| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica. |
| native_id | 800 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
rn~u:nrn te JEr.;•::L r.o rovo
r..
0 1:ti~ r:.1 Eí1/J19,J
···············i;··"J·:-;~·············
LEI NQ 494/92
SdMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
. ,
vo Municipal doar imovel urbano, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl,
cipal, sanciono a seguinte lei:
' Municipal autorizado a doar a Igreja PENTECOSTAL LUZ PARA O CAMI
NHO INDEPENDENTE, Sociedade religiosa cuja finalidade~ adorar a
Deus sobre todas as coisas; propagar o eyangalho de No~so Senhor
Jesus Cristo; dar educação moral, social e religiosa; e dar assistência às pessoas necessitadas; com sede e foro nesta cidade'
de Sarandi, Estado do Paraná, à Rua Salvador Jordano, 1.149-Jardim Paulista, inscrita no CGC/MF sob nQ 84.781.590/0001-27, oi-
, r
rnovel constitu1do pela data de terras nR 13, da Quadra nº 02,
com área de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo,
neste Municipio.
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo
Parágrafo Único - A área de terras descrita no "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação da área de
terras já doada para a edificação de um Templo Religioso e suas
dependências.
Art. 2º - A doação será efetivada por instrumento próprio do qual constará:
I - prazo de 12 (doze) meses para a con-'
clusão das obras;
vel;
II - proibição de cessão ou venda do imÓ-'
III- proibição da utilização da área para
fins estranhos aos estatutos da Igreja;
IV - nulidade do ato e retrocessão ao Muni
c{pio, que ocorrer~ automaticamente sem quaisquer Gnus, caso
donatária não cumpra o disposto neste artigo e/oym caso de
solução da sociedade. .4JA
a
dis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á
,
ra outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as
despesas por conta da donatária.
Art. 3Q - A escritura pÚblica de doação seArt. 4º - Revogadas as disposições em con-'
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 1992.
d
PEREIRA
Prefeito Municipal