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norma nº 462/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaInstitui a UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
LEI Ng 462/91 
, 
SUMULA:• Institui a UFS • Unidade fiscal Sa 
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randiense, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Par~ná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica instituida a UFS - Unidade ' 
fiscal Sarandiense, como medida de valor e par~metro de atualizaçio 
do poder aquisitivo dos tributos, tarifas, multas, penalidades e 
créditos de qualquer natureza previstos na Legislação Municipal. 
Art. 22 • Todos os créditos municipais exi~ 
tentes em Divida Ativa no dia lQ de janeiro de 1992, deverão ser 
atualizaqos monetariamente com todos seus acréscimos e transforma•' 
dos em quantidade de UFS• Unidade Fiscal Sarandiense, estas expres￾sas com até duas (2) casas decimais. 
Art. JQ - A Unidade Fiscal Padrão, prevista 
no art. 193 do CÓdigo Tributário Municipal, passa ao valor áquiva-' 
lente a 34 (trinta e quatro) UFS para o lançamentos de Impostos e a_ 
35 (trinta e cinco) para o lançamento de Taxas. 
Art. 4g • A expressão monetária da UfS- Unl , 
dade Fiscal Sarandiens~ sara determinada por Decreto do Chefe do 
Executivo Municipal e Única em cada mês-calendário. 
, - , 
Paragrafo lQ - A expressao monetaria da UfS 
sará determinadat até o dia lg de janeiro de 1992, para esse mês, 1 
mediante aplicação do INPC- Indica Nacional de Preços ao Consumidor 
acumulado desde fevereiro até dezembro de 1991, sobre Cr$ 126,8621. 
, A 
Paragrafo 2º - No primeiro dia de cada mes, 
a partir de lº de fevereiro de 1992, com base na variação que so￾frer a Unidade Fiscal de Referência-UfIR, do Governo federal. 
, 
Paragrafo JQ - No caso de ser extinta a uni 
dade Fiscal de Referência-UFIR, a UFS-Unidade fiscal Sarandiense t~ 
rá sua expressão monetária determinada, no dia lQ de cada mês-cala~ 
dário, com base na variação do Indica de Pr:;!2:/ ao Consumidor -IPC, 
;!'l f' 1.. n? dZb. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á f 1s. 02 
da Fundação Getulio Vargas, ou do Indica de Preços ao Consumidor - 
IPC~FIPE, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômica da Universi 
dade de São Paulo. 
, ... , ~ 
termino domes nenhum dos indices tiver sido divulgado, a express~ 
monetária da UfS para o mês calendário seguinte será determinada ' 
com base em indica estimado e a diferença para o indica divulgado' 
Parágrafo 4Q • Se até dois dias antes do 
, ~ 
sera compensada no mas seguinte. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaça- o ~ , , revogadas as disposiçoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de dezembro de 1991. 
~
/
~
~~ 
1-PEREIRA 
Prefeita Municipal 

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