| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S AR A N D 1 - P A R A N Á runur.n~o t!O rnR,lat no rovo . H. 0 __ 4 ~ i __ E~t. I_I I.!.~J.c:J./k _ .. :9~ . FUNCI.ONÁI<lO LEI NQ 486/92 SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercício Financeiro de 1993. A Câmara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lf - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o Exercicio Finan ceiro de 1993, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, estima a Receita em Cr$ 48□.ooo.ooo,oo (Quatrocentos e Oitenta Milhões de Cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art.2g - A Receita será realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com seguinte desdobramento. l. - RECE !TA 1.1 - RECEITAS CORRENTES - TRANSFERrNCIAS CORRENTES - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERlNCIAS DE CAPITAL - TOTAL DA RECEITA cri 350.000.000,00 Cr$ 30.000.000,00 cr$ 3ao.ooo.ooo,oo Cr$ 10□.0D0.000100 Cr$ 100.0DO.OOO,OO Cr$ 48□.ooo.ooo,oo , Art. 39 - A despesa sera realizada segun-1 do as discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 3000 - FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC. Cr$ 480.000.000,00 3001 - SERV. DE ASSIST. AO MENOR E AO ADOLESCENTE TOTAL DA DESPESA Cr$ 48□.ooo.ooo,oo cri 4B□.ooo.ooo,oo Art. 4~ - Esta Lei entrará em vigor em 19 de Janeiro de 1993. PAÇO MUNICIPAL, 19 de novembro de 1992. HL.EREIRA Prefeito Municipal