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norma nº 2203/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2016, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2203/2015, de 07 de Dezembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.796 em 11 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2442/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
•••1, 
ÍPUBUCADO NO JORNAL O DIAR/0 I 
IN°11396EM 5,ent 
a Piara 
sb 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —.CX. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2203/2015 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2016, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10- O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 197.912.542,00 (Cento e noventa e sete 
milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais) e fixa a DESPESA em 
igual importância, compreendendo: 
Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 152.630.087,00 
Receita Tributária R$ 32.299.002,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.354.000,00 
Receita Patrimonial R$ 1.945.815,00 
Receita Serviços R$ 294.300,00 
Transferências Correntes R$ 99.714.545,00 
Outras Receitas Correntes R$ 13.022.425,00 
1.2 Deduções da Receita -1.716.375,00 
Descontos Concedidos R$ -1.113.375,00 
Outras Deduções R$ -603.000,00 
SOMA 150.913.712,00 
1.3 Receitas de Capital R$ 1.645.300,00 
Operações de Crédito R$ 1.246.300,00 
Transferência de Capital R$ 399.000,00 
SUB-TOTAL R$ 152.559.012,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1;)E SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prffiv.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 13.416.970,00 
Receitas de Contribuições R$ 5.057.122,00 
Receita Patrimonial R$ 8.320.068,00 
Outras Receitas Correntes R$ 39.780,00 
2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentárias) R$ 10.936.560,00 
Receitas de Contribuições R$ 10.936.560,00 
SUB-TOTAL 11$ 24.353.530,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 16.001.500,00 
Receita Patrimonial R$ 111.500,00 
Receita de Serviços R$ 12.783.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 3.107.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.998.500,00 
Transferências de Capital R$ 4.998.500,00 
SUB-TOTAL R$ 21.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 197.912.542,00 
Art. 30 
 - A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO R$ 5.450.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 147.109.012,00 
Gabinete do Prefeito R$ 4.426.350,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 3.581.700,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 635.300,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.895.400,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.485.360,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.588.830,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 30.552.170,00 
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 2.372.000,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 51.834.035,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer - SEJUV 
R$ 3.000.210,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública - TRANSEG R$ 3.888.900,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 18.079.157,00 
Encargos Especiais R$ 7.269.600,00 
Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV R$ 24.353.530,00 
AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 21.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 197.912.542,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n°2161/2015, de 20/07/2015, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2016. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2015; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
orçamentária. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2016. 
PAÇO de 2015. 
L E 1 N°2203/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Sarandi, para o Exercício de 2016, na forma que especifica. 
Maringá. Sexta-feira,11 de Dezembro de 2015 I 
F. • FEITURA »O MUNICW10 DE SARAM:» 
a.. ~é Esgano de Otrunao. 565 6CE Immo 71 47111430 
IbmvPm (44)3264-2777 /7264.5600 the: wirs-40.441LOS.0°221 
SARAM?' - PARANÁ 
LEI af• 2203/2015 
SUMULA: atino a Remita e lixa'. Despem do' 
Município de Sarandi para e exercício de 2016. na 
Menu que modifica 
A Ciente Municipal de Somnill. Estado do 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALEER1'0 
DE PAULA MOTOR, Preferia Municipal. 
