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norma nº 455/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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I - - 'f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
LEI Ng 455/91 
SÚMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi 
, 
vo Municipal doar area de terras,na forma' 
que especifica. 
A câmara Municipal de Sarandi, E,! 
tado do Paraná, aprovou e eu, H{~ 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: \
~ 4Y.f_.1.9.'?. .... L6 .. t. -~ 
~E;i_1Q,.1tfi ---··· .... v·Í~;~----------- 
____ ____. - . . 
Art. 12 - fica o Chefe do Poder Executivo' 
Municipal autorizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODÍGIOS, ' 
com s~de ~ foro na cidade de Maring~•Pr., a Avenida Brasil,2.500 - 
Vila Operária. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob 
n9 84783356/0001-39, uma área de terras com 280,00 m2.,composta p~ 
la data nQ.21,da quadra nQO~oteamento denominado Jardim Nova' 
Paulista,planta urbana do M~~~• 
Parg,rl ;ico - A área de terras descrita 
no "caputtt desta ar:igo destin6á ãadificação de um Templo Rel,! 
gioso e suas dependencias
Ar
. 
t. 2~ o - doação será efetivada por ins￾trumento próprio do qual constar~ 
I )•p:a 2(doze)meses para a conclu￾sao ~ras; 
II)- proi~ de cessão ou venda do imó￾vel seruência do Poder Legislati 
vo; 
III)• proibição da utilização da ~reapara 
fins estranhos aos estatutos da Igre￾ja;e 
IV)- nulidade do ato de retrocessão ao M~ 
nicÍpio, que ocorrerá automaticamente 
sem quaisquer Ônus,caso a donatária ' 
não cumpra o disposto neste artigo e/ 
ou em caso de dissolução da institui- 
... 
ç ao , 
Art. 3P - A escritura pÚblica de doação se 
rá outorgada observado o contido no artigo anterior,correndo as 
, . 
despesas por conta da donataria. 
..,.,. f",-,1 h<>c:: n? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR A N Á 
- folha 02- 
Art. 4P - Esta Lei entra em vigor na data' 
, - de sua publicaçao. 
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con 
trário. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1991 
HÉLIO GREMES PEREIRA 
prefeito Municipal 

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