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norma nº 464/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1992
Date 1992-03-12
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
=0l=
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0464/92
SÚMULA:- Dispõe sobre a política municipal de am
tendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências,
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei Dispõe sobre a política Muni
cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabe-
lece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança"
e do Adolescente,no âmbito municipal, far-se-a através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, '
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegu-
rem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Crian-
ça e do Adolescente,em condições de liberdade e dignidade;
II- polítita e programas de assistência social,'!
em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III- serviços especiais,nos termos desta Lei.
Parágrato único - O Município destinará recursos
e espaço público para programações culturais,esportivas e de lazer vol-
tadas para a Infência e a Juventude. S
Art. 3º - São órgãos da polática de atendimento!
dos direitos da Criança e do Adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescentes :
II- Conselho Tutelar.
Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
=02=
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0464/92 ,
Art. 4º - O Município poderá criar os programas
e serviços a que aludem os incisos II e III,do artigo 2º, desta Lei,ou !
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, ins
tituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,mediante *
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A
dolescente. ;
$ 1º- Os programas serão classificados como de!
proteção ou sócio-áducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
e) colocação familiar;
à) abrigos
e) liberdade assistida;
£) semiliberdade;
£) internação.
$2º- Os serviços especiais visam:
a)'a prevenção e atendimento médico e psicológi
co às vítimas de negligência,maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opréssão; ;
b) identificação e localização de pais ou res-"
ponsáveis desaparecidos de crianças e adolescentes;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos!
k Ê ireitos da Criança e do Adolescente, órgão consultâvo, deliberativo e '!
controlador da política de atendimento à Infância e a Juventude, vincula
do an sahinata Aa: Prafasta MamdasanT no namanhts ari valas ADLallDo
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: .
LEI No 464/92,
do O6(seis)não governamentais:
I- representante da área da saúde municipal;
II- representante da área de educação municipal;
III- representante da área do esporte e da cultu
ra municipal;
IV- representante da área das finanças e planeja
mento municipal;
V- representante da área jurídica e administrati
va municipal;
VI- representante da área de assistência social!
municipal;
VII- seis(06)representantes de entidades da so-!
ciedade civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento !
dos direitos das Crianças e Adolescentes, legalmente constituidas e em *
funcionaxento há pelo menos um (01)ano.
Parágrafo único - Para cada membro haverá o res-
pectivo suplente que substituirá o titular em sua ausência ou impedimen-
to e o sucederá no caso de vacância do cargô.
Art. 6º - Os conselheiros e suplentes das diver-
sas áreas de atuação da municipalidade serão nomesdos livremente pelo
Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 7º - As organizações da sociedade civil, pre
vistas no inciso VII do art. 5£ desta Lei, interessadas em fazeren-se re-
presentar no Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado
na imprensa com prazo mínimo de dez dias,habilitar-se-ão junto ao gabine
te do Prefeito, comprovando suas atividades há pelo menos um (01)ano indi
cando seu representante e respectivo suplente. -
Parágrafo único - Em havendo habilitação demais
“ge-seis(06) entidades, a escolha daquelas que terão seus representantes e
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
/ LEI No464/92 .
suplentes incluidos no conselho, far-se-á no. prazo de cinco (O5)dias pa-
ra a qual serão convocados todas as habilitadas.
Art. 8º - Qs Conselheiros representantes das en
tidades não governementais,assim como os respectivos suplentes, serão no
meados para mandato de dois amos, periodo em que não deverão ser desti-'!
tuidos, salvo por deliberação de 2/3 dos componentes do conselho.
Parágrafo único - É permitida a recondução de !
quelquer destes conselheiros e respectivos suplentes,observado o proces
go de indicação contido no art. 7º.
Art. 9º - São funções do Conselho Hunicipal dos
Direitos e Criança e do. Adolescente:
I- elaborar o seu regimento interno, dentro de *
15(quinze)dias da sua instalação;
II- eleger seu Presidente e Vice-Presidente,1ºe
2s Secretério e 1º e 2º Tesoureiro,pelo voto da maioria dos seus inte-"
id on mandátos ânuais, pernitida a recondução
III- formular a política ãe promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos
expressos nos arts. 203,204 e 227 da Constituição Federal,arts. 165 e !
