br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 501/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaIsenta entidades assistenciais, filantrópicas e clubes de serviços do pagamento da contribuição de melhoria na forma que especifica.
native_id807

Originating matéria

matéria 7886 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r 
Prefeitura do Município de SARANDI 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
-----·--==-=--
.,- CEP 86985-000 - SARA N D 1 - PAR ANA 
PUBUCJIDO flO J O R llfl l 1) O P O V O 
H.º► 4_':j__/:t. EMC..{/J<,.J<J..?. LEI Ne 501/92 
................ .tfg!.'i~tt.v.: .. : SdMULA:- Isenta Entidadas Assistenciais, f,! 
FUNCIONÁRIO , 
------------......,~ lantropicas e clubes de serviços do pagame.!l 
to da Contribuição de Melhoria na forma que 
especifica •. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono·a seguinte Lei: 
Art. lQ • fica, por força desta Lei, isento 
do pagamento da Contribuição de Melhoria os imóveis pertencentes, 
, e devidamente documentados, a entidades assistenciais e filantro￾pices e clubes de serviços que forem declarados e reconhecidos de 
"utilidade p~blica" por Lei Municipal. 
Art. 2~ - Esta Lei entra em vigor na data' 
da sua publicação. 
, . traria. 
Art. 3~ - Revogam-se as disposições em con￾PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1992. 
Prefeito Municipal 

open original →