mechem a seguinte Lei, de autoria do Pear 
Execativo Municipal; 
Ari. - O ~calo Chiei do Mimielpin de Samna', 
listado do Patena, para o exercido finntieciro de 2016. discriminado pelos ~coa 
integrenics dum lei. congosta polar RECEITAS e DESPESAS dos Pagues Executivo e 
Legislativa. seus Fundem Oridlos e Entidades da Adminbernçan Predica Marechal Ditos e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensar> dos Servidores Municipais de Senindi - 
PRIERV e da Autarquia -
Aguas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamerne 
Ambiental), coima • RECEITA no mal de RS 197.912342.00 (Cento e mesma e sete 
milhem. ~mentos e dure quin)ienum e quarenta o dois reais) e fias a DESPESA era 
Igual Importaneie. compreendendnt 
J. Orçamento Fiscal. refercam as receitas estimadas 
as despesas fixadas dos Pactues ,Executivo e Legislativo. moi 'Pandos. Untam o 
Entidades do AdmInistraçlto EfiblienMunicipal Direta c Indireta; 
II. Orçamento de Seguridade Social. Remedo pela 
Amime Próprio de Previam:ia dos Servidores Municipais de .Saseroli-ItiTS, e vinculado 
ao ClmamcMo Fiscal m açOci de mede e da assisam°. soca& 
Are. r - A receita orçamentaria será Magnate rnedientc 
a ancontitmllo de tributes. contrIbuleam, medas, tinnsfixtudits e outras receitas cortantes e 
de capitel, na forma da Iegiil.çna agente, de acordo somo seguinte deadobramento: 
1. RECEITA ooroI,gIcF.xECtrIIV0 
1.1 112ssitasfastr_entei S 152.630.0 57 00 
KcceitaTsibttI4da RS 1 323:64.002 00 
Receitas de Contraiu:~ 5 
Receita Patrimonial . 
454-600 00 
RS 1.945.13 5 CO 
Receita Serviços 55 294311, 1 
Transibrilnclai Correntes ES 99.714. 4500 
Outras ~duo Correntes Cultas RS 13.022 A25 00 
12 ~nau, da Receite .1716,77500 
Oescoratm Concedidos 1.11E375 00 
Outras IX-doseies ffl 7.4.‘ .000.00 
SOMA 150.913.712 00 
13 Receitas de Capitai L94530001 
Nes de Credito .24( icio .00 
Transa-temia de Capital RS '.00000 
a e3.559.012,00 
2 
RECEITA DA CAIXA DE arosurrAnoton E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
NARANDI -Par..snrev 
.1 Receitas Cornai. RS 13. .9704 50 
Receitas de Camelo' a RS 5 052.122 00 
RS 8 320 068,00 
Cultas Remitas Correntes 39.760.00 
Corrente, Revelias Inersoma RS 10. 36560,00 2,5 Receita, 
ContribeiNles R.S.1 16 
• Ra 
SUE-TOTAL ES 24,553.53000 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ACUAS IW. SARANM - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 ancErns CORRENTES 16.001.500.00 
Patrimonial Remita IIRS 1 1,50000 
ect-int de Servipe IHS 12 783.0120,00 
Mino Receite. Correntes 107060 00 
DE CAPITAI. RS 4.998.500,00 
3.2 RECEITAS 
Transferartaiat da Capital I lin 00,00 
21.000.0011 00 SUIETOTAL RS 
-m-erse na IICCIIITA ___LR5. 197.912.542.00 
Ari. 3' - A despesa do )içamento Fiscal e do 
°marmelo de Seguridade Social weni ~urda segundo as discrimbincelin constantes do 
Anexes que azongenhon esta Isi. previstos na Lei 4.320764. de acendo cora o finjointe 
~abrumem°. 
PODER texasisrivo RS 5.450. 
PODER EXECUTIVO 
RS 147309.012~ 
-dijelZa tiu Pnefigto FLS 4.4263/9 00 
gennt.atketlunIcIptlie Adaniaçl no RS 3.501-700,00 
"secrçwiiidiarat de runejamt.m. as 435300.00 
jesmatieMmicipOsle varanda I° s 3.495.400,00 
Seornadia-P;Stle AnOtttocie $02n1 RS _EQ536000 
stomarie Manai de Meio Ambira.* ar e 4lift.s36.0e 
t emunda Municipal de Safado les 30,552.170,00 
Aennnarn tuv Ihnenvohnnenro nuThrnink__ 
j
tøaretans ni 1 roamaym 
Dispensada a Terceirk 
07/12/2015, enviada 
no órgão Oficial do M1 
Dezembro de 2015. Ed 
.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.- 
--E2R111.71e na - 
11 
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