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norma nº 482/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1992
Date 1992-10-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A D O M U N I C l P I O D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86. 985··-000 - CGC. 78. 200. 482/0001-10 
SARANDI ··- PARANA 
LEI N.o 482/92 
-------%~-------~ 
SúHULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal a conceder desconto nos valo￾res dos tributos, na forma que especifica. 
"----:.: :::-_:-_:-_:-_. -- -- 
. r·· · 1 · 3a 
···········-;•·········· olJ ···········-······· _ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná aprovou e eu, HELIO 
GREHES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei. 
--·---- . 1o. - Fica ~fe do Poder Executivo 
Municipal, au t o r í aa do a conceder de5;) e 50¾ (cinqttenta por 
cento) nos valoies dos tributos (Imp to, Taxas e Contribuição de 
Melhoria), à serem recolhidos aos ~ p,lblicos municipais. 
Parág~r- ~ico -- Especialmente para os 
:i.n1óveis de esquina, e> desc:~~, s ·re a Contribuição de Mell-101··ia 
(asfalto, meio-fio e galer:~ á de 70¾ (setenta por cento). 
6tli..~ ~ ··· O desconto p r e v Ls t o na presente 
Lei, aplica-se aos déb~~idos e vincendos. 
Art. 2Q -Revogadas as disposiç5es em 
contririo, esta Lei entra em vigor na data de sua publica~lo e 
ter~ vigincia até o dia 31 de dezembro de 1992. 
r ·---- 
l
-····••··•·····Lc1....-- N.º s.1.h1._ctJ ... I 
OEQB..1&J...1~J ·-······..A.L\---··--l PAÇO MUNICIPAL, 10 de o u -o de 1992. 
1 Visto 
-~>~-a..- .. ~~-'1:U:{aief&,_......,. 
PEREIRA 

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