| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 783 |
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PREFEITURA DO fflUDl[f PIO DE SARADDI
PAJO fflUDIEIPAl
CGCMF N,o 78.200.482/0001-10
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
LEI Nº 477/92
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
,
vo Municipal doar area de terras, na forma
que especifica.
REVOGADA , J ( OC lG { 'Z~ \_:_. ZfJJ{.f
A Câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executiva
Municipal autorizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E
instituição religiosa sem fins lucrativos, cujas finalidades são:!
dorar a Deus em Espirita e em Verdade; Propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo e Doutrinar seus membros a buscarem o BatisPRODÍGIOS
mo com o Espirita Santo, com sede e foro na cidade
a Avenida Brasil, 2500 - Vila Operária, inscrita
de Contribuinte-CGC sob nQ 84.783.356/0001-39, um
clusão das obras;
II )-proibição
de Maringá-Pr.,
no Cadastro Geral
,
area de terras'
com l.370,0lm2., composta pela Quadra Sl;A do Loteamente denominado
Jardim Nova Independência lQ Parte, Planta Urbana do Municipio.
, , . , .
Paragrafo Unice - A area de terras descrita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo
Religioso e suas dependências.
Art. 2º - A doação será efetivada por instrumento próprio do qual constará:
I )-prazo de 12(doze) meses para a con-'
de cessão ou venda
,
do imovel sem a anu;ncia do Poder legislativo;
III)-proibição da utilização
,
da area para
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e
IV )-nulidade do ato e retrocessão ao Muni
cipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, cada a don~
tária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução
da instituição. ,l,!J y
. ~.
r
PREFEITURA DO fflUDl[f PIO DE SARADDI
PA,o fflURIEIPAl
CGCMF N.o 78.200.482/0001-t0
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
,
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as
despesas por conta da donatária.
de sua publicação
Art. 3º - A escritura pÚblica de doação s~
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data
PAÇO remb r o de 1992.
PEREIRA