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norma nº 486/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1992
Date 1992-11-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1993.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á 
runur.n~o t!O rnR,lat no rovo 
. H. 0 __ 4 ~ i __ E~t. I_I I.!.~J.c:J./k 
_ .. :9~ . FUNCI.ONÁI<lO 
LEI NQ 486/92 
SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, para o Exercício Finan￾ceiro de 1993. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lf - O orçamento do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercicio Finan 
ceiro de 1993, discriminados pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas Receitas e Despesas, estima a Receita 
em Cr$ 48□.ooo.ooo,oo (Quatrocentos e Oitenta Milhões de Cruzei￾ros) e fixa a despesa em igual importância. 
Art.2g - A Receita será realizada median￾te a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, 
de acordo com seguinte desdobramento. 
l. - RECE !TA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- TRANSFERrNCIAS CORRENTES 
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- TRANSFERlNCIAS DE CAPITAL 
- TOTAL DA RECEITA 
cri 350.000.000,00 
Cr$ 30.000.000,00 
cr$ 3ao.ooo.ooo,oo 
Cr$ 10□.0D0.000100 
Cr$ 100.0DO.OOO,OO 
Cr$ 48□.ooo.ooo,oo 
, 
Art. 39 - A despesa sera realizada segun-1 
do as discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua 
composição de acordo com o seguinte desdobramento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
3000 - FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC. 
Cr$ 480.000.000,00 
3001 - SERV. DE ASSIST. AO MENOR 
E AO ADOLESCENTE 
TOTAL DA DESPESA 
Cr$ 48□.ooo.ooo,oo 
cri 4B□.ooo.ooo,oo 
Art. 4~ - Esta Lei entrará em vigor em 19 
de Janeiro de 1993. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 1992. 
HL.EREIRA 
Prefeito Municipal 

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