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norma nº 480/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
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P R E F E I T U R A D O 
P A Ç O 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 
CEP . 86 . 985- .. 000 
fUJLI_CACO KO JDF.r.,u D·O POVO 
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·l!UN~ CIONÃ.RIO . 
M U N I C I P I O D E 
M U N I C I P A L 
565 
S A R A N D I 
- Fone: 28-6543 - Cx. 
SARANDI PARANA 
Posb:11 7í 
LEI N.48(?,/92 
SüMULA: Disp5e sobre as diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 
1993 e dá outras Providincias: 
A CAMARA MUNICIPAL DE 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAP!TUL.O I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. ic - São Diretrizes Orçamentárias Gerais 
as instruç5es que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento 
do Município de SARANDI, para o exercício financeiro de 1993, sem 
Prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. 
SEÇAO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 2c Constituem despesas municipais 
aquelas destinadas à aquisiçio de bens e serviços Para o cumprimento 
dos objetivos do Município de SARANDI, bem como compromissos de 
natureza social e financeira. 
superior ao das receitas. § ic - O montante das despesas nâo deverá ser 
§ 2g - Nas Unidades Orçamentárias, serão 
Projetadas as despesas correntes até o limite autorizado para o 
exercício em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o 
aumento ou diminuiçio dos serviços Prestados. 
§ 3c - O pagamento do serviço de dívida de 
Pessoal e encargos terá prioridade sobre as açôes de expansâo. 
§ 4Q - Os projetos em fase de execuçio teria Prioridade sobre novos projetos. 
Art. consignará obrigatoriamente: 3g - O orçamento do 
í 
Município de 
cr) 
SARANDI 
I Recursos destinados ao pagamento dos 
serviços da dívida municipal. 
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, 
para cumprimento do que disp5e o art. 100, §§ ig e 2Q da Constituiçâo 
Federal, quando for o caso. 
SEÇt:'iO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art. 4Q - Constituem as receitas do Município 
de SARANDI, aquelas provenientes: 
I - Dos tributos de sua competência. 
II De 
conveniincia possa vir a executar. 
atividades econ6micas, c:iue por 
III- De transferincias por 
mandamento constitucional ou de convinios firmados com 
governamentais e privadas, no âmbito Federal e Estadual. 
+o r ca de 
ent i da.des 
prazo superior a 
vinculados a obras, 
IV De empréstimos e financiamentos com 
doze meses, autorizados por Lei especifica, 
equipamentos e serviços pÓblicos. 
receita municipal. 
V - Empréstimos tomados por antecipaçâo da 
Art. estimativa da 
c:o ns ide i- a 1---se-··á : 
Rece i t.:\ 
I - A tendincia do presente exercício e os 
efeitos das modificaç5es da legislaçâo tributária. 
II - Os fatores conjunturais que possam vir a 
influenciar a produtividade de cada fonte. 
III A carga estimada de trabalho para o 
serviço quando for remunerado. 
IV Os fatores que influenciam as 
arrecadaç5es dos impostos e da contribuição de melhoria. 
Art. 6g O Município de SARANDI, 
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua compet&ncia. 
f i ca 
Parágrafo ~nico A administraçio do 
Município nio dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da 
Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e nio tributária. 
e atualizar a sua 
Art. 7c - O Município de SARANDI 
legislação tributária, par,; o 
ªj~ 
E ~r 
deverá ;-·evE?., 
ele 1993. 
s rt í so • 
:;:;entido 
§ ig A revisâo de que trata e presente 
compreenderá tambjm a modernização da máquina fazendária no 
de aumentar a produtividade. 
§ 2c - Os esforços mencionados no parágrafo 
anterior se estenderia à administraçio da Dívida Ativa. 
Art. BQ - As receitas oriundas de atividades 
econ6micas exercidas pelo Município de SARANDI, terão suas fontes 
i' .. ev í s-acías e -3.tu.ali2:ad,:,.s, cc)nsider.:tndo os faton2s con.í urrtur-e í s e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
SEÇr:.iO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 9c - O Município de SARANDI, 
Poderes competentes, desempenhará no exercício de 
prioridade, as seguintes metas: 
através dos 
1993, com 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a. Modernização dos serviços burocráticos do 
Poder Legislativo Municipal. 
b. 
legi·:;;lat.ivos. 
