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norma nº 477/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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matéria 7909 →

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PREFEITURA DO fflUDl[f PIO DE SARADDI 
PAJO fflUDIEIPAl 
CGCMF N,o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
LEI Nº 477/92 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi 
, 
vo Municipal doar area de terras, na forma 
que especifica. 
REVOGADA , J ( OC lG { 'Z~ \_:_. ZfJJ{.f 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executiva 
Municipal autorizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E 
instituição religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são:! 
dorar a Deus em Espirita e em Verdade; Propagar o Evangelho de Nos￾so Senhor Jesus Cristo e Doutrinar seus membros a buscarem o Batis￾PRODÍGIOS 
mo com o Espirita Santo, com sede e foro na cidade 
a Avenida Brasil, 2500 - Vila Operária, inscrita 
de Contribuinte-CGC sob nQ 84.783.356/0001-39, um 
clusão das obras; 
II )-proibição 
de Maringá-Pr., 
no Cadastro Geral 
, 
area de terras' 
com l.370,0lm2., composta pela Quadra Sl;A do Loteamente denominado 
Jardim Nova Independência lQ Parte, Planta Urbana do Municipio. 
, , . , . 
Paragrafo Unice - A area de terras descri￾ta no "Caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo 
Religioso e suas dependências. 
Art. 2º - A doação será efetivada por ins￾trumento próprio do qual constará: 
I )-prazo de 12(doze) meses para a con-' 
de cessão ou venda 
, 
do imo￾vel sem a anu;ncia do Poder legislativo; 
III)-proibição da utilização 
, 
da area para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV )-nulidade do ato e retrocessão ao Muni 
cipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, cada a don~ 
tária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução 
da instituição. ,l,!J y 
. ~. 
r 
PREFEITURA DO fflUDl[f PIO DE SARADDI 
PA,o fflURIEIPAl 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-t0 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
, 
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. 
de sua publicação 
Art. 3º - A escritura pÚblica de doação s~ 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data 
PAÇO remb r o de 1992. 
PEREIRA 

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