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norma nº 495/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaInstitui a Comissão Municipal do Serviço Funerário.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
- Ol -
LEI N
0495/92.
Súmula:- Institui a Comissão Municipal do Serviço Fu
nerário.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
criar a Comissão Municipal do Serviço Funerário.
Art. 2º- Compete à Comissão Municipal do Serviço Fu-
nerário:
I- opinar sobre os pedidos de alvará, interdição e
cassação de funcionamento das empresas funerárias;
II- propor ao Executivo Municipal a fixação das tari-
fas dos serviços funerários relativos às empresas do ramo, fundamentan-
do-se nos interesses da comunidade, justa remuneração dos investimentos
e a necessidade de manutenção, melhoramento e expansão;
III- fiscalizar as empresas funerárias;
IV- exigir o fiel cumprimento do Regulamento por par-
tedas empresas funerárias, a ser baixado pelo Chefedo Executivo Munici-
pal, na forma desta 12i, sob pena de cassação do alvará de licença;
v- efetuar reuniões ordinárias e extraordinárias, por
convocação de seu Presidente, ou por seu substituto legal e pela maio-
tia absoluta de seus membros;
VI- proceder estudos, apresentar sugestões e delibe-
rar sobre as atribuições afetas, desde que as decisões sejam aprovadas
pela maioria de votos, de acordo com o "quorum" exigido;
VII- recorrer à colaboração de outros órgãos munici-
pais para o desempenho de suas atribuições, quando necessário.
CAPÍTULO II
€/. DA ORGANIZAÇÃO ”
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
- 02 -
LEI N.0495/92
Art. 3º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário se
rá constituiída por 05 (cinco) membros, indicados pelo Chefedo Executi-
vo, sendo obrigatoriamente, um dos representahtes, funcionário lotado na
Divisão de Cemitérios.
Art. 4º- O mandato dos membros da Comissão Municipal
do Serviço Funerário será de 02 (dois) anos, podendo serem reindicados
para o biênio seguinte.
Act. 5º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário te
rá um Presidente, um Secretário e um Assistente Jurídico.
$ 1º- O Presidente será sempre indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal.
8 2º- O Secretário será escolhido entire os membros
da Comissão Municipal do Serviço Funerário.
8 3º- O Assistente Jurídico será um membro da As-
sessoria Jurídica do Município, sem direito a voto.
Art. 6º- Compete ao Presidente:
I- convocar e presidir as reuniões da Comissão Munici
pal do Serviço Funerário;
II- determinar e dar conhecimento aos membros da Comis
são Municipal do Serviço Funerário a respeito da orism dos trabalhos;
III- baixar resoluções, assinar as atas e demais docu-
mentos; juntamente com o Secretário;
IV- despachar as matérias constantes do expadiente;
V- designar relator para manifestar a respeito de as-
suntos atribuídos à Comissão Municipal do Serviço Funerário;
VI- cumprir e faz=r cumprir as deliberações tomadas pe
la Comissão Municipal do Serviço Funerário;
VII- delegar poderes ao Secretário da Comissão Munici-
pal do Serviço Funerário para desenvolver funções dentro da área compe-
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
= 08 -
EI N.049 2/92
|
8 5º- Fica assegurado o pedido de vistas sobre qual
quer processo em tramitação, a requerimento verbal e aprovado pela maio-
ria, observado o prazo de 20 (vinte) dias para a devolução.
& 6º- De cada reunião lavrar-se-á uma ata resumida,
pelo Secretário.
Art. 8º- Extingue-se a condição de membro se não compa
recer a três reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá co-
municar à entidade respectiva para a indicação de outro membro.
Art. 9º- As reuniões da Comissão Municipal do Serviço
“Funerário serão efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 10- As reuniões só poderão ser iniciadas ou ter
sequência de seus trabalhos quando se registrar a presença de 2/3 (dois
terços) de seus membros, em primeira convocação, e, em segunda convoca-
ção, meia hora após, com a metAde dos membros efetivos.
