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norma nº 488/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á ' 
LEI N~ 488/9~ 
S1™ULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel u.r 
bano ao ESPORTE CLD13E IIIDEPIDTD!NOIA, na for 
ma que especi±'ioa. 
A Câmara Municipal de Sarandi t Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ht￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito l'iluni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a DO.AR ao ES10RTE OLU.:'iE I:tIDEPIDrD!:!fCIA, com sede à Aveni 
da Rio de Janeiro, 716 - Jardim. Independência, neste Município, 7 
inscrito no CGC/IiiF sob n~ 80.610.744/000l-67, devidamente registra 
do no Cartório de Pessoas Jurídicas de füa.rialva-:Fr., sob n2 279 aõ 
Livro A-2, o imóvel constituído pelo Lote n~ 282-Al (sub-divisão' 
do Lote nQ 282-A) com área de 16.800,00 m2., à.a Gleba Ribeirão Sa￾ra.ndi, neste MunicÍ_pio .. 
, , . , 
Paragrafo unico - o imovel descrito no '*ea￾putu deste Artigo, destina-se à edificação da Sede própria e depe~ 
dência.s complementares do Clube. 
Art. 22 - A .referida doa.gão deverá ser gra￾vada com. as cláusulas de inalienabilidade e reversão a.o Patrimônio 
Público Municipal, permanecendo o supracitado im.Óvel sob o efeito' 
da. Condição Resolu.tíva (Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do Muni 
cÍ_pio de Sara.nà.i, .Esta.do do Paraná, caso a Donatária deixar de cum 
prir com os seguintes requisitos: 
! - Conclusão das obras no prazo de 3 (três) 
anos, a contar da data da publicação desta Lei; e 
vel. 
ren... ~es u~ a execuça- o 
euti vo Tu1unicipal a 
te. 
- , II - Dar outra destinaçao ao supradito i.mo-' 
i..rt. 32 - Para fazer face as despesas decor 
desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Ex,! 
utilizar de Verba constante do Orçamento Vigen￾Art. 42 - Revogadas as disposições em con-' 
trário, esta Lei entrará em. vigor na·data de sua publicação. 
PAÇO 

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