| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Isenta entidades assistenciais, filantrópicas e clubes de serviços do pagamento da contribuição de melhoria na forma que especifica. |
| native_id | 807 |
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Prefeitura do Município de SARANDI
PACO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
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.,- CEP 86985-000 - SARA N D 1 - PAR ANA
PUBUCJIDO flO J O R llfl l 1) O P O V O
H.º► 4_':j__/:t. EMC..{/J<,.J<J..?. LEI Ne 501/92
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to da Contribuição de Melhoria na forma que
especifica •.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono·a seguinte Lei:
Art. lQ • fica, por força desta Lei, isento
do pagamento da Contribuição de Melhoria os imóveis pertencentes,
, e devidamente documentados, a entidades assistenciais e filantropices e clubes de serviços que forem declarados e reconhecidos de
"utilidade p~blica" por Lei Municipal.
Art. 2~ - Esta Lei entra em vigor na data'
da sua publicação.
, . traria.
Art. 3~ - Revogam-se as disposições em conPAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1992.
Prefeito Municipal