CAPÍTULO IV
DAS DECISÕES
Art. 11- As deliberações da Comissão Municipal do Ser-
viço Funerário serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvoem se-
gunda convocação, quando prevalecerá a decisão tomada pela maioria sim-
ples dos presentes.
Parágrafo único- A votação será procedida pelo proces-
so simbólico, podendo, entretanto, a requerimento verbal de qualquer mem-
bro, aprovado pela Comissão Municipal do Serviço Funerário, ser pelo sis-
tema nominal e ou escrutínio secreto.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
N
LEI N0495/92
Art. 12 - A Secretaria da Comissão llunicipal'
do Serviço Funerário será exercida por um membro indicado de conformidade
com o exposto no $ 22,do artigo 5º, desta Lei.
Art. 13 - Compete ao Secretário e,na sua fal-
ta,ao membro mais idoso entre os presentes:
I - substituir o Presidente, durante a reunião
em suas faltas;
II - lavrar atas e demais documentos;
III - preparar a convocação e expedi-la, com có-
pia das matérias a serem apreciadas;
IV - ler, durante a reunião,as matérias existen
tes no expediente recebido e as que forem apresentadas durante a reunião;
V - preparar todas as matérias a serem expedi
das, bem como organizar e manter o arquivo da Comissão Kunicipal do Servi-
go Funerário;
VI - assinar, com o Presidente, todos os documen
tos da Comissão Iunicipal do Serviço Funerário.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 14 - A assistência Jurídica será presta-
da por advogado do Departamento Jurídico do Hunicípio.
Art. 15 - Compete ao Assistente Jurídico:
I - emitir parecer jurídico em processos, quan
do solicitado pelo Presidente ou por qualquer membro da Comissão lNuniei-"
pal do Serviço Funerário,a requerimento deferido pelo Presidente;
II - Prestar esclarecimentos verbas s, quando re
queridos.
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0495/92
CAPÍTULO VII
Art. 16 - Todas as funções da Comissão Municipal do Serviço Pu-
nerário serão exercidas gratuitamente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - A convocação para as reuniões ordinárias, uma vez defi
nida a data e horário, poderá ser formulada verbalmente, durante a reunião!
antecedente.
Art. 18 - As reuniões extraordinárias dependem de convocação !
por escrito, procedida com antecedência mínima de 48(quarente e oito)horas
Art. 19 - As decisões dã Comissão Nunicipal do Serviço Puneré="
rio serão exegliveis após homologadas pelo Chefe do Executivo Nunicipal.
Art. 20 - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos pe-
12 Comissão lunicipel do Serviço Funerário.
art. 22 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei
por Decreto,no prazo de 30(trinta)dias após sua publicação.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara lNunicipal,aos 04 dias do mês de De-!
SE CÂNCIO DE OLIVEIRA
€ 1º Secretário =
Toco RR TT
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
VIII- representar a Comissão Municipal do Serviço Funerá
rio em seus atos, podendo delegar poderes.
Parágrafo único - O Presidente não poderá funcionar
como relator e só terá direito ao voto de minerva.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 7º- A Comissão Municipal do Serviço Funerário
reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês, em data e horário
“previamente indicados pelos próprios membros, e extraordinariamente quan
do convocada na forma exposta no inciso V, do art. 2º desta lei.
8 1º- A convocação extraordinária será procedida
através de comunicação aos respectivos membros.
8 2º- A reunião da Comissão Municipal do Serviço
Funerário obedecerá à seguinte ordem:
I- leitura da ata da reunião anterior, pelo Secretá-
rãos
II- votação da ata anterior;
III- apresentação de parecer pelo relator indicado pelo
Presidente;
IV- leitura e apreciação das matérias existentes no
expediente recebido;
v- apresentação de assuntos de interesse da Comissão
Municipal do Serviço Funerário.
8 3º- O uso da palavra será disciplinado pelo Pre-
sidente da Comissão Municipal do Serviço runerário.
8 4º- A tramitação dos processos será disciplinada
pelo Presidente da Comissão Municipal do Serviço Funerário.
Ds?

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