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norma nº 470/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
, ' 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
LEI Nr 470/9?,_ 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir im6veis urbanos, na forma 
que especifica. 
flll.lCIN 10 JORUL OI POVO 
l. 3 3/ ¾31M?Mli./!~ 
·--··-····-·-·ar~1 eia_. _ JL'UNCJONÁNIO 
A c;mara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
, 
autorizado a adquirir as datas de terras nrs 02 e 03, com area de 
264,00 m2., cada uma, da quadra nr 26, do Loteamento denominado 
Jardim Independancia li Parte, neste MunicÍpio, de propriedade de 
CEZAR PANERARI e EDSON GERALDO PANERARI, respectivamente, pelo va￾lor à vista de Cr$. 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), 
equivalentes à Crf. 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil ' 
cruzeiros) cada uma, conforme Laudo avaliat6rio que fica fazendo 
1 
parte integrante desta Lei. 
, ,. . 
Paragrafo un1co - As datas de terras descri 
tas no qcaput" deste artigo, destinar-se-ia~ implantação de um N~ 
cleo Integrado de Sa~de - NIS III. 
Art. 2r - As despesas com a presente aquisi 
çio correr~□ por conta do projeto 092.13754281.019 - Edificaç~es e 
Instalações para Assistência Médica e Sanitária, constante do orç~ 
mento vigente. 
Art. 3v - Revogadas as disposições em con￾1 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPA~a A PEREIRA 
Prefs~~: Municipal 
de 1992. 

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