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norma nº 489/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município.
native_id795

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matéria 7898 →

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í 
Prefeitura do Município 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PAR ANA 
ru ... , ... e rn J:~;:.~i 
ºº rcvo 
'·º ':1X~1U. 
FUNCIONÁRIO 
de SARANDI' 
LEI NQ 489/92 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de direito 
real de uso de bem imóvel de propriedade do 
, 
Munic1pio. 
A Cimara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ • fica por força da presente Lei,' 
concedido is Empresas "ESTAÇ~O RETRANSMISSORA DE TELEVISJO SARANOI 
LTDA", CGC/Mf sob no 81.728.644/0001-oo, e "ESTAçKo RETRANSMISSORA 
DE TELEVISIO CIDADE CANÇÃO LTDA", CGC/Mf sob nR 81.459.679/0001•83 
ambas com sede à Av. Juraci Terra Guelfi, 106 • Jardim Panorama, 1 
neste Município, o direito real de uso por 10 (dez) anos do imóvel 
constituído pela data de terras n2 06(seis), da Quadra n~ 83(0iten 
- 
... ) , 
ta e Tres, com area de 312~00 m2., do loteamento denominado JAR￾DI, M INOEPENDtNCIA, 20 Parte, Mufüdcipio de Sarandi, Estado do Para￾na. 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "ca-• 
put" deste artigo, destina-se~ instalaçio de antena e equipamen-• 
tos de captação e retransmissão de som e imagem de Televisão. 
Art. 2g - A presente Concessão é outorgada• 
dispensando-se a Concorrência PÚblica, nos termos do§ 12 do Arti• 
go 85, aa Lei Orgânica do Municipio. 
Art. 3~ - O Municipio reserva o direito de 
uso da área de terras destinada aos serviços de manutenção do Poço 
Semi-Artesiano existente no referido im;vel, conforme delimitação• 
constante no anéxo 01, que fica fazendo parte integrante desta le~ 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contr,Í 
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1992• 
HÉ 

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