| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
P R E F E I T U R A D O P A Ç O Rua José Emiliano de Gusmâo, CEP . 86 . 985- .. 000 fUJLI_CACO KO JDF.r.,u D·O POVO •• 0 .. .!:L3..~ .. EM J o/) o I ~ ··············· li' ·l!UN~ CIONÃ.RIO . M U N I C I P I O D E M U N I C I P A L 565 S A R A N D I - Fone: 28-6543 - Cx. SARANDI PARANA Posb:11 7í LEI N.48(?,/92 SüMULA: Disp5e sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras Providincias: A CAMARA MUNICIPAL DE Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAP!TUL.O I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. ic - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruç5es que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de SARANDI, para o exercício financeiro de 1993, sem Prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. SEÇAO I DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 2c Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisiçio de bens e serviços Para o cumprimento dos objetivos do Município de SARANDI, bem como compromissos de natureza social e financeira. superior ao das receitas. § ic - O montante das despesas nâo deverá ser § 2g - Nas Unidades Orçamentárias, serão Projetadas as despesas correntes até o limite autorizado para o exercício em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o aumento ou diminuiçio dos serviços Prestados. § 3c - O pagamento do serviço de dívida de Pessoal e encargos terá prioridade sobre as açôes de expansâo. § 4Q - Os projetos em fase de execuçio teria Prioridade sobre novos projetos. Art. consignará obrigatoriamente: 3g - O orçamento do í Município de cr) SARANDI I Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal. II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que disp5e o art. 100, §§ ig e 2Q da Constituiçâo Federal, quando for o caso. SEÇt:'iO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 4Q - Constituem as receitas do Município de SARANDI, aquelas provenientes: I - Dos tributos de sua competência. II De conveniincia possa vir a executar. atividades econ6micas, c:iue por III- De transferincias por mandamento constitucional ou de convinios firmados com governamentais e privadas, no âmbito Federal e Estadual. +o r ca de ent i da.des prazo superior a vinculados a obras, IV De empréstimos e financiamentos com doze meses, autorizados por Lei especifica, equipamentos e serviços pÓblicos. receita municipal. V - Empréstimos tomados por antecipaçâo da Art. estimativa da c:o ns ide i- a 1---se-··á : Rece i t.:\ I - A tendincia do presente exercício e os efeitos das modificaç5es da legislaçâo tributária. II - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte. III A carga estimada de trabalho para o serviço quando for remunerado. IV Os fatores que influenciam as arrecadaç5es dos impostos e da contribuição de melhoria. Art. 6g O Município de SARANDI, obrigado a arrecadar todos os tributos de sua compet&ncia. f i ca Parágrafo ~nico A administraçio do Município nio dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e nio tributária. e atualizar a sua Art. 7c - O Município de SARANDI legislação tributária, par,; o ªj~ E ~r deverá ;-·evE?., ele 1993. s rt í so • :;:;entido § ig A revisâo de que trata e presente compreenderá tambjm a modernização da máquina fazendária no de aumentar a produtividade. § 2c - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderia à administraçio da Dívida Ativa. Art. BQ - As receitas oriundas de atividades econ6micas exercidas pelo Município de SARANDI, terão suas fontes i' .. ev í s-acías e -3.tu.ali2:ad,:,.s, cc)nsider.:tndo os faton2s con.í urrtur-e í s e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. SEÇr:.iO III DAS PRIORIDADES E METAS Art. 9c - O Município de SARANDI, Poderes competentes, desempenhará no exercício de prioridade, as seguintes metas: através dos 1993, com PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a. Modernização dos serviços burocráticos do Poder Legislativo Municipal. b. legi·:;;lat.ivos. Equipamentos para os ser·vi ços e. Edificaçâo do prédio pr6prio. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Treinamento de recursos ~Jmanos, nos diversos setores da administraçio local; - Atualizaçio da planta de valores, mediante o cadastro imobiliário fiscal; - Revisâo do Regimento Interno da Prefeitura; - Participaçio do Município na manutençio do Consórcio da Região Metropolitana, integrada por este; Atualizaçio do Código Tributário Municipal; - Revisio e atualizaçio do Cadastro Técnico; - Ampliaçio e remodelação do Paço Municipal; Aquisiçio de m6veis, veículos, máquinas e equipamentos em geral para atendimento às necessidades do Município; - Ampliaçio do NIS III; Construçâo, ampliaçio e reforma de postos de saúde; talar, odontológicos e munitários, em forma de ,.. . 