Equipamentos para os ser·vi ços 
e. Edificaçâo do prédio pr6prio. 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Treinamento de recursos ~Jmanos, nos 
diversos setores da administraçio local; 
- Atualizaçio da planta de valores, mediante 
o cadastro imobiliário fiscal; 
- Revisâo do Regimento Interno da Prefeitura; 
- Participaçio do Município na manutençio do 
Consórcio da Região Metropolitana, integrada por este; 
Atualizaçio do Código Tributário Municipal; 
- Revisio e atualizaçio do Cadastro Técnico; 
- Ampliaçio e remodelação do Paço Municipal; 
Aquisiçio de m6veis, veículos, máquinas e 
equipamentos em geral para atendimento às necessidades do Município; 
- Ampliaçio do NIS III; 
Construçâo, ampliaçio e reforma de postos 
de saúde; 
talar, odontológicos e 
munitários, em forma de 
,.. . 1 
-:::l•;:ao soe: 1 a ; 
- Construçâo, ampliação e reforma de creches; 
Aquisiçio de equipamentos médico-hospi￾Labo r-e t o r i a L, 
Incrementar a implantaçio de centros co￾mutirio, dando treinamento e aperfeiçoamento; 
Dive:sificacâo e ampliq:#Pr-omooâo e 
Viabilizaçio e implantaçio de 
habitacionais para famílias de baixa rendai 
Serviço de supervisâo técnica nas unidades 
de prestaçâo e atendimento à saóde; 
Manutençâo do S.U.S. i 
Atendimento e assistincia ao menor carente 
programas 
e aos idosos; 
Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal; 
Construçâo de Centro Social Urbano; 
Auxilio à instituiç5es sociais; 
Aquisiçâo de equipamentos comunitários e 
veicules de utilidade p0blica; 
Implantaçâo em área póblica, de uma praia 
artificial e demais equipamentos para o lazeri 
· - Construçio, ampliação e reforma de unidades 
escolares, nos locais onde haja carência; 
Treinamento 
profissionais da área de ensino; 
Aquisiçâo de equipamentos e material 
permanente para as diversas unidades escolares; 
Implantaçio de Bibliotecas nas unidades 
de professores e demais 
escolares; 
Aquisiçâo de material de audio-visual e 
acervo bibliográfico, para a Biblioteca pÓblica municipal; 
Aquisiçâo e distribuiçâo de merenda escolar 
entre os alunos de io grau; 
Implantaçâo e manutençâo de serviços de 
prevençâo e reabilitaçâo para crianças excepcionais; 
Construçâo e reforma de quadras 
polivalentes; 
Construçâo, ampliaçio e reparos em centros 
esportivos; 
inclusive aquisiçio 
Construçâo 
terreno; 
Construçâo e 
de um estádio municipal, 
ampliaçâo de espaços 
para o desenvolvimento cultural; 
Participaçio do Município em 
físicos 
eventos 
culturais, 
Participaçâo do Município em competiç8es 
esportivas, com colaboraçâo na propaganda e primios aos participantes; 
Aquisiçâo de equipamentos esportivos para 
os centros de recreaçâo e Ginásio de Esportesi 
Promoçâo e incentivo ao esporte amador; 
Fomentar o desenvolvimento industrial e 
comercial no Município de SARANDI, inclusive adquirindo terreno para 
ampliação do Parque Industrial; 
Promover o levantamento das potencialidades 
de mercado do Município; 
Ampliaçâo e abertura de estradas vicinais, 
com o objetivo de incentivar e escoar a produçâo primária; 
Implantaçâo de áreas de preservaçâo 
ambiental; 
Implantaçâo de legislaçio de controle 
urbanistico; 
4 
abastecimento de água do Município; 
Viabilizar a implantação do sistema de 
Melhoria e ampliação no 
esgoto sanitário no Município; 
Cemitério P~blico Municipal; 
Ampliaçio e remodelação 
iluminaçâo e distribuiç]o de energia elétrica; 
Construçâo, ampliaçio e 
praças, parques e jardins; 
pÓblicos; 
Conservaçâo e manutençâo de 
bueiros; 
Construçâo e conservaçâo de pontes e 
erosio com 
avenidas; 
Prosseguimento 
implantaçâo de galerias pluviais, 
Pavimentaçâo e 
destinaçio do lixo urbano; 
Ampliaçâo, 
- Obras de remodelaçâo da Avenida Colombo; 
Implantaçio de um aterro sanitário, para 
Implantaçâo, 
