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norma nº 472/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 1992
Date 1992-06-15
EmentaAltera o parágrafo único do Art. 28 da Lei Municipal nº 464/92, de 12 de março de 1992, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cf· Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
LEI NO 472/92 
, , , 
SUMULA:• Altera 0 Paragrafo unice do Art.28 
da Lei Municipal ng 464/92, de 12 de março 
de 1992, na forma que especifica: 
.. Le,. ···--··-·- N.º J o3sl1.c1?-- ... 
DEJJ..!lJ.:.../(l~ -···-~···-· 
ViRtO ----·------- 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu,HiLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
~•- O Parágrafo Único, do art. 28, da 
Lei Municipal o~ 464/9 2 de março de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação: L 
MA~-- do mandato será decretada pelo • 
J1üz da Vara de Menores, . . te provocação do Promotor de Just! 
ça,do próprio Conselho ou e alquer cidadão, assegurada ampla 
defesa
11 
~- 
• Art, ota Lei entrará em vigor na data 
da ama publicação, revogadaà~sposiçÕes em contrário, 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de julho de 1.992. 
) 
PEREIRA• 
Prefeito Municipal 
\
·P,~blicado no O JOIU: AL 
. DE MARINGA. · -=f.. 
! ::.o.35~~ ... em/5./Y. .. ..J.~.J 
1 ~ ~ : ~ . 
j f U Il C ! O N Jl R 1 O 
--------- 
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