| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =0l= A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0464/92 SÚMULA:- Dispõe sobre a política municipal de am tendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º — Esta Lei Dispõe sobre a política Muni cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabe- lece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança" e do Adolescente,no âmbito municipal, far-se-a através de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, ' recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegu- rem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Crian- ça e do Adolescente,em condições de liberdade e dignidade; II- polítita e programas de assistência social,'! em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; III- serviços especiais,nos termos desta Lei. Parágrato único - O Município destinará recursos e espaço público para programações culturais,esportivas e de lazer vol- tadas para a Infência e a Juventude. S Art. 3º - São órgãos da polática de atendimento! dos direitos da Criança e do Adolescente: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes : II- Conselho Tutelar. Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =02= A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0464/92 , Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III,do artigo 2º, desta Lei,ou ! estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, ins tituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,mediante * prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente. ; $ 1º- Os programas serão classificados como de! proteção ou sócio-áducativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; e) colocação familiar; à) abrigos e) liberdade assistida; £) semiliberdade; £) internação. $2º- Os serviços especiais visam: a)'a prevenção e atendimento médico e psicológi co às vítimas de negligência,maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opréssão; ; b) identificação e localização de pais ou res-" ponsáveis desaparecidos de crianças e adolescentes; c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos! k Ê ireitos da Criança e do Adolescente, órgão consultâvo, deliberativo e '! controlador da política de atendimento à Infância e a Juventude, vincula do an sahinata Aa: Prafasta MamdasanT no namanhts ari valas ADLallDo Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: . LEI No 464/92, do O6(seis)não governamentais: I- representante da área da saúde municipal; II- representante da área de educação municipal; III- representante da área do esporte e da cultu ra municipal; IV- representante da área das finanças e planeja mento municipal; V- representante da área jurídica e administrati va municipal; VI- representante da área de assistência social! municipal; VII- seis(06)representantes de entidades da so-! ciedade civil organizada, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento ! dos direitos das Crianças e Adolescentes, legalmente constituidas e em * funcionaxento há pelo menos um (01)ano. Parágrafo único - Para cada membro haverá o res- pectivo suplente que substituirá o titular em sua ausência ou impedimen- to e o sucederá no caso de vacância do cargô. Art. 6º - Os conselheiros e suplentes das diver- sas áreas de atuação da municipalidade serão nomesdos livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo. Art. 7º - As organizações da sociedade civil, pre vistas no inciso VII do art. 5£ desta Lei, interessadas em fazeren-se re- presentar no Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa com prazo mínimo de dez dias,habilitar-se-ão junto ao gabine te do Prefeito, comprovando suas atividades há pelo menos um (01)ano indi cando seu representante e respectivo suplente. - Parágrafo único - Em havendo habilitação demais “ge-seis(06) entidades, a escolha daquelas que terão seus representantes e Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: / LEI No464/92 . suplentes incluidos no conselho, far-se-á no. prazo de cinco (O5)dias pa- ra a qual serão convocados todas as habilitadas. Art. 8º - Qs Conselheiros representantes das en tidades não governementais,assim como os respectivos suplentes, serão no meados para mandato de dois amos, periodo em que não deverão