| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do Art. 28 da Lei Municipal nº 464/92, de 12 de março de 1992, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cf· Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A LEI NO 472/92 , , , SUMULA:• Altera 0 Paragrafo unice do Art.28 da Lei Municipal ng 464/92, de 12 de março de 1992, na forma que especifica: .. Le,. ···--··-·- N.º J o3sl1.c1?-- ... DEJJ..!lJ.:.../(l~ -···-~···-· ViRtO ----·------- A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,HiLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ~•- O Parágrafo Único, do art. 28, da Lei Municipal o~ 464/9 2 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: L MA~-- do mandato será decretada pelo • J1üz da Vara de Menores, . . te provocação do Promotor de Just! ça,do próprio Conselho ou e alquer cidadão, assegurada ampla defesa 11 ~- • Art, ota Lei entrará em vigor na data da ama publicação, revogadaà~sposiçÕes em contrário, PAÇO MUNICIPAL, 01 de julho de 1.992. ) PEREIRA• Prefeito Municipal \ ·P,~blicado no O JOIU: AL . DE MARINGA. · -=f.. ! ::.o.35~~ ... em/5./Y. .. ..J.~.J 1 ~ ~ : ~ . j f U Il C ! O N Jl R 1 O --------- \