| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 782 |
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_._..,/- PREFEITURA DO fflUDIElPIO DE SARADDI
PA~O munltlPAL
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
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LEI Nº 476/92
SÚMULA:- Cria o Fundo Municipal de Saúde e
o Conselho Municipal de Saúde.
A câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Ficam instituidos o Fundo Munici
pal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde em caráter deliberativo, com o objetivo de administrar os recursos financeiros previs-
~ tos no artigo 4~ desta Lei, destinados ao desenvolvimento das açoes
de saúde, que compreendem:
I - atendimento à saúde, no limite da t
compet;ncia Municipal;
r
II - vigilância sanitária;
II~igilância epidemiolÓgica e ações de
saúde de interesse individuá~oletivo;
Art,\2i_j'o Conselho Municipal de Saúdes~
rá constituido por: ~
a) l{um~resentante do Poder Executivo;
b) l(um~sentante da áree da Educação
e) l{um) r~tante dos Profissionais
de Saúde, indicado pela classe; ~
, d) l{u~) repr~nte dos prestadores de
serviços privados na area de saude; ;'
e) l(um) representante da Fundação Caetano
Municipal;
Munhoz da Rocha;
f) l(um) representante da União Sarandiense das Associações de Moradores - UNISAM;
g) l(um) representante da Equipe de Promoção Humana e Saúde da Comunidade Cristi Nossa Senhora das Graças de
Sar..;;ndi;
Trabalhadores Rurais de
h) l(um) representante do
Sarandi; ~
Sindicato dos
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PA,0 fflUDlllPAL
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSÊ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
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i) l(um) representante da Associação Comer
cial e Industrial de Sarandi;
j) l(um) representante das Igrejas Evangélicas do Municipio de Sarandi;
§ 19 - O representante do Poder Executivo
será sempre o Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social.
§ 2~ - O Conselho Municipal de Saúde terá
representação paritária, assegurando-se aos representantes dos usuá
rios 50% das vagas.
Art. JQ - fica o Fundo Municipal
,
de Saude
subordinado ao Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social.
" , . - . .. ...... .. Paragrafo Unico - Sao atr1bu1çoes do Diretor do Departamento de Saúde e Serviço Social:
, I~dminis:rar o Fundo Municipal de Saf
de e estabelecer a politic~~licaçao dos seus recursos;
II \-~~idir e avaliar sobre as realizações das ações previstas no P ~unicipal de Saúde;
III - ub ter ao Conselho Municipal de Sa
aplicação, em con~ia com o Plano Municipal de
su~r competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de pres~ de serviços de saúde que
- assin:Zeques em conjunto com o Te
,
ude o plano de
Saúde;
IV
integram a rede Municipal;
V
soureiro da Prefeitura;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo;
VII - firmar convênios e contratos, inclu•
sive empréstimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, me
diante autorização legislativa.
Art. 4g - As receitas do Fundo serão constituidas de:
I
como decorrência
d M . ' . o un1c1p10;
- transferência oriunda das receitas,
o artigo 136, § lQ, da Lei Orgânica
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II - produto de arrecadação da taxa de fi~
calização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infra•'
çÕes ao CÓdigo Sanitário;
III - os repasses do conv;nio do Sistema õnico de Saúde - SUS, e outros;
IV - juros bancários e rendas de capital
proveniente de imobilização ou aplicação do fundo;
V - doação em espécie feitas diretamente
para este Fur.do;
VI - Outras receitas eventuais.
§ lº - As receitas descritas neste artigo
sera- o depositadas obrigatoriamente em conta especial, mântida em a•
gência de estabelecimentos de crédito.
§ 2º - Os saques da conta bancária prevista
no parágrafo anterio~ serão admitidos através de cheques assinadas
1
pelo Diretor Saúde e Serviço Social e o Tesoureiro da Prefeitura.
Ar Q A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada ~rdo com os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigo~
§ lQ -~ntabilidade emitirá balancetes
mensa:~' onde demonstrará,ª situ~inanceira, patrimonial e orçamentaria do Sistema de Saude. ~
§ 2º: As ~traçÕes passarãoª integrar
a contabilidade geral do Municipio.'\../
Art.62 - O ~dos recursos destinados'
ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com o orçamento'
anual.
Art. ?Q - Nos casos de insuficiência orça-'
mentária poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares
autorizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo.
Art. 82 • O Fundo Municipal de Saúde será
dotado de
nistração
autonomia administrativa e
Municipal.r
financeira desvinculado da admi
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Art. 92 - O Chefe do Poder Executivo Muni•
cipal, por Decreto, disciplinará o funcionamento do Conselho Munici
pal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, prevendo as suas atribu
içÕes.
Art. 10~ - Revogadas as disposições em con
trário, especialmente a Lei Municipal nº 461/92, de 28 de dezembro'
de 1.991, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
PEREIRA