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norma nº 457/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, na forma que especifica.
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matéria 7929 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
LEI N!.l! 457/91 
fUJLICADO NO JOR~'.U UO POVO 
N.º .... Z.3°i EMJS! 0J..1q~ 
········---- /J' /J(JN_ . ---------------------· 
FUNCIONARIO 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir im6vel urbanor na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lD - fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a adquirir a data de terras n2 22, com área da 300,00 m2. 
da Quadra nº 26, do loteamento denominado Jardim Independencia 1a • 
Parte, neste Municipio, de propriedade de PIOTR BODNARCZUK, pelo va 
lar à vista de Cr$. 1.580.000,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta' 
mil cruzeiros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte ' 
integrante desta lei. 
Par~grafe ~nico - o im5vel descrito no »ca￾put1t deste artigo, destinar-se-á à implantação de um NÚoleo Integr_! 
; 
do de Saude - NIS 111. 
Art. 2º - As despesas com a presente aquisi 
ção, correrão por conta do projeto 0902.13754281.019 - Edificações' 
e instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante do Or￾çamento vigente~ 
Art. 30 - Revogadas as disposiçÕas em con-' 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPA~u /4s PEREIRA 
Prefeito Municipal 
ds 1991. 

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