| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1992 |
| Date | 1992-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica. |
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P R E F E I T U R A D O M U N I C l P I O D E S A R A N D I
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 28-6543
CEP. 86. 985··-000 - CGC. 78. 200. 482/0001-10
SARANDI ··- PARANA
LEI N.o 482/92
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SúHULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, HELIO
GREHES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
--·---- . 1o. - Fica ~fe do Poder Executivo
Municipal, au t o r í aa do a conceder de5;) e 50¾ (cinqttenta por
cento) nos valoies dos tributos (Imp to, Taxas e Contribuição de
Melhoria), à serem recolhidos aos ~ p,lblicos municipais.
Parág~r- ~ico -- Especialmente para os
:i.n1óveis de esquina, e> desc:~~, s ·re a Contribuição de Mell-101··ia
(asfalto, meio-fio e galer:~ á de 70¾ (setenta por cento).
6tli..~ ~ ··· O desconto p r e v Ls t o na presente
Lei, aplica-se aos déb~~idos e vincendos.
Art. 2Q -Revogadas as disposiç5es em
contririo, esta Lei entra em vigor na data de sua publica~lo e
ter~ vigincia até o dia 31 de dezembro de 1992.
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-····••··•·····Lc1....-- N.º s.1.h1._ctJ ... I
OEQB..1&J...1~J ·-······..A.L\---··--l PAÇO MUNICIPAL, 10 de o u -o de 1992.
1 Visto
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PEREIRA