br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 461/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaCria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
native_id765

Originating matéria

matéria 7925 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C_x. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
MUNICIPAL 
fU3llC~DU KO JOP.::H uo rovo 
N.º ... Z.6°1 .. - .. EM l°tJ..QlJ:t.l 
-··-··········i)J t·id.o.(Y..: . 
FUNCIONAIIIO 
Art. 12 - Ficam. instituídos o Fundo Municipal 
de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de adminis 
trar os recursos financeiros previstos no artigo 42 desta Lei, des: 
tinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem: 
I - atendimento à saúde, no limite da com￾petência municipal; .,,,.,.,.\ ,/ , \ 
II - vigilância_,,,.s'ánitar~; 
III - vigi1â?},o-:tâ epidr . ol-çgica e ações de 
saúde de interesse individual Ot!,.,,-C(ÓletJY'9:; _ ,.s, \ 
Art. 2_~ .. -·C O Opnse,~ · ic;p'al de Sa.Úde será 
constituido por: ,,.,,..✓-- .-. \'··._, •• '-];/ _,.,,,,,,-,, 
_a,)" l(um);-:~pr~sehtant,e....,do Poder Executivo; 
/_,..,..b) l(u)·,.-i.e.}lrêsen)afi'te do Poder Legislativo; 
.,···_.,.,.,, e.) 1(~) répre,~tante dos Profissionais de 
Saúde, indic~b peJ:a-~J;.asse,-11 
_,, •• ,.✓· 
./' tt,'\ d). l(um).,.-répresentante dos prestadores de ser 
vã ços priv\tio·i5t~a \~'ª de ,,$aÚde; 
\ \':t>":h e),....,'l(um) representante da Fundação Caetano 
Munhoz da Ro~~a'tf~-....,. .. -··/f.,.,) l(um) 
\ , representante da União Sarandiense' 
... \,,,,, das Associaçoes de Moradores - UNISAM; 
g) l(um) representante da Equipe de Promoção 
Humana e Saúde da Comunidade Cristã Nossa Senhora das Graças de Sa￾randi; 
e o 
A Câmara Municipal de Sarandi,Es 
tado do Paraná, aprovou e eu,Ht: 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
h) l(um) representante do Sindicato dos traba 
lhadores Rurais de Sarandi; 
i) l(um) representante da Associação da Asso￾ciação Comercial e Industrial de Sara.ndi; 
j) l(um) representante das Igrejas Evangélicas 
do Município de Sarandi; 
· Parágrafo Único - O representante do Poder E￾xecutivo será sempre o Diretor do Dept2 de Saúde e Serviço Social. 
· Art. 32 - Fica o Fundo Municipal de Saúde su￾bordinado ao Diretor do Departamento de Sa~de e Serviço Social. 
Parágrafo único - São atribuições do Diretor 
do Departamento de Saúde e Serviço Social: , 
I - administrar o Fundo Municipal de Saude 
e estabelecer a política de aplicação dos se~s r~cursos; 
/J li A • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PAÇO MUNICIPAL 
SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
fls. 02 
II - decidir e avaliar sobre as realizações das 
ações previstas no Plano Municipal de Saúde; 
III - submeter ao Conselho Municipal de Sattde 
o plano de aplicação, em consonância com o Plano Municipal de Saúde; 
IV - subdelegar competência aos responsáveis' 
pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que inte￾gram a rede municipal; 
V - assinar cheques em conjunto com o Tesou-!• 
reiro da Prefeitura; 
do Fundo; 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesa 
, . VII -firmar convênios e contratos, inclusive i• 
emprestimos, juntamente com o Chefe do Ex
,
e
, cutivo Municipal,mediante 
autorização legislativa. _.,,,,,.,- \ 
Art. 4g - As r.,.eé'eitas lo Fundo serão consti-• 
tui'das d e e ,..,.,,, r..:,. \ 
-- ~f:':I, \ 
I .., - Jr~fe~,~~fia\;~&:.i~a das rec:i tas ,como 
decorrência do que dispoe_ .. o·" artigo ·;J.J5, §·· 12, ~âa Lei Organica do .• 
1ur .. ' • ~ ... "' •, · . \. / .,-':: lYiUll1C1pJ.O; ,,.,,,, .', '•,.. . __ ,.., _,..-' 
.· -rr ..: produto· da a-rfecadação da taxa de fisca 
lização sarrí, tár;.a·'"ê de ·higien~, fu.ul ~Ji~s·''~ juros de mora por infla- ;i" 
ções ao CÓdi&@'•·sa.ni-tário;. · ··· // 
~ ~"'·,.,..•·' ,...~. 
.,:_ «
., 
. \ ' III- ., - o_.,,s ,,., .. .,-f~passes do convênio do Sistema 11ni￾co de ~u.de -·liSU~, e·,·.outros;··' 
· \ ~('·> \. )l I! .· · . -_ juros b::f1c~rio s e rendas de capital pr,! 
veniente\ d~~-imo b'ílizi;l,ç·ao ou aplicaçao do Fundo; \ --, ' .. ,y ,.. _., , 
' ü. ..,,.,..,,,,.~ V doação em especie feitas diretamente P! 
ra este o,,,...... 
. ,, 
VI - Outras receitas eventuais. 
§ 12 - As receitas descritas neste artigo se￾rão depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em a￾gência de estabelecimentos de crédito. 
§ 22 - Os saques da conta bancária prevista no 
parágrafo anterior serão admitidos através de cheques assinados pe￾lo Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social e o Tesoureiro 
da Pref ei tu.ra. 
Art. 52 - A contabilidade do Fundo Municipal' 
de Saúde será organizada de acordo com os padr.Ões e normas estabel,2 
cidas na legislação em vigor. 
§ 1e - A contabilidade emitira balancetes men￾sais, onde demonstrará a situação financeira, patrlhmonial e orçam.e~ 
tária do Sistema de Saúde. 
§ 22 - As demonstrações passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
Art. 62 - O total 
Fundo Municipal de Saúde será aplicado 
nual. 
dos recursos destinados ao 
de aco~1tJ1/ o orçamento a- 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE 
PAÇO 
SARANDI 
MUNICIPAL 
Rua José Emiílano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C_x. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
:fls. 03 
Art. 7Q - Nos casos de ínsuf'iciência orçamentá￾ria poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares au￾torizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo. 
· Art. 8Q - O Fundo Municipal de Saúde será dota￾do de autonomia administrativa e financeira desvinculada da adminis 
tração Municipal. - 
Art. 92 - O Che:fe do Poder Executivo Municipal, 
por Decreto, disciplinará o funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, prevendo as suas atribuições. 
· Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário 
esta Lei entrará em vigos na data de sua publi~ação. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 1991. 
ê~~ 
.,,· 
...... 
.... ~·· 

open original →