216 da Constituição Éstadual,arts. 127,129,137 e 138 da Lei Orgânica Mu
nicipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adoles-
cente;
IV- fornecer so elementos e informações necessá
rias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programs liga-
dos à “promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente;
: Y- propor prioridades de atuação e de definição
gÁ aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência!
“ fsecial na área de atendimento da Criança € do Adolescente;
Câmara do Município de Sarandi
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0464/92
VI- homologer a concessão de auxílios e subver-
ções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuan
tes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
VII- representar ao Prefeito Municipal sôbre a
necessidade de retificação da execução da política municipal de atendi-
mento às Crianças e Adolescentes; À
; VIII- propor aos poderes constituídos modifica-
ções nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à pro
teção, promoção e defesa da Infência e Juventude;
IX - oferecer subsídios para elaboração de leis
atinentes aos interesses das Crianças e Adolescentes;
X- deliberar sôbre a conveniência e oportunida-
de de implementação dos programas e sefviços a que sé referem os inci-!
sos II e III,do art. 2º,desta Lei,bem como sôbre a criação de entidades
governamentais ou a reálização do consórcio intermunicipal regionaliza-
do de atendimento;
XI- proceder a inscrição de programas de prote-
cão é sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais
na forma dos arts. 90 e 91,da Lei 8069/90;
XII- fixar critérios de utilização através de !
planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessáriasmento percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma
de guarda, da Criança ou Adolescente, órrã ou abandonado, de difícil colo-
cação familiar;
XIII- incentivar e apoiar a realização de even-
sestudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da Infên
ia e Juventude;
Ea
Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
.
LEI N.0 464/92
XIV- promover intercâmbio com entidades públicas
e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender se-
us ohjetivos;
EV- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar in-
formações sôbre assuntos que digam respeito à Raças e defesa dos di-'
reitos das Crianças e Adolescentes;
KVI- aprovar,de acordo com os critérios estabele
cidos em seu regimento interno,o cadastramento de entidades de defesa *
ou de atendimento aos direitos das Crianças e Adolescentes e que pi
dam integrar o Conselho;
KVII- receber petições, denúncias, reclamações, re-
presentações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos!
assegurados às Crianças e Adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devi
dos :
XVIII- gerir seu respectivo fundo, aprovando pla-
nos de aplicação.
Parágrafo único - As demais matérias pertinentes
ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Ado
lescentes serão devidamente disciplinados por seu regimento interno.
Art. 10 - O Prefeito Municipal determinará o for
necimento de apoio administrativo material e técnico para o funcionamen-
to do Conselho.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da "
Criança e do Adolescente deverá ser instalado e iniciar suas regulares !
tividades,no prazo máximo de 30 dias da publicação desta Lei, por convo-
cagão do Chefe do Poder Executivo Municipal, reunindo-se para elaboração!
a regimento interno,ocasião em que elegerão seu 1º Presidente.
A Art. 12 - O desenpenho da função de membro do. *
Conselho, que não tem qualauer remmeracão aarí anwaiânunas cs a
Câmara do Município de Sarandi
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=07= dep
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.o464/92
vante prestado ao Município de Sarandi, com seu exercício prioritário, !
justificadas as ausências à qualquer outro serviço, desde que determina-
das pelas atividades próprias ão Conselho.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
“Arte 13 - Fica criado o Fundo Municipal para a
Infância e Juventude destinado a captar e aplicar os recursos financei-
ros indispensáveis às atividades do Conselho Nunicipal dos direitos da
Criança e do Adolescente,assim constituido:
I- dotação consignada no orçamento do Wunicípio
pera Assistência Social voltada à Criança e ao Adolescente;
e II- doações de entidades nacionais e internacio
nais, governamentais e não governamentatis; ;
IlI- recursos provenientes dos Conselho Nacio-"
nel e “stadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes
E IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas, au-
xílios, contribuições e legaãos que lhe venham a ser destinados,
V- rendas eventuais inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais, bem como produtos de vendas de mate-
riais, publicações e eventos reelizados..
