| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Isenta templos religiosos da contribuição de melhoria, na forma que especifica. |
| native_id | 803 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de. Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CEP 86985 - SARA NO 1 - PAR A N Á LEI Nº 497/92 ffl "\OU""""' 'n\•<\1\'IÕ 4.I" ,-.,,.,.,.n,•1•.I-.M l:I~ t"r,•~~~._,.~'rY<f 'IS,~ .. ,~-.:,,...,_. .._l'w 1 o r u v s o t o s n a 1 ························ .. ' ' ·······I·······r·----1u ····-····· º ·11 OAOd 00 lU~YOf ON Oüü:lllRíld A Câmara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica, por força desta Lei, isento da Contribuição de Melhoria o imóvel destinado à Templos de quaisquer cultos. , , ,,.., t Paragrafo unico - A isençao de que trata esta lei só será concedida em área edificada, cujas atividades ' religiosas estejam sendo cultuadas há mais de seis meses. de sua publicação. Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data trário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con fUSUC~CO NO JOIT1:H IJO POVO H. º .. ~_t..0. m..f 31.-1.z.1 e, 2 .................. JJ. .. ,:.IB.v.~ .... F U 11 ;:: 1 O N tdl I U • , SUMULA:- Isenta Templos Religiosos de Contribuição de Melhoria na forma que especifica. PAÇO MUNICIPAL, 04 ds dezembro de 1992. H~ Prefeito Municipal