| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á LEI NQ 485/92 SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa , do Fundo Municipal de Saude, para o Exer• cicio Financeiro de 1993. A Câmara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercicio Financeiro de 1993, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, estima a Receito em Cr$ 3.420.00□.ooo,oo (Três Bilhões e Quatrocentos e Vinte MilhÕes de Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual import;ncia. Art. 2Q - A receito será realizada mediante a arrecadação de Receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com seguinte desdobramento. 1. - RECEITA 1.1 - RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 100.000.000,00 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES so.000.000,00 - RECEITA PATRIMONIAL Cr$ so.000.000,00 - TRANSFERlNCIAS CORRENTES - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.soo.000.000,00 20.000.000,00 Cr$ 2.720.000.000,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERLNCIAS DE CAPITAL Cr$ 700.000.000,00 Cr$ 700.000.000,00 TOTAL DA RECEITA cr$ 3.42□.ooo.ooo,oo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á Art. 3f - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua com posição de acordo com o seguinte desdobramento. 2000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2001- SERVIÇO MÉDICO SANITÁRIO TOTAL DA DESPESA cr$ 3.42□.000.000,00 Cr$ 3.420.000.000,00 Cr$ 3.420.000.000,00 Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor em lQ de Janeiro de 1993. PAÇO de 1992. Prefeito Municipal