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norma nº 481/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1992
Date 1992-10-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar.
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matéria 7906 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

E F E I T U R A D O M 
PACO 
la José Emiliano de Gusmão, 
CEP 86985-000 
U N I C t P I O D E S A R A N D I 
MUNICIPAL 
565 - Fone 28-6543 - ex.Postal 7t 
SARANDI PARANA 
·M!!•I h 
· fUBLICJIDO NO oo;tnÕ p o y o 
H. º .. ·---~·---········ K~f1(l.1.C,J 
.. ~..,,---~õ··············· 
L.EI MQ 48:1./92 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder execu￾tivo Municipal, a abrir no corrente exer￾cício financeiro, um crédito adicional 
·;;;u P l í:!lll~! n t ,:).·,- . 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1a - Fica autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício financeiro, 
um crédito adicional suplementar, no valor de CrS. :1..866.000.000,00 
(Hum bilhão, oitocentos e sessenta e seis milh5es de cruzeiros), 
destinado a reforçar as dotaç5es o~çamentárias abaixo descritas: 
C l. :::i. '::; 1,; i f . F u n c . P ·,- o $,J"( .. / 
Elementos de Despesa 
020:l..03070202.002-Assessoramento Superior 
8.1.1.1.01.00-Venc. E Vantagens fixas 
030:l..030702:1.2.004-Serv. de Administra~io Geral 
3.:1..2.0.00.00-Material de Consumo 
0401.08070212.005-Serviços Jurídicos 
3.1.1.1.01.00-Venc. E vantagens fixas 
3.1.3.2.00.00-0u.tros serviços e encargos 
0501.030702:1.2.006-Serv.de Administração Geral 
3. 1.. 3. 2. ~)0. 00··-0u.t-i··o::; ·;;-,i,i·,-v:i.,;:os e i,1,H::;;-n··!:1os 
8.1.9.1.00.00-Senten~as Judici~rias 
0501.11633542.032-Promoçio de eventos visando forta￾lecer o com. e ind~stria local 
3.1.3.2.00.00-0utros serviços e encargos 
0508.08070212.008-Serv. de Administraçia de Pessoal 
8.1.i.3.00.00-0brigaç5es Patronais 
8.1.3.2.00.00-0utros servi,os e encargos 
0701..03070212.015-Serv. de Administração Geral 
3.i.2.0.00.00-Material de consumo 
0702.10G0325i.006-Veículos e equip. p/coleta de lixo 
4.1.2.0.00.00-Equipamento e material permanente 
0702.:1.0603252-0:l.6-Serviço de Limpeza P~blica 
3. !. J.. l..0l..00-V,rnc. e vant.g,ons 
~:,i.7Jtt/Y 
.1. 
4~i . 000 . 000, 00 
:1. 6 . 00,~ . •ô0Q} , 00 
~i . 000 . 000, 00 
:I.P. 000. 000, 0~) 
;"55. 0qJ0. 1?100, 00 
~:i . 000 . 000, 00 
í20~:i . 000 . 000, 00 
2.000.000,00 
t70.000.000,00 
;":°i0 . 0C"?J0 . fJ0f(), 00 
~:i . 000 . 000, 00 
Continuação da Lei no 481/92 de 10/10/19?2. 
0708.10583282.022-Serv. de Administr. e Planejamento 
lh"·b:;:Ano 
3.1.2.0.00.00-Material de Consumo 10.000.000,00 
0710.16885342.024-Serv. de conservaçlo de estradas 
v:i.c i naj_ !;; 
3.1.1.1.01.00-Venc. e vantagens fixas 
0801.08070212.025-Serv. de Administraçio Geral 
3.1.1.1.01.00-Venc. e vantagens fixas 
0802.08421882-026-Manut. do ensino de 1g grau 
3.i.1.i.01.00-Venc. e vantagens fixas 
0901.13070212.029-Manutenç~o dos Servi,os 
3.1.2.0.00.00·-Material de Consumo 
0902.13754281.019-Edificaç5es e instalaç5es p/assist. 
