| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à União, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C'!. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A
Vil(? lc?-,'
--T(,<'" 19'.3
LEI NQ 466/92
SdMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar área de terras à União, na forma
que especifica.
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A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a doar à Uniio Federal, uma área de terras
com 18.798,00 m2., constituida pelo Lote de Terras nQ 291-remanescente, da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Municipio.
, , ,
Paragrafo unico - A area de terras menciona
da no "caput" deste artigo, destinar-se-á a edificaç;o de um Centro Integrado de Atendimento à Criança - CIAC.
,
Art. 2Q • A area de terras mencionada no ar
tigo anterior, reverterá automaticamente ao Patrimônio do Munici-'
pio, se não for dada a destinação contida no par~grafo Único da
prssente Lei.
Art. 3Q - Revogadas as disposiç~es em contrário, esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de março de 1992.
-~····
8felic• )remes P.,ielr.i
PREFEITO MUNICIPAL DE SARAMDI