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norma nº 466/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à União, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C'!. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
Vil(? lc?-,' 
--T(,<'" 19'.3 
LEI NQ 466/92 
SdMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a Doar área de terras à União, na forma 
que especifica. 
fUiLIClliO N8 1oua ro POVO 
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............... F.U N°(' 1 o N Á k l O 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado a doar à Uniio Federal, uma área de terras 
com 18.798,00 m2., constituida pelo Lote de Terras nQ 291-remanes￾cente, da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Municipio. 
, , , 
Paragrafo unico - A area de terras menciona 
da no "caput" deste artigo, destinar-se-á a edificaç;o de um Cen￾tro Integrado de Atendimento à Criança - CIAC. 
, 
Art. 2Q • A area de terras mencionada no ar 
tigo anterior, reverterá automaticamente ao Patrimônio do Munici-' 
pio, se não for dada a destinação contida no par~grafo Único da 
prssente Lei. 
Art. 3Q - Revogadas as disposiç~es em con￾trário, esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de março de 1992. 
-~···· 
8felic• )remes P.,ielr.i 
PREFEITO MUNICIPAL DE SARAMDI 

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