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norma nº 499/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências.
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matéria 7889 →

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í 
Prefeitura do Município de 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 _ Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI w PARANÁ 
SARANDI 
PUBLICADO 110 JOR!lAL 00 POVO 
ti. º·----~--'J~---··· EM_~!f . ../.{/~.?. 
111 t' I '<:!<)IV ' 
········--·----·-···'·~····'~---------·--·· .. ····------------- 
FUNCIONÁ l1l O 
LEI Nt2 499/22 
S6MULA:• Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a doar terreno perpétuo no Cemitério M~ 
nicipal e dá outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ•' 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito MuAi 
cipal, sanciono a seguinte Lei: - 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo• 
Municipal autorizado a doar terreno perpétuo com carneiro simples, 
no Cemitério Municipal à família do Servidor PÚblico falecido no 
exercício de suas atividades e/ou na inatividade, Já na condição 
de aposentado. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes no cumpr,! 
mento desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 
0706.10603260.000 - Serviços funerários. 
da sua publicação. 
Art. JQ - Esta lei entra em vigor na data 
t , . 
rar10. 
Art. 4~ - Revogam-se as disposições em con• 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1992• 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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