| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1992 |
| Date | 1992-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI Nº 463/92 ;·;·;;::~~.:~:';.;·::2" ;~·:..::.-1. ~·~ ;~;·~:,~·i l 11. º . 2 4c, w ? 6.1r;11'1 r. j l ···············/~-:i~~1i;;··i·o··············· Í ._1,;g:..-.,,,,_1r."ltf'Jr...~"•,r-...--."-,.a7C'L-'-"'....,_.,..;r_, ...~,.._,;,,VftU-I• • SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dÍvida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências. A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal' autorizado a contratar parcelaménto de dÍvida para com o fGTS, atr~ vés da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n~ 042/91, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de~ 36.545.680,01 (trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros e um centavo), que será acrescido de atuali ~ , ~ zaçao monetaria e demais encargos e cominaçaes legais devidas. Art. 2º - Para garantia do principal e aces , . sor1os, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, ' durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta LEI. Art. 3D - O Poder Executivo Municipal consignar: nos orçamentos anual e plurianual do MunicÍpio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do prindipal e acessórios resultantes do ' cumprimento desta Lei. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, H de 1992.