VI- valores provenientes de multas decorrentes!
de condenações em ações cíveis e criminais ou de imposições de penalida
des administrativas previstas em Leis
VII- arrecadação de ISS sôbre diversões públi-!
cas;
VIII- outros recursos que forem destinados;
IX- doações dedutíveis. do Imposto de Renda, cu-!
jds arrecadação e aplicação serão contabilizados em apartado pelo Fundo
com viatos o Pfiavalizanão da Minsatário Público.
SAC a a
Câmara lo Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N0464/92
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - Disposições Gerais.
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar de Sa-
randi,órgão permanente e autônomo,não jurisdicional, encarregado de ze-!
lar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Hunici
pio de Sarandi,composto de 05(cinco)membros, eleitos com mandato de 03 (
três)anos, permitida uma recondução.
Art. 15 - Fica instituído o Colégio Eleitoral !
para Eleição do Conselho Tutelar do Município de Sarandi, integrado por
50 gembros, eleitores do Município, representantes dos órgãos municipais,
associações, entidades e instituições que desenvolvam funções e traba-
lhos no campo da defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adoleg-
cente,
Parágrafo único - a eleição do Conselho Tutelar
será feita por voto secreto e direto.
Art. 16 - Poderão ser designados representantes
para integrarem o Colégio Eleitoral, funcionários dos órgãos municipais!
e pessoas a qualquer título ligadas às associações, entidades e institui
ções mencionadas no art. anterior.
Parágrofo único - A composição do Colégio Elei-
toral deverá observar participação paritária entre os integrantes repre
sentantes dos órgãos municipais e integrantes representantes das Asso-
ciações, entidades e instituições.
Art. 17 - O Prefeito Municipal numsacá Gomissão
* /para,no prazo de 15 dias, promover a composição do Colégio Eleitoral e,!
. êm outros 30 dias, promover a eleição do Conselho Tutelar.
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 464/92
Parágrafo único - A Comissão de que trata este *
Artigo elaborará o Regulamento para composição do Colégio Eleitoral e e-
leição do Conselho Tutelar.
; Art. 18 - O Conselho Tutelar será composto de 05
(cincojmembros efetivos e respectivos suplentes, sendo obrigatoria a par-
ticipação de, pelo menos,2/5 dos membros e suplentes, representantes das *
associações, entidades e instituições referidas nos artigos precedentes.
Parágrafo único - As candidaturas serão individu
ais e sem qualquer vinculação.
Art. 19 - Somente poderão concorrer as eleições"
os candidatos convocados pelo Conselho Municipal e que preencherem os se
guintes requisitos: ;
I- reconhecida idoneidade moral;
Il- idade superior a 21 anos;
III- residir no Município há mais de 01 (um)ano.
IV- reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolegcente.
Seção II - Dos Impedimentos
Art. 20 - São impedidos de servir no medio tempo
no Conselho,marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmão, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e
enteado, à
Parágrafo único - Estendem-se o impedimento do
Conselheiro,na forma deste artigo,em relação à autoridade judiciária e "
representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da Infên
cia e da Juventude,em exercício na Comarca, e
a Seção III - Das Atribuições e Funcionamento do '
Conselho.
Câmara do Município de Sarandi
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0o 464/92
ART. 21 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos arts. 95 a 136,da Lei Federal nº8069/90.
Parágrafo único - Incumbe também ao Conselho Tu-
telar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas '
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às Crianças"
e Adolescentes, fazer as verificações adotar as providências dentro do êm
bito de sua competência, dando-lhes o encaminhamento devidas.
Art. 22 — 0 Presidente do Conselho será escolhi-
do pelos seus pares,logo na primeira sessão do Colegiado, competindo-lhe'
designar o Secretário.
Parágrafo único - O mandato do Presidente será !
anual, permitida uma recondução,e a sua falta ou impedimento assumirá a
presidência,o conselheiro mais idoso.
