br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 473/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
native_id779

Originating matéria

matéria 7914 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P R E F E I T U R A D O 
P A C O 
Rua Jos, Emiliano 
CEP. 86.985 S 
1
·-;~~~~--·---- ll)Jh·«·.,;J no () j'1f);'\i\[ 1 
' i' :-; i. L ... = ~ 1; ,\_;...... V • L.o • ., ' 
' .. ,._.J 344 ... ~ ~ qz ' ' ············nl·
1
···•/ ..• .1. ...... / 
/ ~~ 1 f r t: :: ~: • 0 ;;·A :,··1·~J····•• .. ······ 
----·· - .. ·----- ""t.----.:..:.. ----· 
M U N I C I P I O D E S A R A N D I 
M U N I C I P A L 
de Gusmio, 565 - Fone: 28-6543 
A R A N O I P A R A N A 
LEI No 473/92 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar acordo de parcelamento 
de divida para com o INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL - INSS, e di outras 
prov :i. clê nc ias. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parani, aprovou e eu, 
HELIO GREHES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. ic··- Fica o Pc>der Exe cu t ivo 
autorizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de 
divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei no 8.212, de 24 de 
j u lho da i 9<i'i . 
Art. 2c- Para o pagamento de prestaç5es 
do principal e de seus acessor1os, e de contribui~5es normais, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenrio 
de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 3c- O Poder Executivo consignar, nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, cota;5es específicas para 
o pag;,i.mento de c o n t rí bu í c ô e s norma í s e: par· a a amor· t í z ac ~lo do p1·· í nc i pal. 
e acess6rios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4c-.. E':d:a Le i, e n t rar á em v íaor na 
data de sua publ:i.cai;:ão, revogadas a1:; disposü:Õe:s e:m c o nt r árío . 
PAÇO ttllNICIFW/ l.992. 
AES PEREIRA 
Pref to Municipal 
,.) 
r.. 

open original →