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norma nº 463/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1992
Date 1992-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI Nº 463/92 
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a contratar parcelamento da dÍvida para 
com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
FGTS e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a contratar parcelaménto de dÍvida para com o fGTS, atr~ 
vés da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n~ 042/91, de 
24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de~ 36.545.680,01 
(trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscen￾tos e oitenta cruzeiros e um centavo), que será acrescido de atuali 
~ , ~ zaçao monetaria e demais encargos e cominaçaes legais devidas. 
Art. 2º - Para garantia do principal e aces 
, . sor1os, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar par￾celas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, ' 
durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta LEI. 
Art. 3D - O Poder Executivo Municipal con￾signar: nos orçamentos anual e plurianual do MunicÍpio, durante o 
prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações su￾ficientes à amortização do prindipal e acessórios resultantes do ' 
cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 
H 
de 1992. 

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