ser desti-'! tuidos, salvo por deliberação de 2/3 dos componentes do conselho. Parágrafo único - É permitida a recondução de ! quelquer destes conselheiros e respectivos suplentes,observado o proces go de indicação contido no art. 7º. Art. 9º - São funções do Conselho Hunicipal dos Direitos e Criança e do. Adolescente: I- elaborar o seu regimento interno, dentro de * 15(quinze)dias da sua instalação; II- eleger seu Presidente e Vice-Presidente,1ºe 2s Secretério e 1º e 2º Tesoureiro,pelo voto da maioria dos seus inte-" id on mandátos ânuais, pernitida a recondução III- formular a política ãe promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203,204 e 227 da Constituição Federal,arts. 165 e ! 216 da Constituição Éstadual,arts. 127,129,137 e 138 da Lei Orgânica Mu nicipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adoles- cente; IV- fornecer so elementos e informações necessá rias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programs liga- dos à “promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente; : Y- propor prioridades de atuação e de definição gÁ aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência! “ fsecial na área de atendimento da Criança € do Adolescente; Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =05= A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0464/92 VI- homologer a concessão de auxílios e subver- ções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuan tes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; VII- representar ao Prefeito Municipal sôbre a necessidade de retificação da execução da política municipal de atendi- mento às Crianças e Adolescentes; À ; VIII- propor aos poderes constituídos modifica- ções nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à pro teção, promoção e defesa da Infência e Juventude; IX - oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das Crianças e Adolescentes; X- deliberar sôbre a conveniência e oportunida- de de implementação dos programas e sefviços a que sé referem os inci-! sos II e III,do art. 2º,desta Lei,bem como sôbre a criação de entidades governamentais ou a reálização do consórcio intermunicipal regionaliza- do de atendimento; XI- proceder a inscrição de programas de prote- cão é sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos arts. 90 e 91,da Lei 8069/90; XII- fixar critérios de utilização através de ! planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessáriasmento percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da Criança ou Adolescente, órrã ou abandonado, de difícil colo- cação familiar; XIII- incentivar e apoiar a realização de even- sestudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da Infên ia e Juventude; Ea Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: . LEI N.0 464/92 XIV- promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender se- us ohjetivos; EV- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar in- formações sôbre assuntos que digam respeito à Raças e defesa dos di-' reitos das Crianças e Adolescentes; KVI- aprovar,de acordo com os critérios estabele cidos em seu regimento interno,o cadastramento de entidades de defesa * ou de atendimento aos direitos das Crianças e Adolescentes e que pi dam integrar o Conselho; KVII- receber petições, denúncias, reclamações, re- presentações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos! assegurados às Crianças e Adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devi dos : XVIII- gerir seu respectivo fundo, aprovando pla- nos de aplicação. Parágrafo único - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Ado lescentes serão devidamente disciplinados por seu regimento interno. Art. 10 - O Prefeito Municipal determinará o for necimento de apoio administrativo material e técnico para o funcionamen- to do Conselho. Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da " Criança e do Adolescente deverá ser instalado e iniciar suas regulares ! tividades,no prazo máximo de 30 dias da publicação desta Lei, por convo- cagão do Chefe do Poder Executivo Municipal, reunindo-se para elaboração! a regimento interno,ocasião em que elegerão seu 1º Presidente. A Art. 12 - O desenpenho da função de membro do. * Conselho, que não tem qualauer remmeracão aarí anwaiânunas cs a Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =07= dep A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.o464/92 vante prestado ao Município de Sarandi, com seu exercício prioritário, ! justificadas as ausências à qualquer outro serviço, desde que determina- das pelas atividades próprias ão Conselho. CAPÍTULO III DOS RECURSOS FINANCEIROS “Arte 13 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Juventude destinado a captar e aplicar os recursos financei- ros indispensáveis às atividades do Conselho Nunicipal dos direitos da Criança e do Adolescente,assim constituido: I- dotação consignada no orçamento do Wunicípio pera Assistência Social voltada à Criança e ao Adolescente; e II- doações de entidades nacionais e internacio nais, governamentais e não governamentatis; ; IlI- recursos provenientes dos Conselho Nacio-" nel e “stadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes E IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas, au- xílios, contribuições e legaãos que lhe venham a ser destinados, V- rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais, bem como produtos de vendas de mate- riais, publicações e eventos reelizados.. VI- valores provenientes de multas decorrentes! de condenações em ações cíveis e criminais ou de imposições de penalida des administrativas previstas em Leis VII- arrecadação de ISS sôbre diversões públi-! cas; VIII- outros recursos que forem destinados; IX- doações dedutíveis. do Imposto de Renda, cu-! jds arrecadação e aplicação serão contabilizados em apartado pelo Fundo com viatos o Pfiavalizanão da Minsatário Público. SAC a a Câmara lo Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =00= A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N0464/92 CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I - Disposições Gerais. Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar de Sa- randi,órgão permanente e autônomo,não jurisdicional, encarregado de ze-! lar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Hunici pio de Sarandi,composto de 05(cinco)membros, eleitos com mandato de 03 ( três)anos, permitida uma recondução. Art. 15 - Fica instituído o Colégio Eleitoral ! para Eleição do Conselho Tutelar do Município de Sarandi, integrado por 50 gembros, eleitores do Município, representantes dos órgãos municipais, associações, entidades e instituições que desenvolvam funções e traba- lhos no campo da defesa e promoção dos Direitos da Criança e do Adoleg- cente, Parágrafo único - a eleição do Conselho Tutelar será feita por voto secreto e direto. Art. 16 - Poderão ser designados representantes para integrarem o Colégio Eleitoral, funcionários dos órgãos municipais! e pessoas a qualquer título ligadas às associações, entidades e institui ções mencionadas no art. anterior. Parágrofo único - A composição do Colégio Elei- toral deverá observar participação paritária entre os integrantes repre sentantes dos órgãos municipais e integrantes representantes das Asso- ciações, entidades e instituições. Art. 17 - O Prefeito Municipal numsacá Gomissão * /para,no prazo de 15 dias, promover a composição do Colégio Eleitoral e,! . êm outros 30 dias, promover a eleição do Conselho Tutelar. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 464/92 Parágrafo único - A Comissão de que trata este * Artigo elaborará o Regulamento para composição do Colégio Eleitoral e e- leição do Conselho Tutelar. ; Art. 18 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cincojmembros efetivos e respectivos suplentes, sendo obrigatoria a par- ticipação de, pelo menos,2/5 dos membros e suplentes, representantes das * associações, entidades e instituições referidas nos artigos precedentes. Parágrafo único - As candidaturas serão individu ais e sem qualquer vinculação. Art. 19 - Somente poderão concorrer as eleições" os candidatos convocados pelo Conselho Municipal e que preencherem os se guintes requisitos: ; I- reconhecida idoneidade moral; Il- idade superior a 21 anos; III- residir no Município há mais de 01 (um)ano. IV- reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolegcente. Seção II - Dos Impedimentos Art. 20 - São impedidos de servir no medio tempo no Conselho,marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmão, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado, à Parágrafo único - Estendem-se o impedimento do Conselheiro,na forma deste artigo,em relação à autoridade judiciária e " representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da Infên cia e da Juventude,em exercício na Comarca, e a Seção III - Das Atribuições e Funcionamento do ' Conselho. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =10= A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0o 464/92 ART. 21 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 a 136,da Lei Federal nº8069/90. Parágrafo único - Incumbe também ao Conselho Tu- telar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas ' de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às Crianças" e Adolescentes, fazer as verificações adotar as providências dentro do êm bito de sua competência, dando-lhes o encaminhamento devidas. Art. 22 — 0 Presidente do Conselho será escolhi- do pelos seus pares,logo na primeira sessão do Colegiado, competindo-lhe' designar o Secretário. Parágrafo único - O mandato do Presidente será ! anual, permitida uma recondução,e a sua falta ou impedimento assumirá a presidência,o conselheiro mais idoso. E Art. 23 - As sessões serão instaladas e delibera rão com o quorum mínimo de três conselheiros. Art. 24 - O Conselho atenderá informalmente as ' partes,mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazen- do consignar em ata apenas o essêncial. Parágrafô único - As decisões serão tomadas por! maioria de votos,cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 25 - O Conselho Tutelar funcionará em local e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e | do Adolescente. Art. 26 - O Conselho poderá requisitar servido-! públicos, vinculados aos órgãos que o compõem para a formação da equi x técnica e de apoio administrativo,necessaria à consecução de seus ob- jetivos. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =lis A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0464/92 . Seção IV - Da Competência Art. 27 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: 1I- pelo domicílio dos pais ou responsável; II- pelo lugar onde se encontra a Criança ou Ado lescente,na falte dos pais ou responsável; 8 1º- Nos casos de ato infracional particado por Criança será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omis-! são,observadas as regras processuais juríaicas de conexão, continência ou prevenção . $ 2º- A execução das medidas de proteção poderá! ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ' ou do local ende sediar-se a entidade que abrigar a Criança ou Adolescen te. Seção V - Da Perda do Mandato e da Gratuidade da Função . Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que me ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alter nadas, durante o ano civil,ou for' condenado por setença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo único - À perda do mandato será decre- tada pelo Prefeito Municipal,mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou provocação do Conselho Tute- lar,bem como a de qualquer cidadão, assegurada empla defesas Art. 29 - O desempenho da função de membro do ! onselho Tutelar, que não tem qualquer remuneração, será considerado ae aervita relevante prestado ao Município de Sarandi,com seu exercício '! E . mn à minas idlaia tada binndas na canfanina À» analanar autra camrinn Acada ana Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil =lê= A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 464/92 determinados pelas atividades próprias do Conselho. CAPÍTULO V DAS: DESPoSIÇÕRS GERAIS, E FINAIS É TRANSITÓRIAS Art, 30 - O Contribuinte que acolher,por guarda ou adoção, criança ou adolescente através do Conselho Tutelar, enquanto ' durar a guarda e for menor o acolhido, gozará de 50% de desconto dos tri dutos imobiliários,exceto a constribuição de melhorias, incidentes sôbre o imóvel de sua propriedade que lhe servir de residências. Parágrafo único - O incentivo fiscal estatuído! pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de receber qualquer ou= tro incentivo que lhe caiba em razão do acolhimento da Criança e Adoles cente. Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementer para as despeses iniciais decorrentes do ! cumprimento desta Lei,no valor de Cr$.500.000,00(Quinhentos Mil Cruzei- ros)para cada um dôs Conselhos. FE àrt. 32 - Revogam-se a Lei 411 de 19 de Abril de 1991 e demais disposições em contrário. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de |! sua publicação. Sala das Sessões da Câmara dn bg q 12 di- o/ano de 1.992. E as do s de Març ÂNCIO DE ORA PRERA Secretário pe l PAÇO MUNICIPAL Res José Eminano da 565 - Fone 286543. CER - SARANDI - PARAN Postar my de criança provisências, Jescontes E : V = propor prisridedes de finição de aplicação os recursos públicos eunicipais destinados à assiotôficia social na área de atendimento da Criança é do Ade + centos. Ê VI = homologar a concessão de auxílios 4 Subvenções à entidades perticulares Filanteéi tivos, atuantes no atendimento ou defesa dos à adolescentes; E tos des crlançes 1% - oferecer subaldios para elaboração lote atinentes nos Interasspendas Crianças é & Sr X = deliberar sobre a conveniência » opor tunidade do Lnplementação dos programas é serviços é que as sera tom os -cisos |l 0 111, do ert, 20, dente Lei, bes Como ao) a ertoção To entidades governamentais ou a tesiitação do consórcio intermuntcípel regionalizada de atendimento; Ê n- eder é inscrição de progra: proteção a adela-educativos de entidades governamentais e não que vernementa, mo forma erto, 90 0 REI = Pixar critério vês de planos de aplicação, das doaçãe idiedes é demalo r tes, aplicando necesssriasento porcentual para p Incentivo lhinenta, sob o forma de guarda, de Criança ou Adolescente, Ou abandonado, de diffcil o roslização do spo de promoção, proteção e defg eventes, estudos e pesquisas no c da de Infância e Juventuday âmblo com entidades pj via internacionais, sendo atender sous objetivos; a AY = pronuncier-es, asitir perecei tor Inforaações cobre assuntos que digem respeito à foca dos direstos des Crianças « Adoloscent te AVI = aprovar, do acordo cos os critérios * estabelecidos se seu regimento Interno, o cedestramento de entida- de direitos d é Avolescen & Conselhos úncias, reclase- por desrsipelto reítes aesogurados de Crianças e Adolescentes, dando-lhes a encaminhamento devidos XVIII = qortr eu Feepectivo fundo, aprovando Plenoe de aplicação, o Único - As mentes ao funcionemento do Conselho Munici, anço Adoos: porão devidamente mento interné, ir F a ea Art. 10 Prefeito Municipe) detereineré. * fornecimento de epolo administrativo, material a técnico para o funotonasento do Conselho, Arts 11 - O Conselho Municipal dos Direito mto deverá sor instelado é iniciar auas tg (o ménimo de 30 dias de publicação desta Ertanço o do Adol quieres atividades, nó pi Lol, por convocação do Chefe do Poder Executivo Munic!) dh teunino de-am paro olebocação do raginento interno, ocsaião em quo elegoe! aão, ig 1 Presidente, Art, 12 = o desempenho da função de membro 6 Contelho, que não tem qualquer remuneração, soré cone ado + derviço relevento prestado ao Município de Serendi, cos seu exercf elo pejoi Atério, Justificadas as ausências à q elquer outro servi= desde que determinadas pelas ativic óprise do Conselho, sxefrvço 11 Arte 13 = Fica cri to é Infância o Juventude destinado a ci financageos Indispensável ão ativado M = pelo luger onde se encontro o Criança! ou ay" necente, na falte dos pais ou responsávels 77/// Flo = no cacos do ato inrrooional protiog do rt Criança aorÊ competente q Conselho Tutaler do lugor da ação ou do univedo obesrvadas no procossualo: Jurídicas de canço não, continôncio ou prevenção; É tuas: do proteção + podagÉ 0or delegada so Conselho Tutelor da residência das palio qu responsável, ou do local onde uod Crlanço du Adolescente, do da Função, * cinco alternados, durante a ano alvil, au for condenado por con= tongê irrenorrível, por crime ou contravenção penal; o Parég: Único - A perda de mandeto aará 'etado polo Prefeito Municiy Glanto Iução do Conselho! À as Direitos do Crianço 0 do Adolescente ou provocação + + hem noso a do qualquer cidadão, assegurado dm desempenho de função do membr: + que nõe teu qualquer resuneração, úará sontlo tviço relevante prestado ao Município de Sarandi, qem o ritério, justificadas ss aveências É quelquer oy doado que