| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0496/92, SÚMULA:- Dá Nova Redação aos Parágrafos 1º e 2º ão artigo 17 da Lei nº77/83 - Có digo Tributário. Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº77/83, passam a "viger" coi a seguinte redação: NADLo IT —- cocoos cce soca ra sd co coesa so 00 004 $ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamen to em cota única gozará do descinto de 30f(trinta por cento). $ 2º - O contribuinte que optar pelo parcela mento,e quitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 20%(vinte" por cento),no ato da quitação. O pagamento das parcelas vincendas só po- derá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidasl Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-" trário,e especialmente a Lei nº459/91. Sala das Sessões da Câmara Municipal,aos 04 o do ano de 1.992. , SERA CÂNCIO DE OLIVEIRA é 1º Secretário = No 1406/09 29/53 + I IH CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985 À CAMARA MUNICIPAL DE SARANDE, ESTADO DO PARANK, IRONIO TOU é eu, CARLOS BIRCHES SEBRIAN-Presidento, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 16 da L6i Orgânica do município é 38 do Regimento 13 terno deste Legislativo, PROMULGO a seguintes 117 m 496/92 sina Dá mom hedução soe Pcbgraos 1º é à» do ag go 17 da Lei nº 77/03 - Código tributtrio, * Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do astigo 17 da Lei nº 77/63, passam a “viger" com a seçuinto redação: “art, 17 + contenennnencannano enronsegdenas = qem pote 6 ar + 0 contribuinte que óptar sd do qm da CAN. Seonçd 10 ud dp SONCANNNHO SO al, : $ 2º - O omtribuinte que optar pelo parcelas mento, e quitar pontualmente as parcelas, gorará de desconto de 20% (vinte por cento), no ato da quitação, O pagamento das parcelas vim- cendas só poderá sex efetuado após o pagamento das parcelas vencidas, Arte Mo = Bota Led quisa cm vigor nt duta da. su publicação, É ; Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrém rio, e especialmente a Lei nº 459/91. é a da da Prá da Cas mig aos ezemor b . 8 EE qe gpa == q. e = qu qm a Gem qm regem cmo ig ig CUT ET E 0 pm q Om ata q qm qc qm q meme mam. mem mA a mm are am am a Om O OT O O AT A 0 aa CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985 A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU e eu, CARLOS BIRCHES SEBRIAN-Presidente, nos termos dos Incisos Iv dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento In terno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte: SÚMULA:- Dá Nova Redação aos Parágrafos 1º e 2º do Arti go 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário. . Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83, passam a “viger" com a seguinte redação: PRE AM e a id EE SA TPL dora p ogro qua 610 014 079 050 M/a 6 $ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamen= to em cota única gozará do desconto de 30%(trinta por cento). $ 2º - O contribuinte que optar pelo parcela- mento, e quitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 20% (vinte por cento), no ato da quitação. O pagamento das parcelas vin- cendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, e especialmente a Lei nº 459/91. Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês CÂNCIO DE OLIVEIRA - 1º Secretário = Lei de Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981 Prefeitura do Município de SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ MENSAGEM Nº 34/92, Sarandi, 30 de dezembro de 1992, REF:- VETO ao Projeto de Lei nº 530/92. Senhor Presidente, Nobres Pares: Tendo em vista o disposto na Lei Orgâni- ca do Município, em seu artigo 40 e respectivos parágrafos, VETO totalmente o Projeto de Lei nº 530/92, que dá nova redação aos ! Parógrafos 1º e 29 do Artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributá rio Municipal, Justificamos tal medida, haja vista que durante a nossa administração o desconto para pagamento do IPTU, para pagamento à vista, foi de 20% e para pagamento parcelado, de 10%, e agora ao final de nosso mandato, preferimos não sancionar uma Lei que nós não vamos executar e sim deixar para a próxima , administração a decisão de conceder ou não tal benefício. Assim sendo, esperamos a Deliberação fa- vorável ao Veto, pois a medida óra tomada foi a que melhor encon tramos para o momento. Apresentada fora do Prazo Exmo, Sr, tornando sem efeíto. CARLOS BIRCHES SEBRIAN DD. Presidente da Câmara Municipal SARANDI-PR. Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 cosas pan