| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
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P R E F E I T U R A D O P A C O Rua Jos, Emiliano CEP. 86.985 S 1 ·-;~~~~--·---- ll)Jh·«·.,;J no () j'1f);'\i\[ 1 ' i' :-; i. L ... = ~ 1; ,\_;...... V • L.o • ., ' ' .. ,._.J 344 ... ~ ~ qz ' ' ············nl· 1 ···•/ ..• .1. ...... / / ~~ 1 f r t: :: ~: • 0 ;;·A :,··1·~J····•• .. ······ ----·· - .. ·----- ""t.----.:..:.. ----· M U N I C I P I O D E S A R A N D I M U N I C I P A L de Gusmio, 565 - Fone: 28-6543 A R A N O I P A R A N A LEI No 473/92 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e di outras prov :i. clê nc ias. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Parani, aprovou e eu, HELIO GREHES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. ic··- Fica o Pc>der Exe cu t ivo autorizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei no 8.212, de 24 de j u lho da i 9<i'i . Art. 2c- Para o pagamento de prestaç5es do principal e de seus acessor1os, e de contribui~5es normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenrio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3c- O Poder Executivo consignar, nos orçamentos anual e plurianual do Município, cota;5es específicas para o pag;,i.mento de c o n t rí bu í c ô e s norma í s e: par· a a amor· t í z ac ~lo do p1·· í nc i pal. e acess6rios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4c-.. E':d:a Le i, e n t rar á em v íaor na data de sua publ:i.cai;:ão, revogadas a1:; disposü:Õe:s e:m c o nt r árío . PAÇO ttllNICIFW/ l.992. AES PEREIRA Pref to Municipal ,.) r..