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norma nº 494/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
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-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
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LEI NQ 494/92 
SdMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi 
. , 
vo Municipal doar imovel urbano, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl, 
cipal, sanciono a seguinte lei: 
' Municipal autorizado a doar a Igreja PENTECOSTAL LUZ PARA O CAMI 
NHO INDEPENDENTE, Sociedade religiosa cuja finalidade~ adorar a 
Deus sobre todas as coisas; propagar o eyangalho de No~so Senhor 
Jesus Cristo; dar educação moral, social e religiosa; e dar as￾sistência às pessoas necessitadas; com sede e foro nesta cidade' 
de Sarandi, Estado do Paraná, à Rua Salvador Jordano, 1.149-Jar￾dim Paulista, inscrita no CGC/MF sob nQ 84.781.590/0001-27, oi- 
, r 
rnovel constitu1do pela data de terras nR 13, da Quadra nº 02, 
com área de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, 
neste Municipio. 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Parágrafo Único - A área de terras descri￾ta no "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da área de 
terras já doada para a edificação de um Templo Religioso e suas 
dependências. 
Art. 2º - A doação será efetivada por ins￾trumento próprio do qual constará: 
I - prazo de 12 (doze) meses para a con-' 
clusão das obras; 
vel; 
II - proibição de cessão ou venda do imÓ-' 
III- proibição da utilização da área para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; 
IV - nulidade do ato e retrocessão ao Muni 
c{pio, que ocorrer~ automaticamente sem quaisquer Gnus, caso 
donatária não cumpra o disposto neste artigo e/oym caso de 
solução da sociedade. .4JA 
a 
dis 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
, 
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. 
Art. 3Q - A escritura pÚblica de doação se￾Art. 4º - Revogadas as disposições em con-' 
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1992. 
d 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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