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norma nº 474/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1992
Date 1992-08-17
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C,x. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
LEI Nº 4 74/92 
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SUMULA:- Revoga a Lei Municipal nQ 455/91, 
de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal doar área de terras, ' 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica revogada em todo o seu teor 
a Lei Municipal nQ 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Poder Ex,!! 
cutivo Municipal a doar à Igreja Batista Sinais e Prodigios, uma 
área de terras com 280,00 m2., composta pela data nQ 21, da qua￾dra nQ 05, do Loteamento denominado Jardim Nava Paulista, planta 
urbana do Municipio. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 1.992 • 
. / 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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