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norma nº 506/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1992
Date 1992-12-27
EmentaAutoriza subdivisão de datas de esquina dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências.
native_id812

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matéria 7881 →

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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 506/92
SÚMULA:- Autoriza subdivisão de datas de esqui
na dentro do perímetro urbano do Huni
.
Poa 2 Es aluns
cipio e da outras providências.
Art. 1º - Fica,por força desta Lei, autorizado a subdivisão!
” Es 54 4 a E 3 g E :
de lotes de esquina,localizados dentro do perinetro urbano do Munici-"
. Eua 2 4 . , . Ed
pio, desde a metragem minima de cada uma das areas subdivididas, não
sejam inferiores a 100,00 m2,
= ” 4 a RR e ” .
Parágrafo Único - A subdivisão prevista no caput deste arti
go,aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento
A Tr corn ] Vunicíoi
de Engenharia do Município.
)
Art. 2º - ústa Lei entra em vigor na data de sua publicação
àrt. 3º - Revogam-se as di ições em contrario,e especial
(9)
"3
[o]
a
mente,a Lei lunicipal nº014/83,de 09 de abril ce 1983.
DR E rolo ao . a
da Câmara Kunicipal,aos 26 dias do mês de
NCIO DE OLIVEIRA
,
£ Secretario =
Prefeitura do Município de SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano do Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
Ofício nº 255/92/NJIS.
Sarandi, 30 de dezembro de 1992,
Senhor Presidentes:
Com o presente, encaminhamos à Delibera
ção dessa Edilidade, as seguintes mensagens:
- MENSAGEM Nº 35/92 - VETO ao Projeto !
de Lei nº 540/92, que trata da autorização para subidivisão de lo=
tes de esquina, localizados no Perímetro Urbano do Município.
- MENSAGEM Nº 34/92 - VETO ao Projeto !
de Lei nº 530/92, que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do ar
tigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário Municipal,
Ao ensejo, renovamos nossos protestos !
de estima e consideração.
Atenciosamen
4
PEREIRA
o Municipal
Exme, Sr.
CARLOS BIRCHES SEBRIAN
DD, Presidente da Câmara Municipal
SARANDI=PR.
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 nei sis dai
Prefeitura do Município de SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM Nº 35/92,
Sarandi, 30 de dezembro de 1992,
REF.: VETO ao Projeto de Lei nº 540/92.
Senhor Presidente, Nobres Pares:
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica
do Município, em seu Art, 40 e respectivos parágrafos, VETO total
mente o Projeto de Lei nº 540/92, que trata da autorização para '
subdivisão de lotes de esquina, localizados dentro do perímetro ,
Urbano do Município, desde que a metragem mínima de cada uma das
áreas subdivididas, não sejam inferiores a 100,00 m2,
Tal medida tomada, prende-se ao fato de"
que em 13 de março do corrente ano, foi aprovado o Plano Diretor"
do Município de Sarandi, estando disposto: no Parágrafo 2º, do ar-
tigo 31 da Lei Complementar nº 04/92 (do parcelamento do solo ur-
bano) que os lotes terão as dimensões mínimas de 250,00 m2., de
área e 10,00 m de testada e ainda, no artigo 38 da mesma Lei, en-
contra-se revogada a Lei Municipal nº 014/83 de 09/04/83,
Assim sendo, por ser contrário ao Plano !
Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi, VETO totalmente"!
o Projeto de Lei nº 540/92, na certeza de estar no cumprimento da
Lei e esperando contar com a deliberação favorável dessa egrégia"
Casa de Lei.
Atenciosame
ON
&
(5 ç.0.€. 1 H S PEREIRA
(E reanoaemjonoto E | Prefeito Municipal
o =
.
Sor. do PS
Exmo, Sr. ,
CARLOS BIRCHES SEBRIAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 ia iara

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