| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal do Serviço Funerário. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: - Ol - LEI N 0495/92. Súmula:- Institui a Comissão Municipal do Serviço Fu nerário. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar a Comissão Municipal do Serviço Funerário. Art. 2º- Compete à Comissão Municipal do Serviço Fu- nerário: I- opinar sobre os pedidos de alvará, interdição e cassação de funcionamento das empresas funerárias; II- propor ao Executivo Municipal a fixação das tari- fas dos serviços funerários relativos às empresas do ramo, fundamentan- do-se nos interesses da comunidade, justa remuneração dos investimentos e a necessidade de manutenção, melhoramento e expansão; III- fiscalizar as empresas funerárias; IV- exigir o fiel cumprimento do Regulamento por par- tedas empresas funerárias, a ser baixado pelo Chefedo Executivo Munici- pal, na forma desta 12i, sob pena de cassação do alvará de licença; v- efetuar reuniões ordinárias e extraordinárias, por convocação de seu Presidente, ou por seu substituto legal e pela maio- tia absoluta de seus membros; VI- proceder estudos, apresentar sugestões e delibe- rar sobre as atribuições afetas, desde que as decisões sejam aprovadas pela maioria de votos, de acordo com o "quorum" exigido; VII- recorrer à colaboração de outros órgãos munici- pais para o desempenho de suas atribuições, quando necessário. CAPÍTULO II €/. DA ORGANIZAÇÃO ” Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: - 02 - LEI N.0495/92 Art. 3º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário se rá constituiída por 05 (cinco) membros, indicados pelo Chefedo Executi- vo, sendo obrigatoriamente, um dos representahtes, funcionário lotado na Divisão de Cemitérios. Art. 4º- O mandato dos membros da Comissão Municipal do Serviço Funerário será de 02 (dois) anos, podendo serem reindicados para o biênio seguinte. Act. 5º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário te rá um Presidente, um Secretário e um Assistente Jurídico. $ 1º- O Presidente será sempre indicado pelo Chefe do Executivo Municipal. 8 2º- O Secretário será escolhido entire os membros da Comissão Municipal do Serviço Funerário. 8 3º- O Assistente Jurídico será um membro da As- sessoria Jurídica do Município, sem direito a voto. Art. 6º- Compete ao Presidente: I- convocar e presidir as reuniões da Comissão Munici pal do Serviço Funerário; II- determinar e dar conhecimento aos membros da Comis são Municipal do Serviço Funerário a respeito da orism dos trabalhos; III- baixar resoluções, assinar as atas e demais docu- mentos; juntamente com o Secretário; IV- despachar as matérias constantes do expadiente; V- designar relator para manifestar a respeito de as- suntos atribuídos à Comissão Municipal do Serviço Funerário; VI- cumprir e faz=r cumprir as deliberações tomadas pe la Comissão Municipal do Serviço Funerário; VII- delegar poderes ao Secretário da Comissão Munici- pal do Serviço Funerário para desenvolver funções dentro da área compe- Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: = 08 - EI N.049 2/92 | 8 5º- Fica assegurado o pedido de vistas sobre qual quer processo em tramitação, a requerimento verbal e aprovado pela maio- ria, observado o prazo de 20 (vinte) dias para a devolução. & 6º- De cada reunião lavrar-se-á uma ata resumida, pelo Secretário. Art. 8º- Extingue-se a condição de membro se não compa recer a três reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá co- municar à entidade respectiva para a indicação de outro membro. Art. 9º- As reuniões da Comissão Municipal do Serviço “Funerário serão efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 10- As reuniões só poderão ser iniciadas ou ter sequência de seus trabalhos quando se registrar a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira convocação, e, em segunda convoca- ção, meia hora após, com a metAde dos membros efetivos. CAPÍTULO IV DAS DECISÕES Art. 11- As deliberações da Comissão Municipal do Ser- viço Funerário serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvoem se- gunda convocação, quando prevalecerá a decisão tomada pela maioria sim- ples dos presentes. Parágrafo único- A votação será procedida pelo proces- so simbólico, podendo, entretanto, a requerimento verbal de qualquer mem- bro, aprovado pela Comissão Municipal do Serviço Funerário, ser pelo sis- tema nominal e ou escrutínio secreto. CAPÍTULO V DA SECRETARIA Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: N LEI N0495/92 Art. 12 - A Secretaria da Comissão llunicipal' do Serviço Funerário será exercida por um membro indicado de conformidade com o exposto no $ 22,do artigo 5º, desta Lei. Art. 13 - Compete ao Secretário e,na sua fal- ta,ao membro mais idoso entre os presentes: I - substituir o Presidente, durante a reunião em suas faltas; II - lavrar atas e demais documentos; III - preparar a convocação e expedi-la, com có- pia das matérias a serem apreciadas; IV - ler, durante a reunião,as matérias existen tes no expediente recebido e as que forem apresentadas durante a reunião; V - preparar todas as matérias a serem expedi das, bem como organizar e manter o arquivo da Comissão Kunicipal do Servi- go Funerário; VI - assinar, com o Presidente, todos os documen tos da Comissão Iunicipal do Serviço Funerário. CAPÍTULO VI DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Art. 14 - A assistência Jurídica será presta- da por advogado do Departamento Jurídico do Hunicípio. Art. 15 - Compete ao Assistente Jurídico: I - emitir parecer jurídico em processos, quan do solicitado pelo Presidente ou por qualquer membro da Comissão lNuniei-" pal do Serviço Funerário,a requerimento deferido pelo Presidente; II - Prestar esclarecimentos verbas s, quando re queridos. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0495/92 CAPÍTULO VII Art. 16 - Todas as funções da Comissão Municipal do Serviço Pu- nerário serão exercidas gratuitamente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17 - A convocação para as reuniões ordinárias, uma vez defi nida a data e horário, poderá ser formulada verbalmente, durante a reunião! antecedente. Art. 18 - As reuniões extraordinárias dependem de convocação ! por escrito, procedida com antecedência mínima de 48(quarente e oito)horas Art. 19 - As decisões dã Comissão Nunicipal do Serviço Puneré=" rio serão exegliveis após homologadas pelo Chefe do Executivo Nunicipal. Art. 20 - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos pe- 12 Comissão lunicipel do Serviço Funerário. art. 22 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto,no prazo de 30(trinta)dias após sua publicação. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara lNunicipal,aos 04 dias do mês de De-! SE CÂNCIO DE OLIVEIRA € 1º Secretário = Toco RR TT Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: VIII- representar a Comissão Municipal do Serviço Funerá rio em seus atos, podendo delegar poderes. Parágrafo único - O Presidente não poderá funcionar como relator e só terá direito ao voto de minerva. CAPÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 7º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês, em data e horário “previamente indicados pelos próprios membros, e extraordinariamente quan do convocada na forma exposta no inciso V, do art. 2º desta lei. 8 1º- A convocação extraordinária será procedida através de comunicação aos respectivos membros. 8 2º- A reunião da Comissão Municipal do Serviço Funerário obedecerá à seguinte ordem: I- leitura da ata da reunião anterior, pelo Secretá- rãos II- votação da ata anterior; III- apresentação de parecer pelo relator indicado pelo Presidente; IV- leitura e apreciação das matérias existentes no expediente recebido; v- apresentação de assuntos de interesse da Comissão Municipal do Serviço Funerário. 8 3º- O uso da palavra será disciplinado pelo Pre- sidente da Comissão Municipal do Serviço runerário. 8 4º- A tramitação dos processos será disciplinada pelo Presidente da Comissão Municipal do Serviço Funerário. Ds?