determinados pelas atividades próprias do a Art, 30 = O Contribuinte que esslhor, por puerdo ou adoção, orlanço ou asaleacento vês do Conselho Tuto- ler, enquanto durar a guardo q for menor o acolhi, qororá do s08 do desconto dos tribut obiliários, 6: * contribuição de mg thoriao, incidentes sobre à Luóvel do aué propriodado que lhe aero vir da restóância, ,7/ | E Si Porágrafo Único - O incentive. Fiocol cotas toldo pelo presente artigo não Inibirá o contribuinte de receber! quelaver autro incentivo que Lhe esiba eu rssão do acolhimento da Crlençã e Adoleccento, eutivo autor inlefato decor 300.000,00 (qui Art, 31 = Fico o Poder E PRO PAÇO MUNICIPAL, 12 de merço de io9a, io tifo cremes peRcINA Prefeito Municipal WTI TeTeena ne epuo e0p ortJajesp ojos = 4 topeujezssop ques au7 veeNN4 OUTOnvOZ ep escugredves y = 17 tyay ersugrcnoa sq « AI ogãos : E *eontrefgo once ap opnoseuos ?º Miipesszou tontanizetuteço ejode ep e “atuopa adjnão pp ogdem Ties + aid megduos à and acebsg ace eopetnauza técorrand ozapça Too sesjey eo ouTeeue O = 92 op e esterag op + Sostessa vo) Tndjaee ojapsay, e Tasoy E 0% epusquo “soon op sjaotem! iod evo a jun ogesbpsog WUSSO BJS nO JeUbTeUOS apueze) je cosa mrosa eva ossaçõos epusquem tompadd os eq Tesvo) O - E tqae eU00 8914 0p ontuje unionb nos ejanseaty neo - 62 ay CITouTRNUMO O *efougoraesd 8 pstuneso “PINTasod *Tohuo pasa Tavenop ep ejor o aqu petao) Oguso segatoep +ONucatpadas no sites vSIvenTonag Op aropus 00% é ssvbteop aut-opiisaduos + *opaybeto3 op ogases astouy 807 *esind ense cotesiopturos To paeo outonuos op aquentensa 0 - EE *4ay *eprasa hatgopl ia . fotrepuap tejoussedeos ana ap a3faep op aaquep ssjougos é se am atada au erva ssTORY é enbunta) eq coprinôssso 06 eonsad senbrend ap esxjenbino sagá supuep teogstaes sogedes sotbgAs out ojosbgaeg l 24/ "ostagos au 1 Tossres 1e7 0P *9ET O 64 *ezao s0p vejumavos beskngraça htc sexo seroras OuTesuo) ou ajadeoy » 1% ar TI ogões CPNqUERDC Up O efoúgsu] ep visienç lu OP equequecaados o» & efipgara neftobyaio ajsop quioy au esteutasgos op Museipeder a se-capusses - cojun ojusbgaag *epseque e ajucapes toscospod aa or iao SMA eypeuna O equesna opequno “oomsy tnsou no asuab' o cuê Fe tequepuasosp e csjuepuscas “ssutra é apjars “outesvoa oé ocues 1On00n 00 ifnsoo Op aopjpeday Ogg = OE *42y “ojusmIpada; 20g = 11 agãog *RquesesTopy op 0 eSueta3 ep COITEITA 00p equentpuejo ne vessep OP 0029 ou Wsougtiadro epjosqueses aj “és (un) Des eejuznões so mesago 'Onuos sojepypuso eo asgó E ; senbrend ade 6 atólotaso p Ê *emuspesosa soltas sou og3e cUT Oproo eoaneptpuea ey - oojun o COPIáSsos cegSnTiaus o cepepque teeNvetano O cosquen 00p 6/7 “acueu otod Tags epuos teoquerdne conpasedas; rvadodo paso sv7o4n] OuTonvos “uy Pr erâptos op epineváuoo mina aquesetatas é pavsoqere esriss me + mMS ond ep egenteos y = cotun espabpaou 9/4600 DE sosgno “0 Tesostory T 0p G2sId OU tesvd agente o tongênjooser sep say 000 sesuesusssades ses Tesberuy 06 asque afsgajaos opsedrariaas + MVptea dp egóreocos y - estu esabpavo “outesuog ep sesdo prenep Tesontara — roseta apori - ee ema FR s-00y PS) Tao e noueço ssod erspruemedao estodosa *P ogSicqato 4 entapessagu + MgSenio uy é eouessjo so isseuzos = AL tequecestoDy op o RSueTs) np eq) OP semiou ep Oqunfuos o opo) e Tediatuny estugõao joy ep amo act Ptemr tuer coqao *tenpeçay os: OP PTE O 697 *ogau *quasp Ts cstynaraevos vp Lzz o por + MpenIssgo *esquesestopa q 4: se 934 togSomosd ep esprjtod é sejnesos - 1] Ê togo * cNpuasos é eprAteses tejanua eojapues nIed tesjuniBetu] enes sop APFsoTes Pp 0304 orad “ostesnosey sz a at é CrapuesDes sz O aT toy Topreesa-sata é ajuspjessg no aebeto = 11 A z togdereneuy ens sp aero (ezuynb) 67 op eus Top tousauy equsmções nes o sesodoto - 1 toy TOPY OP O nSueça) vp sostazta eop TosTotunu euteeuoa op segtuna aeg = ag *34y Cu epyques onSeoTpuy vp assesesd o CDRAICNGO “eoquetana sorção: O Sostentenuos esjsep sanbtant ep +eSônpusaea » eppytmiad 3 - osjun ojestpang ” 4 “ee tepasonuos egave tond 4 vand ento (60) Soujo ap toutemuos ou sopinTout sajuetdna é esjuejussosd end eotendep eutosss w *empeprque (90) tros ep eqoa “P ORSPATITASU apuensy a3 = osfun ojeibpss *equetdns ontaoadosa * mweivemeadas neo opusarous due (70) un ssues oted pu aspuptarão , CPuenoadeos torjagsia Op ajauTavb os ojunf op-sscsmitiqeu tINNIP xe» ep cmtuja oresd nos meunsdas vu opesstand Teyipo aqueso Tot no ONTesÃa OTed enpesonvos touteruo) ou sejuessidos escmesogoy Dê sepeesesejuy tre7 mjeop ag “310 0p TIA CeTOUT OU eugatasad PITA tAMNbTEND » RoT-]nN Itesp paapos enb iTedyatun NTOJAaG OTUd eques 1e94ATT eopessou ogsss epeprtediaçune ep Ee em “OP sequarana o aostautenos eq = ag *33y *o8aeo op ejougser sp css ou psspeono o e enueespados no etougeno ane us PatMATAsaNS end equetane ontioadeos O prorey csquem apo: = cojun egosbpueg *eue (t9) em “Ted pu ojuemeuotouny me e ebpymijreuso + Muvatela? 