| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 784 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
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FUNCIONÁRIO
LEI NQ 478/92
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
,
vo Municipal doar area de terras, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar~ IGREJA PENTECOSTAL "DEUS { AMOR",
instituição religiosa sem fins lucrativos, que tem finalidades:
Propagar o Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo; Prestar As•
sistência Social e Pugnar pela elevação Espiritual, Moral e Cultural de seus membros, inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte-CGC sob nº 43208040/0001-36, uma área de terras com 352,00'
m2., complsta pela Data nQ 03, da Quadra 07, do Loteamento denominado Jardim Das FlÔres lQ Parte, Planta Urbana do Municipio.
, , ,
Paragrafo Unice - A area de terras descrita
no "Caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo
religioso e suas dependências.
Art. 29 - A doação será efetivada por instrumento próprio do qual constará:
I )- prazo de 12(doze) meses para a con-'
clusão das obras;
II )- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuência do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da área para
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e
IV )- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a
donatária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dis
solução da instituição. r
, ....
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
Art. 3Q - A escritura pÚblica de doação se
,
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as
despesas por conta da donat~ria.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con
, . traria.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de setembro de 1.992.
,
Pre eito Municipal