| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 765 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C_x. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A
MUNICIPAL
fU3llC~DU KO JOP.::H uo rovo
N.º ... Z.6°1 .. - .. EM l°tJ..QlJ:t.l
-··-··········i)J t·id.o.(Y..: .
FUNCIONAIIIO
Art. 12 - Ficam. instituídos o Fundo Municipal
de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de adminis
trar os recursos financeiros previstos no artigo 42 desta Lei, des:
tinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem:
I - atendimento à saúde, no limite da competência municipal; .,,,.,.,.\ ,/ , \
II - vigilância_,,,.s'ánitar~;
III - vigi1â?},o-:tâ epidr . ol-çgica e ações de
saúde de interesse individual Ot!,.,,-C(ÓletJY'9:; _ ,.s, \
Art. 2_~ .. -·C O Opnse,~ · ic;p'al de Sa.Úde será
constituido por: ,,.,,..✓-- .-. \'··._, •• '-];/ _,.,,,,,,-,,
_a,)" l(um);-:~pr~sehtant,e....,do Poder Executivo;
/_,..,..b) l(u)·,.-i.e.}lrêsen)afi'te do Poder Legislativo;
.,···_.,.,.,, e.) 1(~) répre,~tante dos Profissionais de
Saúde, indic~b peJ:a-~J;.asse,-11
_,, •• ,.✓·
./' tt,'\ d). l(um).,.-répresentante dos prestadores de ser
vã ços priv\tio·i5t~a \~'ª de ,,$aÚde;
\ \':t>":h e),....,'l(um) representante da Fundação Caetano
Munhoz da Ro~~a'tf~-....,. .. -··/f.,.,) l(um)
\ , representante da União Sarandiense'
... \,,,,, das Associaçoes de Moradores - UNISAM;
g) l(um) representante da Equipe de Promoção
Humana e Saúde da Comunidade Cristã Nossa Senhora das Graças de Sarandi;
e o
A Câmara Municipal de Sarandi,Es
tado do Paraná, aprovou e eu,Ht:
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
h) l(um) representante do Sindicato dos traba
lhadores Rurais de Sarandi;
i) l(um) representante da Associação da Associação Comercial e Industrial de Sara.ndi;
j) l(um) representante das Igrejas Evangélicas
do Município de Sarandi;
· Parágrafo Único - O representante do Poder Executivo será sempre o Diretor do Dept2 de Saúde e Serviço Social.
· Art. 32 - Fica o Fundo Municipal de Saúde subordinado ao Diretor do Departamento de Sa~de e Serviço Social.
Parágrafo único - São atribuições do Diretor
do Departamento de Saúde e Serviço Social: ,
I - administrar o Fundo Municipal de Saude
e estabelecer a política de aplicação dos se~s r~cursos;
/J li A •
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PAÇO MUNICIPAL
SARANDI
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II - decidir e avaliar sobre as realizações das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Sattde
o plano de aplicação, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
IV - subdelegar competência aos responsáveis'
pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
V - assinar cheques em conjunto com o Tesou-!•
reiro da Prefeitura;
do Fundo;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesa
, . VII -firmar convênios e contratos, inclusive i•
emprestimos, juntamente com o Chefe do Ex
,
e
, cutivo Municipal,mediante
autorização legislativa. _.,,,,,.,- \
Art. 4g - As r.,.eé'eitas lo Fundo serão consti-•
tui'das d e e ,..,.,,, r..:,. \
-- ~f:':I, \
I .., - Jr~fe~,~~fia\;~&:.i~a das rec:i tas ,como
decorrência do que dispoe_ .. o·" artigo ·;J.J5, §·· 12, ~âa Lei Organica do .•
1ur .. ' • ~ ... "' •, · . \. / .,-':: lYiUll1C1pJ.O; ,,.,,,, .', '•,.. . __ ,.., _,..-'
.· -rr ..: produto· da a-rfecadação da taxa de fisca
lização sarrí, tár;.a·'"ê de ·higien~, fu.ul ~Ji~s·''~ juros de mora por infla- ;i"
ções ao CÓdi&@'•·sa.ni-tário;. · ··· //
~ ~"'·,.,..•·' ,...~.
.,:_ «
.,
. \ ' III- ., - o_.,,s ,,., .. .,-f~passes do convênio do Sistema 11nico de ~u.de -·liSU~, e·,·.outros;··'
· \ ~('·> \. )l I! .· · . -_ juros b::f1c~rio s e rendas de capital pr,!
veniente\ d~~-imo b'ílizi;l,ç·ao ou aplicaçao do Fundo; \ --, ' .. ,y ,.. _., ,
' ü. ..,,.,..,,,,.~ V doação em especie feitas diretamente P!
ra este o,,,......
. ,,
VI - Outras receitas eventuais.
§ 12 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em agência de estabelecimentos de crédito.
§ 22 - Os saques da conta bancária prevista no
parágrafo anterior serão admitidos através de cheques assinados pelo Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social e o Tesoureiro
da Pref ei tu.ra.
Art. 52 - A contabilidade do Fundo Municipal'
de Saúde será organizada de acordo com os padr.Ões e normas estabel,2
cidas na legislação em vigor.
§ 1e - A contabilidade emitira balancetes mensais, onde demonstrará a situação financeira, patrlhmonial e orçam.e~
tária do Sistema de Saúde.
§ 22 - As demonstrações passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 62 - O total
Fundo Municipal de Saúde será aplicado
nual.
dos recursos destinados ao
de aco~1tJ1/ o orçamento a-
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Art. 7Q - Nos casos de ínsuf'iciência orçamentária poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares autorizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo.
· Art. 8Q - O Fundo Municipal de Saúde será dotado de autonomia administrativa e financeira desvinculada da adminis
tração Municipal. -
Art. 92 - O Che:fe do Poder Executivo Municipal,
por Decreto, disciplinará o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, prevendo as suas atribuições.
· Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigos na data de sua publi~ação.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 1991.
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