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OIueaTpueds ap SstaJtod vp aopetorues e pajiea muos 02639 tequezrstopy Op & musa) ap aesjosTa sop + TedTATUAM Outemuos o operia esp4 = sq eq2y : TINISENGOV DO TVS SNVINS VE SOITINTO SOS NWaTITNAN ONTISNS TS Tr ota “eterasecasrpganç essezosd (a tesque. «no ajad op ogdea togessado é epapronio * (tengo togdezoraro *eojesz enem “sjausartõeu ap SUNIaJA 94 dorpr cested » caroge oqusespueza e Pa demn bad ado (6 E dP ancas ensrento Hedtojure sarqsageru A ta D omni, *E6MT CP oSIvm op ET CIpatatunu pdva *egteortand ana ap PIN ou sobra mo vsque 1o) aja) - cg may voa vm RESÍTUOdOTO ejovap e 1447 op Trago 1 OP GT OP TT TO) o ca-mebonoy «pç *43y esperas Tre sojuoyu Mueafadano op, emques etepão en ajudo o op *eqUece Toy é pSuezsa ONT enb eATIUsdUT esno aenbtend ui Opu abyaso aquesesd atos anjos euvitpana PP equcmturoco op rtequeos ep ejujna TIPO OUT ONb apepesadosa uns op 1 Te op opsinaraçuos SOS dp quonos + =*4N4 Sutesuez op é) od tsoutose onb Pp Ojuendua ter *Suetas *egiopo ne epseng ave) 0 = 06 *qay il di 0 Aotasgas copeptasão autos *ePRUTasotop end apesp tobgusoo au4 Fo aendrond q é *esejop atá De epeantesao concept surbtenk op q ousa voa tantezn curesuos sp + OpSen0nvaa no equacestopy ap q 006 Ieatotuny +OUTOCUS) Op epôntoees equerpss OTOS epejosvep Pres ejepuos op epsea y - 007 ã E *ogtung ep op Totngoag vp o sjepuey op epsea 0Q = Tosa; *Musoceropy ne esveçs) MOR SPIPAVO 2 as-zetoss apua Tosa op no HTongauagess PL OuToNuoa 0» spebatop 100 Japa egómamo y = at f fogduenosd no ajouguziues *ogu enemanosd cuidar 00 cupensonço opostas ap ne *UTOSUOZ O equssadess pres nbuatas 14 op eos0o sou LEMA ePSustaa o eiquasue Feapouadesa no ajus a0p ortJorump ojos. 1 topeutuzoop ques sor 1OYNE OUTORUO3 Op eyougradoos y = ug *3ay To4 Ou *oquenes, bos ne erougrscmes oq = At ogõos o dq 0% epunçes tsojon ap suozea| iod amp Setur ojesbgueg Tavesos ap vj0r 0 aque; p"teoj opros capota avubteuos apusze);o cosa epéo ao copas os epusques tomada se ey smtonsogus q WO0 81) Op outuja mnsonb nos egenioast Tr é cepuroçeus ogro cocuesa uu - cz casu = apenseago 4, CNTSITO OP Iodjotuny Oufeeue) q « Tr easy *OUTOsuo Op equsmsustouny * vInd Gajuspy o Tojuejoa *onTIvaSuTuTuDo ajodo ap equemjueusos é PINUjaIoTeo TediaTuny onfegeia O = OT *aap % a daça bem tempos enzol CUlenatoro op eta a pitas CE Enem *ogdeattda op souera Têos nes 10 eopoui 4o8 =» TITAX topradp equameuutuesus 09 sopranteces essjastp cos end no cepinquensados “oops max tAvo3 O seseju mopusgasa and o vm “OP equemppusjo no esojep op sep 1603 nes vs sopjostegeçes ' Mep eosjesto s0p usoj Tora t Cefomesa 4 Ortedeas mebto and acjuneas ergue cagsemiojus Eu Tosa emesesezed spiçes “escsejaunuosd = ay "do anos sopdojo spusa =TA tejouojomuseçuy o stouazosu sous temietadsa and 6 costra Fa sepepique vos erqugasaçu? senemera d38u7 é seposozd - 1x tojussspueze ap operrtevoções Tedrojunaseuy no apo: tesfueadorosy é seduats) ueprecsesssuy sem sesuausio ever P OpSosoaata nsvd coypjeans sesvzajo - = tepriveanc é eJSUUjUI ep veoj0p e ogscmosd *ogósaas q von Têyt equesessito ejojusenussaos dogbsp vom sesnaniçes seu copies; | cIPos copjnifanuos casepod sor sogord - IHIA pe Teequesserony é asus) 07 equenipuoço ep tostaturo SSTJtod ap ogônceno ap opina pães op epeptaam eau é asa -08 [edyatumy orfasesg du Avquesdidos « JA É S trequessstope 8 ErôunTis OP CosTesTp 00 Mes jup no equemipuezo au sequento tests Tasnt euty cos COSTOpIqueTT) mesernoya sea vepepyjua e megdusagno Po SOtTpne op ogsesavos e sebotomou - 14 E - leques +StOTOPy Op 8 eSueTs) vp ojusetpusje dp. 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