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norma nº 496/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0496/92,
SÚMULA:- Dá Nova Redação aos Parágrafos 1º e
2º ão artigo 17 da Lei nº77/83 - Có
digo Tributário.
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 17
da Lei nº77/83, passam a "viger" coi a seguinte redação:
NADLo IT —- cocoos cce soca ra sd co coesa so 00 004
$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamen
to em cota única gozará do descinto de 30f(trinta por cento).
$ 2º - O contribuinte que optar pelo parcela
mento,e quitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 20%(vinte"
por cento),no ato da quitação. O pagamento das parcelas vincendas só po-
derá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidasl
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-"
trário,e especialmente a Lei nº459/91.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos 04
o do ano de 1.992.
, SERA CÂNCIO DE OLIVEIRA
é 1º Secretário =
No 1406/09
29/53
+
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IH
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
e
Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985
À CAMARA MUNICIPAL DE SARANDE, ESTADO DO PARANK, IRONIO
TOU é eu, CARLOS BIRCHES SEBRIAN-Presidento, nos termos dos Incisos
IV dos Artigos, 16 da L6i Orgânica do município é 38 do Regimento 13
terno deste Legislativo, PROMULGO a seguintes
117 m 496/92
sina Dá mom hedução soe Pcbgraos 1º é à» do ag
go 17 da Lei nº 77/03 - Código tributtrio, *
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do astigo 17
da Lei nº 77/63, passam a “viger" com a seçuinto redação:
“art, 17 + contenennnencannano enronsegdenas
= qem pote 6 ar + 0 contribuinte que óptar sd
do qm da CAN. Seonçd 10 ud dp SONCANNNHO SO al,
: $ 2º - O omtribuinte que optar pelo parcelas
mento, e quitar pontualmente as parcelas, gorará de desconto de 20%
(vinte por cento), no ato da quitação, O pagamento das parcelas vim-
cendas só poderá sex efetuado após o pagamento das parcelas vencidas,
Arte Mo = Bota Led quisa cm vigor nt duta da.
su publicação, É
; Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrém
rio, e especialmente a Lei nº 459/91. é
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU e eu, CARLOS BIRCHES SEBRIAN-Presidente, nos termos dos Incisos
Iv dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento In
terno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte:
SÚMULA:- Dá Nova Redação aos Parágrafos 1º e 2º do Arti
go 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
. Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 17
da Lei nº 77/83, passam a “viger" com a seguinte redação:
PRE AM e a id EE SA TPL dora p ogro qua 610 014 079 050 M/a 6
$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamen=
to em cota única gozará do desconto de 30%(trinta por cento).
$ 2º - O contribuinte que optar pelo parcela-
mento, e quitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 20%
(vinte por cento), no ato da quitação. O pagamento das parcelas vin-
cendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
su publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, e especialmente a Lei nº 459/91.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos
29 dias do mês
CÂNCIO DE OLIVEIRA
- 1º Secretário =
Lei de Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
Prefeitura do Município de SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM Nº 34/92,
Sarandi, 30 de dezembro de 1992,
REF:- VETO ao Projeto de Lei nº 530/92.
Senhor Presidente, Nobres Pares:
Tendo em vista o disposto na Lei Orgâni-
ca do Município, em seu artigo 40 e respectivos parágrafos, VETO
totalmente o Projeto de Lei nº 530/92, que dá nova redação aos !
Parógrafos 1º e 29 do Artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributá
rio Municipal,
Justificamos tal medida, haja vista que
durante a nossa administração o desconto para pagamento do IPTU,
para pagamento à vista, foi de 20% e para pagamento parcelado, de
10%, e agora ao final de nosso mandato, preferimos não sancionar
uma Lei que nós não vamos executar e sim deixar para a próxima ,
administração a decisão de conceder ou não tal benefício.
Assim sendo, esperamos a Deliberação fa-
vorável ao Veto, pois a medida óra tomada foi a que melhor encon
tramos para o momento.
Apresentada fora do Prazo
Exmo, Sr, tornando sem efeíto.
CARLOS BIRCHES SEBRIAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 cosas pan

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