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norma nº 478/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
FU3llCAilO KO JOft r.AL ~O POVO 
I.• j;;.f;J;t!:_°:J9_,2 
FUNCIONÁRIO 
LEI NQ 478/92 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi 
, 
vo Municipal doar area de terras, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar~ IGREJA PENTECOSTAL "DEUS { AMOR", 
instituição religiosa sem fins lucrativos, que tem finalidades: 
Propagar o Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo; Prestar As• 
sistência Social e Pugnar pela elevação Espiritual, Moral e Cul￾tural de seus membros, inscrita no Cadastro Geral de Contribu￾inte-CGC sob nº 43208040/0001-36, uma área de terras com 352,00' 
m2., complsta pela Data nQ 03, da Quadra 07, do Loteamento deno￾minado Jardim Das FlÔres lQ Parte, Planta Urbana do Municipio. 
, , , 
Paragrafo Unice - A area de terras descrita 
no "Caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo 
religioso e suas dependências. 
Art. 29 - A doação será efetivada por ins￾trumento próprio do qual constará: 
I )- prazo de 12(doze) meses para a con-' 
clusão das obras; 
II )- proibição de cessão ou venda do imó￾vel sem a anuência do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da área para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV )- nulidade do ato e retrocessão ao Mu￾nicipio, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Ônus, caso a 
donatária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dis 
solução da instituição. r 
, .... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de.Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
Art. 3Q - A escritura pÚblica de doação se 
, 
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donat~ria. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em con 
, . traria. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de setembro de 1.992. 
, 
Pre eito Municipal 

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