| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município. |
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í Prefeitura do Município PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 CEP 86985-000 - SARANDI - PAR ANA ru ... , ... e rn J:~;:.~i ºº rcvo '·º ':1X~1U. FUNCIONÁRIO de SARANDI' LEI NQ 489/92 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do , Munic1pio. A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1~ • fica por força da presente Lei,' concedido is Empresas "ESTAÇ~O RETRANSMISSORA DE TELEVISJO SARANOI LTDA", CGC/Mf sob no 81.728.644/0001-oo, e "ESTAçKo RETRANSMISSORA DE TELEVISIO CIDADE CANÇÃO LTDA", CGC/Mf sob nR 81.459.679/0001•83 ambas com sede à Av. Juraci Terra Guelfi, 106 • Jardim Panorama, 1 neste Município, o direito real de uso por 10 (dez) anos do imóvel constituído pela data de terras n2 06(seis), da Quadra n~ 83(0iten - ... ) , ta e Tres, com area de 312~00 m2., do loteamento denominado JARDI, M INOEPENDtNCIA, 20 Parte, Mufüdcipio de Sarandi, Estado do Parana. Parágrafo Único - O imóvel descrito no "ca-• put" deste artigo, destina-se~ instalaçio de antena e equipamen-• tos de captação e retransmissão de som e imagem de Televisão. Art. 2g - A presente Concessão é outorgada• dispensando-se a Concorrência PÚblica, nos termos do§ 12 do Arti• go 85, aa Lei Orgânica do Municipio. Art. 3~ - O Municipio reserva o direito de uso da área de terras destinada aos serviços de manutenção do Poço Semi-Artesiano existente no referido im;vel, conforme delimitação• constante no anéxo 01, que fica fazendo parte integrante desta le~ Art. 42 - Revogadas as disposições em contr,Í rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1992• HÉ