médica e sanit,ria 
4.1.1.0.00.00-0bras e Instalaç5es 
4.1.2.0.00.00-Equip. e mat. permanente 
09v)i.?.. 1::lT~i4PBi:?.. 0::i0----[;e·r"·v. de s:~úd2 c omu n i, t~.-d.a 
3.i.1.1.0i.00-V2nc. e vantagens fixas 
3.1.2.0.00.00-Material de consumo 
3.1.3.2.00.00-0utros serviços e encargos 
0903.15814862.031-Serv. de Assist. emergencial 
3.1.3.2.00.00-0utros serviços e encargos 
'..:)0.000.000,00 
rs . 000. 000, 0e, 
4::!0 . 000 . 000 , 00 
ss . 000. 000, 00 
ars . 000. 000, •'/J0 
30.000.000.00 
P00.000.000,00 
190.000.000,00 
í:?.0 . 0(❖0 . 000, 0,, 
1.01..000.000,00 
--------------------- 
Total das Suplementaç5es 1.866.000.000,00 
Art. 2Q - Como recursos para cobertura do 
crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado os seguintes: 
I - CANCELAMENTO 
Classif.Func.Progr./ 
Elementos de Despesa 
0705.16774551.009-lmplantaçio de Galerias Pluviais, 
Meia Fio e Pavimentaçio 
4.i.1.0.00.00-0bras e Instalaç5es 
0710.16885341.015-Equipamentos, veiculas automotores 
f.! máqu:i.n-.'l.s 
4.1 .2.0.00.00-Equip. e Material Permanente 
446. 000. •'/J0(❖, 00 
70. 000. 0(~0, 00 
--------------------- 
Total dos Cancelam2ntos 
II Provável excesso de arrecadaçlo do exerc1c10 
apurado conforme demonstrativo anixo 
Total dos recursos utilizados /d/ 
!:"i:l.é,. 0•'/J(<). 000, 00 
1.350.000.000,00 
--------------------- 
1 .. 866 . 0(❖0 . ❖H❖0, 00 
Continuação da Lei nQ 48i/92 de 10/i0/i992. 
Art. 8g - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçio, revogadas as disposiç5es em contririo. 
PAÇO MUNICIPAL, i0 de outubro de 1992. 
~ ~
0 ~u,;~ 
o<)«' I· __ fff.f~ xif:~EM[!:3 PEl:~E I R?l 
§°' e. o. e. 1ft Pr;i~::ito Mun:i.c:i.pal 
!;:= V 
~ 78.200.482/0001-10 : 
~ g 0,- -..;; 
.-, 
.:.; 
ANEXO A Lei nc 481/92 de 10/:1.0/72. 
"QU(il)f-rn DEM01,mTi:~i::1THJO DO PFW'JA~)El.. EXCESSO DE Flf·.:HECADAÇ?íO EXERCÍCIO 
EXE:F~C t. CIO DE 199í:~ 
11 
I····Dr~DOS 
Arrecadaçio do 1c período- Jan/Agosto/1991. CrS 
(-) receita de operaçio de crédito n/perícdo CrS 
90!.':i . 672 . 6!::.i~l, L}l.t 
:1.9. 49í:?.. i i a. 0'¼ 
81.1. b···· t: o t:;;,. l C;-··S 
Arrecadaçio do ig período- Jan/Agosto/1992. CrS 
(-) receita de operação de crédito n/período Cr$ 
Sub····tot:-:1.l 
s IJ. b .... t D t r,I. l. 
Receita Orçamentária Prevista/1992 
C-) receita de operaçio de crédito 
B86. :l.80. !"54:1., 40 
7.747.878.840,83 
263.747.981,38 
CrS 7.484.:1.30.859,50 
Arrecadaçio do 2a período- Set/Dezembro/1991 Cr$ 1.209.659.509,78 
(-) receita de operaçâo de crédito n/período CrS 131.172.975,71 
1.078.486.534,07 
= Receita liquida 
CrS 16.697.000.000,00 
CrS :1..500.000.000,00 
CrS :1.5.:1.97.000.000,00 
II···· CAI...CUI...D 
7.484.180.859,50 
B86. 180. ~-i4:I., 40 
1.078.48G.534,07 X 844 = 9.102.426.347,00 
III-DEMONSTRATIVO DO PROVAVEI... EXCESSO OE ARRECAOAÇ~O 
Arrecadaçia efetiva do ig período de :1.992 
Provável arrecadaçio do 2a período de 1991 
~3 D M A 
( · ·· ) H f'. e e :i. t: :::\ o r· (;: ame n t: :::\ r· :i. ,:l. p r e v :i. !,; t ,:\ 
= Provável excesso de arrecadaçio/1992 
CrS 7.484.130.859,50 
CrS 9.102.426.347,00 
CrS :1.6.586.557.206,50 
CrS 15.197.000.000,00 
Cr$ i.389.557.206,50 
PAÇO 
~iC/,:,100 
,~ «" 
, ~ e. o. e. ~ 
! ,_ 10 -,., 
\ ~ 78 2()0.482/0001- ~ 
,~ ~ 
'Z:__ €~t. do psi.•~-., 
-·- ------ 
HUNICIPP,:~ de 
I· .•.. ]~ ·1- ·\E~::•Ef~EIRA 
Prefeito Municipal 
t99í:?.. 
4 



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