| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A
LEI Nº 4 74/92
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SUMULA:- Revoga a Lei Municipal nQ 455/91,
de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal doar área de terras, '
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica revogada em todo o seu teor
a Lei Municipal nQ 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Poder Ex,!!
cutivo Municipal a doar à Igreja Batista Sinais e Prodigios, uma
área de terras com 280,00 m2., composta pela data nQ 21, da quadra nQ 05, do Loteamento denominado Jardim Nava Paulista, planta
urbana do Municipio.
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 1.992 •
. /
PEREIRA
Prefeito Municipal