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norma nº 497/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaIsenta templos religiosos da contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id803

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matéria 7890 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARA NO 1 - PAR A N Á 
LEI Nº 497/92 
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OAOd 00 lU~YOf ON Oüü:lllRíld 
A Câmara Municipal de Sarandi, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica, por força desta Lei, isen￾to da Contribuição de Melhoria o imóvel destinado à Templos de 
quaisquer cultos. 
, , ,,.., t 
Paragrafo unico - A isençao de que trata 
esta lei só será concedida em área edificada, cujas atividades ' 
religiosas estejam sendo cultuadas há mais de seis meses. 
de sua publicação. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data 
trário. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con 
fUSUC~CO NO JOIT1:H IJO POVO 
H. º .. ~_t..0. m..f 31.-1.z.1 e, 2 
.................. JJ. .. ,:.IB.v.~ .... 
F U 11 ;:: 1 O N tdl I U • 
, 
SUMULA:- Isenta Templos Religiosos de Con￾tribuição de Melhoria na forma que especi￾fica. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 ds dezembro de 1992. 
H~ 
Prefeito Municipal 

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