| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 760 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á
LEI Ng 455/91
SÚMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi
,
vo Municipal doar area de terras,na forma'
que especifica.
A câmara Municipal de Sarandi, E,!
tado do Paraná, aprovou e eu, H{~
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei: \
~ 4Y.f_.1.9.'?. .... L6 .. t. -~
~E;i_1Q,.1tfi ---··· .... v·Í~;~-----------
____ ____. - . .
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo'
Municipal autorizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODÍGIOS, '
com s~de ~ foro na cidade de Maring~•Pr., a Avenida Brasil,2.500 -
Vila Operária. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob
n9 84783356/0001-39, uma área de terras com 280,00 m2.,composta p~
la data nQ.21,da quadra nQO~oteamento denominado Jardim Nova'
Paulista,planta urbana do M~~~•
Parg,rl ;ico - A área de terras descrita
no "caputtt desta ar:igo destin6á ãadificação de um Templo Rel,!
gioso e suas dependencias
Ar
.
t. 2~ o - doação será efetivada por instrumento próprio do qual constar~
I )•p:a 2(doze)meses para a conclusao ~ras;
II)- proi~ de cessão ou venda do imóvel seruência do Poder Legislati
vo;
III)• proibição da utilização da ~reapara
fins estranhos aos estatutos da Igreja;e
IV)- nulidade do ato de retrocessão ao M~
nicÍpio, que ocorrerá automaticamente
sem quaisquer Ônus,caso a donatária '
não cumpra o disposto neste artigo e/
ou em caso de dissolução da institui-
...
ç ao ,
Art. 3P - A escritura pÚblica de doação se
rá outorgada observado o contido no artigo anterior,correndo as
, .
despesas por conta da donataria.
..,.,. f",-,1 h<>c:: n?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á
- folha 02-
Art. 4P - Esta Lei entra em vigor na data'
, - de sua publicaçao.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con
trário.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991
HÉLIO GREMES PEREIRA
prefeito Municipal