| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 805 |
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Prefeitura do Município de
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 _ Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI w PARANÁ
SARANDI
PUBLICADO 110 JOR!lAL 00 POVO
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FUNCIONÁ l1l O
LEI Nt2 499/22
S6MULA:• Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério M~
nicipal e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉ•'
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito MuAi
cipal, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo•
Municipal autorizado a doar terreno perpétuo com carneiro simples,
no Cemitério Municipal à família do Servidor PÚblico falecido no
exercício de suas atividades e/ou na inatividade, Já na condição
de aposentado.
Art. 2Q - As despesas decorrentes no cumpr,!
mento desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária
0706.10603260.000 - Serviços funerários.
da sua publicação.
Art. JQ - Esta lei entra em vigor na data
t , .
rar10.
Art. 4~ - Revogam-se as disposições em con•
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1992•
PEREIRA
Prefeito Municipal