| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica. |
| native_id | 794 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á ' LEI N~ 488/9~ S1™ULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel u.r bano ao ESPORTE CLD13E IIIDEPIDTD!NOIA, na for ma que especi±'ioa. A Câmara Municipal de Sarandi t Estado do Paraná, aprovou e eu, HtLIO GREMES PEREIRA, Prefeito l'ilunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DO.AR ao ES10RTE OLU.:'iE I:tIDEPIDrD!:!fCIA, com sede à Aveni da Rio de Janeiro, 716 - Jardim. Independência, neste Município, 7 inscrito no CGC/IiiF sob n~ 80.610.744/000l-67, devidamente registra do no Cartório de Pessoas Jurídicas de füa.rialva-:Fr., sob n2 279 aõ Livro A-2, o imóvel constituído pelo Lote n~ 282-Al (sub-divisão' do Lote nQ 282-A) com área de 16.800,00 m2., à.a Gleba Ribeirão Sara.ndi, neste MunicÍ_pio .. , , . , Paragrafo unico - o imovel descrito no '*eaputu deste Artigo, destina-se à edificação da Sede própria e depe~ dência.s complementares do Clube. Art. 22 - A .referida doa.gão deverá ser gravada com. as cláusulas de inalienabilidade e reversão a.o Patrimônio Público Municipal, permanecendo o supracitado im.Óvel sob o efeito' da. Condição Resolu.tíva (Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do Muni cÍ_pio de Sara.nà.i, .Esta.do do Paraná, caso a Donatária deixar de cum prir com os seguintes requisitos: ! - Conclusão das obras no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta Lei; e vel. ren... ~es u~ a execuça- o euti vo Tu1unicipal a te. - , II - Dar outra destinaçao ao supradito i.mo-' i..rt. 32 - Para fazer face as despesas decor desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Ex,! utilizar de Verba constante do Orçamento VigenArt. 42 - Revogadas as disposições em con-' trário, esta Lei entrará em. vigor na·data de sua publicação. PAÇO