| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | Institui a UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, na forma que especifica. |
| native_id | 766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- _,,.,.. -- - ....
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á
LEI Ng 462/91
,
SUMULA:• Institui a UFS • Unidade fiscal Sa
-
FUJU~noo ~o rn~::r.t uo rcvo
N.
0
.••• 2 l l_ rn .? . .U..!..i;,Jjl.
·················. /'!{Ú)f)..,V..: - .
FUNLIONAH.10
-----------·
randiense, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Par~ná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica instituida a UFS - Unidade '
fiscal Sarandiense, como medida de valor e par~metro de atualizaçio
do poder aquisitivo dos tributos, tarifas, multas, penalidades e
créditos de qualquer natureza previstos na Legislação Municipal.
Art. 22 • Todos os créditos municipais exi~
tentes em Divida Ativa no dia lQ de janeiro de 1992, deverão ser
atualizaqos monetariamente com todos seus acréscimos e transforma•'
dos em quantidade de UFS• Unidade Fiscal Sarandiense, estas expressas com até duas (2) casas decimais.
Art. JQ - A Unidade Fiscal Padrão, prevista
no art. 193 do CÓdigo Tributário Municipal, passa ao valor áquiva-'
lente a 34 (trinta e quatro) UFS para o lançamentos de Impostos e a_
35 (trinta e cinco) para o lançamento de Taxas.
Art. 4g • A expressão monetária da UfS- Unl ,
dade Fiscal Sarandiens~ sara determinada por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal e Única em cada mês-calendário.
, - ,
Paragrafo lQ - A expressao monetaria da UfS
sará determinadat até o dia lg de janeiro de 1992, para esse mês, 1
mediante aplicação do INPC- Indica Nacional de Preços ao Consumidor
acumulado desde fevereiro até dezembro de 1991, sobre Cr$ 126,8621.
, A
Paragrafo 2º - No primeiro dia de cada mes,
a partir de lº de fevereiro de 1992, com base na variação que sofrer a Unidade Fiscal de Referência-UfIR, do Governo federal.
,
Paragrafo JQ - No caso de ser extinta a uni
dade Fiscal de Referência-UFIR, a UFS-Unidade fiscal Sarandiense t~
rá sua expressão monetária determinada, no dia lQ de cada mês-cala~
dário, com base na variação do Indica de Pr:;!2:/ ao Consumidor -IPC,
;!'l f' 1.. n? dZb.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á f 1s. 02
da Fundação Getulio Vargas, ou do Indica de Preços ao Consumidor -
IPC~FIPE, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômica da Universi
dade de São Paulo.
, ... , ~
termino domes nenhum dos indices tiver sido divulgado, a express~
monetária da UfS para o mês calendário seguinte será determinada '
com base em indica estimado e a diferença para o indica divulgado'
Parágrafo 4Q • Se até dois dias antes do
, ~
sera compensada no mas seguinte.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaça- o ~ , , revogadas as disposiçoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 1991.
~
/
~
~~
1-PEREIRA
Prefeita Municipal