| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1993. |
| native_id | 790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á LEI Nº 484/92 SÚMULA:• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio, para o Exercicio Financeiro de 1993. A Câmara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lg - O Orçamento Geral do Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, para o Exercicio Financeiro de 1993, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compoita pelas Receitas e Despesas dos Órgãos de Administração direta e fundos instituidos pelo Municipio, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a Receita em Cr~ 138.540.00□.0DO,OO (Cento e Trinta e Oito Bilhões e Quinhentos e Quarenta Milhões de Cru zeiros), fixa a despesa em igual importância. Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações cons-' tantes do anexo Ide acordo com o seguinte desdobramento: 1. - B~~~II8 DO IESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ - RECEITA PATRIMONIAL Cr$ - RECEITA INDUSTRIAL Cr$ - TRANSF. CORRENTES Cr$ - OUTRAS REC. CORRENTESCr$ 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ - TRANSF. DE CAPITAL Cr$ - OUTRAS RE~ DE CAPITALCr$ 37.355.o□o.ooo,oo 1.41□.000.000,00 16.0□0.000.000,00 67.16□.ooo.ooo,oo 3.44□.ooo.ooo,oo cr$ 125.365.o□o.ooo,oo 1.soo.000.000,00 s.11s.ooo.ooo,oo 20.000.000,00 crS 6.635.□oo.ooo,oo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á - SSBTOTAL 2. RECEITA DOS FUNDOS (exclusive transferência do tesouro) cr$ 132.000.000.000,oo 2.1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 6.oso.000.000,00 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 49□.000.000100 SUBTOTAL Cr$ 6.540.000.000,00 TOTAL DA RECEITA Cr$ 138.540.000.000100 Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discrimihaçÕes constantes do anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento. I • PODER LEGISLATIVO 0100- CÂMARA MUNICIPAL II - PODER EXECUTIVO 0200- GABINTE DO PREFEITO 0300- SECRETARIA MUNICIPAL 0400- ASSESSORIA JURIDICA 0500- DPTO DE ADMINISTRAÇÃO 060□- DPTO DA FAZENDA 0700- DPTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO 0B00- DPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0900- DPTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL crS 15.210.000.000,oo cr$ 15.210.000.000,oo Cr$ 116.790.000.000,oo Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 3.840.000.000,00 935.000.000,00 45s.ooo.ooo,oo s.a6s.ooo.ooo,oo s.□97.□oo.ooo,oo Cr$ 37.1□s.ooo.ooo,oo Cr$ 48.918.000.DOO,OO Cr$ 11.s1s.ooo.ooo,oo TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO Cr$ 132.00□.ooo.ooo,oo DESPESA À CONTA DE REC. PRÓPRIOS DOS FUND.Cr$ 6.54□.ooo.ooo,oo TOTAL DA DESPESA Cr~ 138.540.000.000,00 Art. 4Q - Os Fundos instituidos pelo Muni cipio, que recebem transferências à conta desta Lei, terão Orça- , - menta Proprio elaborados na forma da legislaçao em vigor. - -- - ~ -- nn 7C/\"> ,:i~ 1/,/10/lQRl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C'f· Postal, 71 CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR ANA Parágrafo Única - Os Orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo lº, Artigo' 43, da Lei Federal nf 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 5ç - Em decorrência do disposto do artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgão centrais, as dotações atribuidas às unidades ' orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade. Art. 6Q - Durante a execução Orçamentá-• ria, o Executivo Municipal~ autorizado a tomar medidas neces-' sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de cr~dito por antecipação da re ceita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em' lg de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 19 de ~ovembro de 1992. H PEREIRA Prefeito Municipal