sinalizaçâo pÓblica; 
reparos e 
reparos e conservação 
Prosseguimento com os 
sistema 
conservaçio 
da rede 
remodelação 
logradouros 
nas obras de combate 
meio fio e calçadas; 
manutençio de ruas 
arborizaçâo e ajardinamento urbano; 
Aquisiçâo de equipamentos e 
automotores, para os serviços de viaç~o e obras pÓblicas; 
serviços 
de 
do 
de 
de 
a 
e 
de 
de 
veículos 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 10 - O orçamento anual do Município 
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e 6rgios de 
administraçic direta e indireta, quando for o caso. 
§ ig Compreenderia o orçamento do 
Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas e 
programas de Governo, obedecidos para sua elaboração os princípios da 
anualidade, unidade e exclusividade. 
§ 2c - As estimativas dos gastos e receitas 
dos serviços municipais, remunerados ou nâo, se compatibilizaria com 
as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 
consignar 
que sejam 
efici&ncia 
Art. 11 - O orçamento do Município poderá 
por entidades de direito privado, mediante convinio, desde 
de conveniincia do Governo e tenham demonstrado padrio de 
dos objetivos determinados. 
Art. 12 As despesas com pessoal e 
respectivos encargos, no exercício de 1993, não poderão ultrapassar à 
65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes. 
r 
Art. 13 - O Município aplicará no mínimo 
25¼ (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos 
impostos, conforme disp5e o artigo 212 da Constituiçio Federal, 
Prioritariamente, na manutenç~o e desenvolvimento de ensino de io grau 
e pré-escolar, e no mínimo 12% (doze por cento) de suas receitas, 
anualmente, na área de saóde, conforme§ 1c do artigo 136 da Lei 
Orginica do Município. 
- Art. 14 - Na fixaçio dos gastos de capital 
para a criaçao, expans~o ou aperfeiçoamento de serviços Já criados e 
ampliados, a serem atribuídos aos 6rgios municipais, com exclusJo de 
empréstimos, serio considerados as prioridades e metas determinadas no 
Capitulo I, bem como a manutenç~o e funcionamento dos serviços já 
i rnp Le n t.e do s . 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIC□ES FINAIS 
Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vista a 
capacidade financeira ~J Município, procederá a seleçao das 
prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta 
orçamentária, podendo se necessário incluir programas nao elencados, 
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. 
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, poderá 
firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver 
programas nas áreas de educação e cultura, saóde, assistincia social, 
urbanismo e outras. 
ciumento de 
car·gos ou 
pessoal a 
Municipal, 
su-ficiente 
exercíc:io, 
Art. 17 - A concessão de qualquer vantagem ou 
remuneraçâo, além dos índices inflacionários, a criaçâo de 
alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de 
qualquer título, pelos 6rgâos da Administração Póblica 
s6 poderá ocorrer se houver prévia dotaçâo orçamentária 
para atender as projeç8es de despesa até o final do 
obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei. 
Art. 18 
financeira à entidades com sede 
reconhecidas de utilidade pÓblica 
ao Município. 
- O Município poderá conceder ajuda 
no Município de SARANDI, que sejam 
e que prestem serviços de relevincia 
Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo 
Municipal, publicará um quadro demonstrativo da execuçio orçamentária, 
conforme o preconizado no§ 3Q do artigo 165 da Constituição Federal. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç5es em cont-ário. 
PACD MUNICIPAL,~E~BRD DE i992. 
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Municip;a_l 
6 


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