| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 , ' CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A LEI Nr 470/9?,_ , SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir im6veis urbanos, na forma que especifica. flll.lCIN 10 JORUL OI POVO l. 3 3/ ¾31M?Mli./!~ ·--··-····-·-·ar~1 eia_. _ JL'UNCJONÁNIO A c;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' , autorizado a adquirir as datas de terras nrs 02 e 03, com area de 264,00 m2., cada uma, da quadra nr 26, do Loteamento denominado Jardim Independancia li Parte, neste MunicÍpio, de propriedade de CEZAR PANERARI e EDSON GERALDO PANERARI, respectivamente, pelo valor à vista de Cr$. 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), equivalentes à Crf. 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil ' cruzeiros) cada uma, conforme Laudo avaliat6rio que fica fazendo 1 parte integrante desta Lei. , ,. . Paragrafo un1co - As datas de terras descri tas no qcaput" deste artigo, destinar-se-ia~ implantação de um N~ cleo Integrado de Sa~de - NIS III. Art. 2r - As despesas com a presente aquisi çio correr~□ por conta do projeto 092.13754281.019 - Edificaç~es e Instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante do orç~ mento vigente. Art. 3v - Revogadas as disposições em con1 trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPA~a A PEREIRA Prefs~~: Municipal de 1992.