E Art. 23 - As sessões serão instaladas e delibera
rão com o quorum mínimo de três conselheiros.
Art. 24 - O Conselho atenderá informalmente as '
partes,mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazen-
do consignar em ata apenas o essêncial.
Parágrafô único - As decisões serão tomadas por!
maioria de votos,cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 25 - O Conselho Tutelar funcionará em local
e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e |
do Adolescente.
Art. 26 - O Conselho poderá requisitar servido-!
públicos, vinculados aos órgãos que o compõem para a formação da equi
x técnica e de apoio administrativo,necessaria à consecução de seus ob-
jetivos.
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
=lis
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0464/92 .
Seção IV - Da Competência
Art. 27 - A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
1I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
II- pelo lugar onde se encontra a Criança ou Ado
lescente,na falte dos pais ou responsável;
8 1º- Nos casos de ato infracional particado por
Criança será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omis-!
são,observadas as regras processuais juríaicas de conexão, continência ou
prevenção .
$ 2º- A execução das medidas de proteção poderá!
ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, '
ou do local ende sediar-se a entidade que abrigar a Criança ou Adolescen
te.
Seção V - Da Perda do Mandato e da Gratuidade da
Função .
Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que me
ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alter
nadas, durante o ano civil,ou for' condenado por setença irrecorrível, por
crime ou contravenção penal.
Parágrafo único - À perda do mandato será decre-
tada pelo Prefeito Municipal,mediante resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou provocação do Conselho Tute-
lar,bem como a de qualquer cidadão, assegurada empla defesas
Art. 29 - O desempenho da função de membro do !
onselho Tutelar, que não tem qualquer remuneração, será considerado ae
aervita relevante prestado ao Município de Sarandi,com seu exercício '!
E .
mn à minas idlaia tada binndas na canfanina À» analanar autra camrinn Acada ana
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
=lê=
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 464/92
determinados pelas atividades próprias do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS: DESPoSIÇÕRS GERAIS, E FINAIS É TRANSITÓRIAS
Art, 30 - O Contribuinte que acolher,por guarda
ou adoção, criança ou adolescente através do Conselho Tutelar, enquanto '
durar a guarda e for menor o acolhido, gozará de 50% de desconto dos tri
dutos imobiliários,exceto a constribuição de melhorias, incidentes sôbre
o imóvel de sua propriedade que lhe servir de residências.
Parágrafo único - O incentivo fiscal estatuído!
pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de receber qualquer ou=
tro incentivo que lhe caiba em razão do acolhimento da Criança e Adoles
cente.
Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito suplementer para as despeses iniciais decorrentes do !
cumprimento desta Lei,no valor de Cr$.500.000,00(Quinhentos Mil Cruzei-
ros)para cada um dôs Conselhos. FE
àrt. 32 - Revogam-se a Lei 411 de 19 de Abril
de 1991 e demais disposições em contrário.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de |!
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara dn bg q 12 di-
o/ano de 1.992. E
as do s de Març
ÂNCIO DE ORA PRERA
Secretário pe
l
PAÇO MUNICIPAL
Res José Eminano da 565 - Fone 286543.
CER - SARANDI - PARAN
Postar my
de criança
provisências,
Jescontes
E : V = propor prisridedes de
finição de aplicação os recursos públicos eunicipais destinados à
assiotôficia social na área de atendimento da Criança é do Ade +
centos.
