de Capital R$ 4.998.500,00 SUB-TOTAL R$ 21.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 197.912.542,00 Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO R$ 5.450.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 147.109.012,00 Gabinete do Prefeito R$ 4.426.350,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.581.700,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 635.300,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.895.400,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.485.360,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.588.830,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 30.552.170,00 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.372.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 51.834.035,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 3.000.210,00 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG R$ 3.888.900,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 18.079.157,00 Encargos Especiais R$ 7.269.600,00 Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 24.353.530,00 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 21.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 197.912.542,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n°2161/2015, de 20/07/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2016. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2015; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. PAÇO de 2015. L E 1 N°2203/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi, para o Exercício de 2016, na forma que especifica. Maringá. Sexta-feira,11 de Dezembro de 2015 I F. • FEITURA »O MUNICW10 DE SARAM:» a.. ~é Esgano de Otrunao. 565 6CE Immo 71 47111430 IbmvPm (44)3264-2777 /7264.5600 the: wirs-40.441LOS.0°221 SARAM?' - PARANÁ LEI af• 2203/2015 SUMULA: atino a Remita e lixa'. Despem do' Município de Sarandi para e exercício de 2016. na Menu que modifica A Ciente Municipal de Somnill. Estado do Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALEER1'0 DE PAULA MOTOR, Preferia Municipal. mechem a seguinte Lei, de autoria do Pear Execativo Municipal; Ari. - O ~calo Chiei do Mimielpin de Samna', listado do Patena, para o exercido finntieciro de 2016. discriminado pelos ~coa integrenics dum lei. congosta polar RECEITAS e DESPESAS dos Pagues Executivo e Legislativa. seus Fundem Oridlos e Entidades da Adminbernçan Predica Marechal Ditos e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensar> dos Servidores Municipais de Senindi - PRIERV e da Autarquia - Aguas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamerne Ambiental), coima • RECEITA no mal de RS 197.912342.00 (Cento e mesma e sete milhem. ~mentos e dure quin)ienum e quarenta o dois reais) e fias a DESPESA era Igual Importaneie. compreendendnt J. Orçamento Fiscal. refercam as receitas estimadas as despesas fixadas dos Pactues ,Executivo e Legislativo. moi 'Pandos. Untam o Entidades do AdmInistraçlto EfiblienMunicipal Direta c Indireta; II. Orçamento de Seguridade Social. Remedo pela Amime Próprio de Previam:ia dos Servidores Municipais de .Saseroli-ItiTS, e vinculado ao ClmamcMo Fiscal m açOci de mede e da assisam°. soca& Are. r - A receita orçamentaria será Magnate rnedientc a ancontitmllo de tributes. contrIbuleam, medas, tinnsfixtudits e outras receitas cortantes e de capitel, na forma da Iegiil.çna agente, de acordo somo seguinte deadobramento: 1. RECEITA ooroI,gIcF.xECtrIIV0 1.1 112ssitasfastr_entei S 152.630.0 57 00 KcceitaTsibttI4da RS 1 323:64.002 00 Receitas de Contraiu:~ 5 Receita Patrimonial . 454-600 00 RS 1.945.13 5 CO Receita Serviços 55 294311, 1 Transibrilnclai Correntes ES 99.714. 4500 Outras ~duo Correntes Cultas RS 13.022 A25 00 12 ~nau, da Receite .1716,77500 Oescoratm Concedidos 1.11E375 00 Outras IX-doseies ffl 7.4.‘ .000.00 SOMA 150.913.712 00 13 Receitas de Capitai L94530001 Nes de Credito .24( icio .00 Transa-temia de Capital RS '.00000 a e3.559.012,00 2 RECEITA DA CAIXA DE arosurrAnoton E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NARANDI -Par..snrev .1 Receitas Cornai. RS 13. .9704 50 Receitas de Camelo' a RS 5 052.122 00 RS 8 320 068,00 Cultas Remitas Correntes 39.760.00 Corrente, Revelias Inersoma RS 10. 36560,00 2,5 Receita, ContribeiNles R.S.1 16 • Ra SUE-TOTAL ES 24,553.53000 3 RECEITA DA AUTARQUIA ACUAS IW. SARANM - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 ancErns CORRENTES 16.001.500.00 Patrimonial Remita IIRS 1 1,50000 ect-int de Servipe IHS 12 783.0120,00 Mino Receite. Correntes 107060 00 DE CAPITAI. RS 4.998.500,00 3.2 RECEITAS Transferartaiat da Capital I lin 00,00 21.000.0011 00 SUIETOTAL RS -m-erse na IICCIIITA ___LR5. 197.912.542.00 Ari. 3' - A despesa do )içamento Fiscal e do °marmelo de Seguridade Social weni ~urda segundo as discrimbincelin constantes do Anexes que azongenhon esta Isi. previstos na Lei 4.320764. de acendo cora o finjointe ~abrumem°. PODER texasisrivo RS 5.450. PODER EXECUTIVO RS 147309.012~ -dijelZa tiu Pnefigto FLS 4.4263/9 00 gennt.atketlunIcIptlie Adaniaçl no RS 3.501-700,00 "secrçwiiidiarat de runejamt.m. as 435300.00 jesmatieMmicipOsle varanda I° s 3.495.400,00 Seornadia-P;Stle AnOtttocie $02n1 RS _EQ536000 stomarie Manai de Meio Ambira.* ar e 4lift.s36.0e t emunda Municipal de Safado les 30,552.170,00 Aennnarn tuv Ihnenvohnnenro nuThrnink__ j tøaretans ni 1 roamaym Dispensada a Terceirk 07/12/2015, enviada no órgão Oficial do M1 Dezembro de 2015. Ed .-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.- --E2R111.71e na - 11 la e