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norma nº 484/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1992
Date 1992-11-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1993.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
LEI Nº 484/92 
SÚMULA:• Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Municipio, para o Exercicio Financeiro 
de 1993. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - O Orçamento Geral do Municipio 
de Sarandi, Estado do Paraná, para o Exercicio Financeiro de 1993, 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compoita pelas 
Receitas e Despesas dos Órgãos de Administração direta e fundos 
instituidos pelo Municipio, que recebem transferências à conta 
deste Orçamento, estima a Receita em Cr~ 138.540.00□.0DO,OO (Cen￾to e Trinta e Oito Bilhões e Quinhentos e Quarenta Milhões de Cru 
zeiros), fixa a despesa em igual importância. 
Art.2º - A Receita será realizada median￾te a arrecadação de tributos e outras Receitas correntes e de Ca￾pital, na forma da Legislação vigente e das especificações cons-' 
tantes do anexo Ide acordo com o seguinte desdobramento: 
1. - B~~~II8 DO IESOURO 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 
- RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 
- RECEITA INDUSTRIAL Cr$ 
- TRANSF. CORRENTES Cr$ 
- OUTRAS REC. CORRENTESCr$ 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 
- TRANSF. DE CAPITAL Cr$ 
- OUTRAS RE~ DE CAPITALCr$ 
37.355.o□o.ooo,oo 
1.41□.000.000,00 
16.0□0.000.000,00 
67.16□.ooo.ooo,oo 
3.44□.ooo.ooo,oo 
cr$ 125.365.o□o.ooo,oo 
1.soo.000.000,00 
s.11s.ooo.ooo,oo 
20.000.000,00 
crS 6.635.□oo.ooo,oo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
- SSBTOTAL 
2. RECEITA DOS FUNDOS 
(exclusive transferência do tesouro) 
cr$ 132.000.000.000,oo 
2.1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 6.oso.000.000,00 
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 49□.000.000100 
SUBTOTAL Cr$ 6.540.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA Cr$ 138.540.000.000100 
Art. 3º - A despesa será realizada segun￾do as discrimihaçÕes constantes do anexo II, que apresenta sua 
composição de acordo com o seguinte desdobramento. 
I • PODER LEGISLATIVO 
0100- CÂMARA MUNICIPAL 
II - PODER EXECUTIVO 
0200- GABINTE DO PREFEITO 
0300- SECRETARIA MUNICIPAL 
0400- ASSESSORIA JURIDICA 
0500- DPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
060□- DPTO DA FAZENDA 
0700- DPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
E VIAÇÃO 
0B00- DPTO DE EDUCAÇÃO E CUL￾TURA 
0900- DPTO DE SAÚDE E SERVIÇO 
SOCIAL 
crS 15.210.000.000,oo 
cr$ 15.210.000.000,oo 
Cr$ 116.790.000.000,oo 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
3.840.000.000,00 
935.000.000,00 
45s.ooo.ooo,oo 
s.a6s.ooo.ooo,oo 
s.□97.□oo.ooo,oo 
Cr$ 37.1□s.ooo.ooo,oo 
Cr$ 48.918.000.DOO,OO 
Cr$ 11.s1s.ooo.ooo,oo 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO Cr$ 132.00□.ooo.ooo,oo 
DESPESA À CONTA DE REC. PRÓPRIOS DOS FUND.Cr$ 6.54□.ooo.ooo,oo 
TOTAL DA DESPESA Cr~ 138.540.000.000,00 
Art. 4Q - Os Fundos instituidos pelo Muni 
cipio, que recebem transferências à conta desta Lei, terão Orça- 
, - 
menta Proprio elaborados na forma da legislaçao em vigor. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - C'f· Postal, 71 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PAR ANA 
Parágrafo Única - Os Orçamentos próprios 
de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto 
do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo lº, Artigo' 
43, da Lei Federal nf 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 5ç - Em decorrência do disposto do 
artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de Março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movi￾mentar por Órgão centrais, as dotações atribuidas às unidades ' 
orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal 
e encargos sociais, de uma para outra unidade. 
Art. 6Q - Durante a execução Orçamentá-• 
ria, o Executivo Municipal~ autorizado a tomar medidas neces-' 
sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da 
receita e a realizar operações de cr~dito por antecipação da re 
ceita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em' 
lg de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de ~ovembro de 1992. 
H PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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