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norma nº 476/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaCria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
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_._..,/- PREFEITURA DO fflUDIElPIO DE SARADDI 
PA~O munltlPAL 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
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LEI Nº 476/92 
SÚMULA:- Cria o Fundo Municipal de Saúde e 
o Conselho Municipal de Saúde. 
A câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. lº - Ficam instituidos o Fundo Munici 
pal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde em caráter deliberati￾vo, com o objetivo de administrar os recursos financeiros previs- 
~ tos no artigo 4~ desta Lei, destinados ao desenvolvimento das açoes 
de saúde, que compreendem: 
I - atendimento à saúde, no limite da t 
compet;ncia Municipal; 
r 
II - vigilância sanitária; 
II~igilância epidemiolÓgica e ações de 
saúde de interesse individuá~oletivo; 
Art,\2i_j'o Conselho Municipal de Saúdes~ 
rá constituido por: ~ 
a) l{um~resentante do Poder Executivo; 
b) l(um~sentante da áree da Educação 
e) l{um) r~tante dos Profissionais 
de Saúde, indicado pela classe; ~ 
, d) l{u~) repr~nte dos prestadores de 
serviços privados na area de saude; ;' 
e) l(um) representante da Fundação Caetano 
Municipal; 
Munhoz da Rocha; 
f) l(um) representante da União Sarandien￾se das Associações de Moradores - UNISAM; 
g) l(um) representante da Equipe de Promo￾ção Humana e Saúde da Comunidade Cristi Nossa Senhora das Graças de 
Sar..;;ndi; 
Trabalhadores Rurais de 
h) l(um) representante do 
Sarandi; ~ 
Sindicato dos 
' PREFEITURA DO mun1tlPIO DE SARADDI 
PA,0 fflUDlllPAL 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÊ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
i) l(um) representante da Associação Comer 
cial e Industrial de Sarandi; 
j) l(um) representante das Igrejas Evangé￾licas do Municipio de Sarandi; 
§ 19 - O representante do Poder Executivo 
será sempre o Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social. 
§ 2~ - O Conselho Municipal de Saúde terá 
representação paritária, assegurando-se aos representantes dos usuá 
rios 50% das vagas. 
Art. JQ - fica o Fundo Municipal 
, 
de Saude 
subordinado ao Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social. 
" , . - . .. ...... .. Paragrafo Unico - Sao atr1bu1çoes do Dire￾tor do Departamento de Saúde e Serviço Social: 
, I~dminis:rar o Fundo Municipal de Saf 
de e estabelecer a politic~~licaçao dos seus recursos; 
II \-~~idir e avaliar sobre as realiza￾ções das ações previstas no P ~unicipal de Saúde; 
III - ub ter ao Conselho Municipal de Sa 
aplicação, em con~ia com o Plano Municipal de 
su~r competência aos responsá￾veis pelos estabelecimentos de pres~ de serviços de saúde que 
- assin:Zeques em conjunto com o Te 
, 
ude o plano de 
Saúde; 
IV 
integram a rede Municipal; 
V 
soureiro da Prefeitura; 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das 
despesas do Fundo; 
VII - firmar convênios e contratos, inclu• 
sive empréstimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, me 
diante autorização legislativa. 
Art. 4g - As receitas do Fundo serão cons￾tituidas de: 
I 
como decorrência 
d M . ' . o un1c1p10; 
- transferência oriunda das receitas, 
o artigo 136, § lQ, da Lei Orgânica 
PREFEITURA DO mun1clPIO DE SARADDI 
PR~O munltlPAL 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
II - produto de arrecadação da taxa de fi~ 
calização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infra•' 
çÕes ao CÓdigo Sanitário; 
III - os repasses do conv;nio do Sistema õ￾nico de Saúde - SUS, e outros; 
IV - juros bancários e rendas de capital 
proveniente de imobilização ou aplicação do fundo; 
V - doação em espécie feitas diretamente 
para este Fur.do; 
VI - Outras receitas eventuais. 
§ lº - As receitas descritas neste artigo 
sera- o depositadas obrigatoriamente em conta especial, mântida em a• 
gência de estabelecimentos de crédito. 
§ 2º - Os saques da conta bancária prevista 
no parágrafo anterio~ serão admitidos através de cheques assinadas 
1 
pelo Diretor Saúde e Serviço Social e o Tesourei￾ro da Prefeitura. 
Ar Q A contabilidade do Fundo Munici￾pal de Saúde será organizada ~rdo com os padrões e normas esta￾belecidas na legislação em vigo~ 
§ lQ -~ntabilidade emitirá balancetes 
mensa:~' onde demonstrará,ª situ~inanceira, patrimonial e orça￾mentaria do Sistema de Saude. ~ 
§ 2º: As ~traçÕes passarãoª integrar 
a contabilidade geral do Municipio.'\../ 
Art.62 - O ~dos recursos destinados' 
ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com o orçamento' 
anual. 
Art. ?Q - Nos casos de insuficiência orça-' 
mentária poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares 
autorizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo. 
Art. 82 • O Fundo Municipal de Saúde será 
dotado de 
nistração 
autonomia administrativa e 
Municipal.r 
financeira desvinculado da admi 
- 
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PREFEITURA DO fflUDIElPIO DE SARADDI 
pa,o munlEIPAL 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÊ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985:ooo - SARANDI - PARANA 
Art. 92 - O Chefe do Poder Executivo Muni• 
cipal, por Decreto, disciplinará o funcionamento do Conselho Munici 
pal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, prevendo as suas atribu 
içÕes. 
Art. 10~ - Revogadas as disposições em con 
trário, especialmente a Lei Municipal nº 461/92, de 28 de dezembro' 
de 1.991, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
PEREIRA 

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