| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PACO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á LEI N!.l! 457/91 fUJLICADO NO JOR~'.U UO POVO N.º .... Z.3°i EMJS! 0J..1q~ ········---- /J' /J(JN_ . ---------------------· FUNCIONARIO SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im6vel urbanor na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lD - fica o Poder Executivo Municipal' autorizado a adquirir a data de terras n2 22, com área da 300,00 m2. da Quadra nº 26, do loteamento denominado Jardim Independencia 1a • Parte, neste Municipio, de propriedade de PIOTR BODNARCZUK, pelo va lar à vista de Cr$. 1.580.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta' mil cruzeiros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte ' integrante desta lei. Par~grafe ~nico - o im5vel descrito no »caput1t deste artigo, destinar-se-á à implantação de um NÚoleo Integr_! ; do de Saude - NIS 111. Art. 2º - As despesas com a presente aquisi ção, correrão por conta do projeto 0902.13754281.019 - Edificações' e instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante do Orçamento vigente~ Art. 30 - Revogadas as disposiçÕas em con-' trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPA~u /4s PEREIRA Prefeito Municipal ds 1991.