Ê VI = homologar a concessão de auxílios 4
Subvenções à entidades perticulares Filanteéi
tivos, atuantes no atendimento ou defesa dos
à adolescentes; E
tos des crlançes
1% - oferecer subaldios para elaboração
lote atinentes nos Interasspendas Crianças é &
Sr X = deliberar sobre a conveniência » opor
tunidade do Lnplementação dos programas é serviços é que as sera
tom os -cisos |l 0 111, do ert, 20, dente Lei, bes Como ao) a
ertoção To entidades governamentais ou a tesiitação do consórcio
intermuntcípel regionalizada de atendimento;
Ê n- eder é inscrição de progra:
proteção a adela-educativos de entidades governamentais e não que
vernementa, mo forma erto, 90 0
REI = Pixar critério
vês de planos de aplicação, das doaçãe idiedes é demalo r
tes, aplicando necesssriasento porcentual para p Incentivo
lhinenta, sob o forma de guarda, de Criança ou Adolescente,
Ou abandonado, de diffcil
o roslização do
spo de promoção, proteção e defg
eventes, estudos e pesquisas no c
da de Infância e Juventuday
âmblo com entidades pj
via
internacionais,
sendo atender sous objetivos;
a AY = pronuncier-es, asitir perecei
tor Inforaações cobre assuntos que digem respeito à
foca dos direstos des Crianças « Adoloscent
te AVI = aprovar, do acordo cos os critérios *
estabelecidos se seu regimento Interno, o cedestramento de entida-
de direitos d é Avolescen
& Conselhos
úncias, reclase-
por desrsipelto
reítes aesogurados de Crianças e Adolescentes, dando-lhes a
encaminhamento devidos
XVIII = qortr
eu Feepectivo fundo, aprovando
Plenoe de aplicação,
o Único - As
mentes ao funcionemento do Conselho Munici,
anço
Adoos: porão devidamente
mento interné, ir F a
ea Art. 10 Prefeito Municipe) detereineré.
* fornecimento de epolo administrativo, material a técnico para o
funotonasento do Conselho,
Arts 11 - O Conselho Municipal dos Direito
mto deverá sor instelado é iniciar auas tg
(o ménimo de 30 dias de publicação desta
Ertanço o do Adol
quieres atividades, nó pi
Lol, por convocação do Chefe do Poder Executivo Munic!) dh teunino
de-am paro olebocação do raginento interno, ocsaião em quo elegoe!
aão, ig 1 Presidente,
Art, 12 = o desempenho da função de membro
6 Contelho, que não tem qualquer remuneração, soré cone ado +
derviço relevento prestado ao Município de Serendi, cos seu exercf
elo pejoi Atério, Justificadas as ausências à q elquer outro servi=
desde que determinadas pelas ativic óprise do Conselho,
sxefrvço 11
Arte 13 = Fica cri
to é Infância o Juventude destinado a ci
financageos Indispensável ão ativado
M = pelo luger onde se encontro o Criança!
ou ay" necente, na falte dos pais ou responsávels 77///
Flo = no cacos do ato inrrooional protiog
do rt Criança aorÊ competente q Conselho Tutaler do lugor da ação
ou do univedo obesrvadas no procossualo: Jurídicas de canço
não, continôncio ou prevenção; É
tuas: do proteção +
podagÉ 0or delegada so Conselho Tutelor da residência das palio qu
responsável, ou do local onde uod
Crlanço du Adolescente,
do da Função,
* cinco alternados, durante a ano alvil, au for condenado por con=
tongê irrenorrível, por crime ou contravenção penal; o
Parég: Único - A perda de mandeto aará
'etado polo Prefeito Municiy Glanto Iução do Conselho!
À as Direitos do Crianço 0 do Adolescente ou provocação +
+ hem noso a do qualquer cidadão, assegurado dm
desempenho de função do membr:
+ que nõe teu qualquer resuneração, úará sontlo
tviço relevante prestado ao Município de Sarandi, qem
o ritério, justificadas ss aveências É quelquer oy
doado que determinados pelas atividades próprias do
a Art, 30 = O Contribuinte que esslhor, por
puerdo ou adoção, orlanço ou asaleacento vês do Conselho Tuto-
ler, enquanto durar a guardo q for menor o acolhi, qororá do s08
do desconto dos tribut obiliários, 6: * contribuição de mg
thoriao, incidentes sobre à Luóvel do aué propriodado que lhe aero
vir da restóância, ,7/ | E
Si Porágrafo Único - O incentive. Fiocol cotas
toldo pelo presente artigo não Inibirá o contribuinte de receber!
quelaver autro incentivo que Lhe esiba eu rssão do acolhimento da
Crlençã e Adoleccento,
eutivo autor
inlefato decor
300.000,00 (qui
Art, 31 = Fico o Poder E
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Prefeito Municipal

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