| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2015, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2118/2014, de 17 de Novembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.478 em 20 de Novembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2359/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JOfi NAL O DIÁRl0 ,4-1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2118/2014 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2015, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10- O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 179.531.199,00 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: 1. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, abrangendo seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Assistência Social, Saúde e Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi, formado pelo RPPS; Orçamento de Investimentos, referente despesa de capital dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 1.1 Receitas Correntes R$ 129.644.918,00 Receita Tributária R$ 27.055.668,00 Receitas de Contribuições R$ 4.500.000,00 Receita Patrimonial R$ 587.990,00 Receita Serviços R$ 273.900,00 Transferências Correntes R$ 85.479.058,00 Outras Receitas Correntes R$ 11.748.302,00 1.2 Deduções da Receita -1.962.400,00 Descontos Concedidos R$ -1.005.400,00 Outras Deduções R$ -957.000,00 SOMA 127.682.518,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 1.3 Receitas de Capital R$ 10.048.400,00 Operações de Crédito R$ 1.133.000,00 Alienação de Bens R$ 8.523.000,00 Transferência de Capital R$ 392.400,00 SUB-TOTAL R$ 137.730.918,00 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 13.994.921,00 Receitas de Contribuições R$ 4.563.071,00 Receita Patrimonial R$ 9.037.100.00 Outras Receitas Correntes R$ 394.750,00 2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorcamentárias) R$ 9.155.360,00 Receitas de Contribuições R$ 9.155.360,00 SUB-TOTAL R$ 23.150.281,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 14.000.000,00 Receita Patrimonial R$ 100.000,00 Receita de Serviços R$ 11.050.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.849.500,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.650.000,00 Transferências de Capital R$ 4.650.000,00 SUB-TOTAL R$ 18.650.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 179.531.199,00 Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO R$ 5.050.000,00 PODER EXECUTIVO RS 132.680.918,00 Gabinete do Prefeito R$ 3.867.910,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.758.500,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 450,940,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.420.800,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.133.100,00 Secretaria Munici al de Meio Ambiente R$ 8.899.220,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 25.562.085,00 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ I .94 I .507,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 40.880.697,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura. • Esporte e Lazer - SEJUV R$ 2.729.930,00 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública- TRANSEG R$ 3.418.340,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 24.783.139,00 Encargos Especiais R$ 5.579.750,00 Reserva de Contingência R$ 1.255.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS R$ 23.150.281,00 SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 18.650.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 179.531.199,00 Art. 4° - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 55, da Lei Municipal n°2102/2014, de 30/06/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2015. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2014; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. PAÇO de 2014 PAULA RJ efeito Munic PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2015 Os Anexos da Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2015, de que trata a Lei Municipal n° 2118/2014, de 17/11/2014, serão disponibilizados no Site Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no seguinte endereço eletrônico: www.sarandi.pr.gov.br — Instrumentos Orçamentários. • PAÇO MUN o de 2014. • L E 1 N° 2118/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.. SÚMULA:-. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2015, na forma que especifica. PREEElTUgA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Einiliano de Gusmão. 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 fone/Fax: (44)3264.2777 / 3264-8600 - Silo: tytvvzstratataLgovja; SARANDI PARANÁ LEI 3118/2014 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Mtmiclpio de Sarandi para o exercício de 2015, na roma que especifica. A amara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°- O Orçamento Geral do Municiai° de Sarandi. Estado do Paraná, para o exercido financeiro de 2015, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei. composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades do Administração Publica Municipal Direta e Indireta (Caixa dc Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e da Autarquia "Águas dê Sanindi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), eslitna a RECEITA no total de RS 179.531.199,00 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, tento e noventa e nove reais) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: 1. Orçamento Fiscal. referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, abrangendo seus Fundos, órgãos c Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Assistência Social, Saúde e Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi, formado pelo RPPS; III. Orçamento de Investimentos referente despesa de capital dos Fundos. Orgaos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2'- A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DO PODER EXECUTIVO LI Receitai Correntes 27.055.668,00 4.500.000,00 587.990,00 273.900,00 Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e Ci tima votação, nesta Casa de Leis, em 17/11/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Novembro de 2014. Edição n° 12.478 — .-.-.-.-.-,-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita Serviços RI lt5 RS RS RS J29.644.918,60