1 -:::l•;:ao soe: 1 a ; - Construçâo, ampliação e reforma de creches; Aquisiçio de equipamentos médico-hospiLabo r-e t o r i a L, Incrementar a implantaçio de centros comutirio, dando treinamento e aperfeiçoamento; Dive:sificacâo e ampliq:#Pr-omooâo e Viabilizaçio e implantaçio de habitacionais para famílias de baixa rendai Serviço de supervisâo técnica nas unidades de prestaçâo e atendimento à saóde; Manutençâo do S.U.S. i Atendimento e assistincia ao menor carente programas e aos idosos; Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal; Construçâo de Centro Social Urbano; Auxilio à instituiç5es sociais; Aquisiçâo de equipamentos comunitários e veicules de utilidade p0blica; Implantaçâo em área póblica, de uma praia artificial e demais equipamentos para o lazeri · - Construçio, ampliação e reforma de unidades escolares, nos locais onde haja carência; Treinamento profissionais da área de ensino; Aquisiçâo de equipamentos e material permanente para as diversas unidades escolares; Implantaçio de Bibliotecas nas unidades de professores e demais escolares; Aquisiçâo de material de audio-visual e acervo bibliográfico, para a Biblioteca pÓblica municipal; Aquisiçâo e distribuiçâo de merenda escolar entre os alunos de io grau; Implantaçâo e manutençâo de serviços de prevençâo e reabilitaçâo para crianças excepcionais; Construçâo e reforma de quadras polivalentes; Construçâo, ampliaçio e reparos em centros esportivos; inclusive aquisiçio Construçâo terreno; Construçâo e de um estádio municipal, ampliaçâo de espaços para o desenvolvimento cultural; Participaçio do Município em físicos eventos culturais, Participaçâo do Município em competiç8es esportivas, com colaboraçâo na propaganda e primios aos participantes; Aquisiçâo de equipamentos esportivos para os centros de recreaçâo e Ginásio de Esportesi Promoçâo e incentivo ao esporte amador; Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Município de SARANDI, inclusive adquirindo terreno para ampliação do Parque Industrial; Promover o levantamento das potencialidades de mercado do Município; Ampliaçâo e abertura de estradas vicinais, com o objetivo de incentivar e escoar a produçâo primária; Implantaçâo de áreas de preservaçâo ambiental; Implantaçâo de legislaçio de controle urbanistico; 4 abastecimento de água do Município; Viabilizar a implantação do sistema de Melhoria e ampliação no esgoto sanitário no Município; Cemitério P~blico Municipal; Ampliaçio e remodelação iluminaçâo e distribuiç]o de energia elétrica; Construçâo, ampliaçio e praças, parques e jardins; pÓblicos; Conservaçâo e manutençâo de bueiros; Construçâo e conservaçâo de pontes e erosio com avenidas; Prosseguimento implantaçâo de galerias pluviais, Pavimentaçâo e destinaçio do lixo urbano; Ampliaçâo, - Obras de remodelaçâo da Avenida Colombo; Implantaçio de um aterro sanitário, para Implantaçâo, sinalizaçâo pÓblica; reparos e reparos e conservação Prosseguimento com os sistema conservaçio da rede remodelação logradouros nas obras de combate meio fio e calçadas; manutençio de ruas arborizaçâo e ajardinamento urbano; Aquisiçâo de equipamentos e automotores, para os serviços de viaç~o e obras pÓblicas; serviços de do de de a e de de veículos CAPITULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 10 - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e 6rgios de administraçic direta e indireta, quando for o caso. § ig Compreenderia o orçamento do Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecidos para sua elaboração os princípios da anualidade, unidade e exclusividade. § 2c - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou nâo, se compatibilizaria com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. consignar que sejam efici&ncia Art. 11 - O orçamento do Município poderá por entidades de direito privado, mediante convinio, desde de conveniincia do Governo e tenham demonstrado padrio de dos objetivos determinados. Art. 12 As despesas com pessoal e respectivos encargos, no exercício de 1993, não poderão ultrapassar à 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes. r Art. 13 - O Município aplicará no mínimo 25¼ (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos impostos, conforme disp5e o artigo 212 da Constituiçio Federal, Prioritariamente, na manutenç~o e desenvolvimento de ensino de io grau e pré-escolar, e no mínimo 12% (doze por cento) de suas receitas, anualmente, na área de saóde, conforme§ 1c do artigo 136 da Lei Orginica do Município. - Art. 14 - Na fixaçio dos gastos de capital para a criaçao, expans~o ou aperfeiçoamento de serviços Já criados e ampliados, a serem atribuídos aos 6rgios municipais, com exclusJo de empréstimos, serio considerados as prioridades e metas determinadas no Capitulo I, bem como a manutenç~o e funcionamento dos serviços já i rnp Le n t.e do s . CAPITULO III DAS DISPOSIC□ES FINAIS Art. 15 - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira ~J Município, procederá a seleçao das prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas nao elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. Art. 16 - O Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver programas nas áreas de educação e cultura, saóde, assistincia social, urbanismo e outras. ciumento de car·gos ou pessoal a Municipal, su-ficiente exercíc:io, Art. 17 - A concessão de qualquer vantagem ou remuneraçâo, além dos índices inflacionários, a criaçâo de alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de qualquer título, pelos 6rgâos da Administração Póblica s6 poderá ocorrer se houver prévia dotaçâo orçamentária para atender as projeç8es de despesa até o final do obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei. Art. 18 financeira à entidades com sede reconhecidas de utilidade pÓblica ao Município. - O Município poderá conceder ajuda no Município de SARANDI, que sejam e que prestem serviços de relevincia Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo Municipal, publicará um quadro demonstrativo da execuçio orçamentária, conforme o preconizado no§ 3Q do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em cont-ário. PACD MUNICIPAL,~E~BRD DE i992. -"'""'",,,,□""'F' ~ERE I HA Municip;a_l 6