| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1992 |
| Date | 1992-12-27 |
| Ementa | Autoriza subdivisão de datas de esquina dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 506/92 SÚMULA:- Autoriza subdivisão de datas de esqui na dentro do perímetro urbano do Huni . Poa 2 Es aluns cipio e da outras providências. Art. 1º - Fica,por força desta Lei, autorizado a subdivisão! ” Es 54 4 a E 3 g E : de lotes de esquina,localizados dentro do perinetro urbano do Munici-" . Eua 2 4 . , . Ed pio, desde a metragem minima de cada uma das areas subdivididas, não sejam inferiores a 100,00 m2, = ” 4 a RR e ” . Parágrafo Único - A subdivisão prevista no caput deste arti go,aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento A Tr corn ] Vunicíoi de Engenharia do Município. ) Art. 2º - ústa Lei entra em vigor na data de sua publicação àrt. 3º - Revogam-se as di ições em contrario,e especial (9) "3 [o] a mente,a Lei lunicipal nº014/83,de 09 de abril ce 1983. DR E rolo ao . a da Câmara Kunicipal,aos 26 dias do mês de NCIO DE OLIVEIRA , £ Secretario = Prefeitura do Município de SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano do Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ Ofício nº 255/92/NJIS. Sarandi, 30 de dezembro de 1992, Senhor Presidentes: Com o presente, encaminhamos à Delibera ção dessa Edilidade, as seguintes mensagens: - MENSAGEM Nº 35/92 - VETO ao Projeto ! de Lei nº 540/92, que trata da autorização para subidivisão de lo= tes de esquina, localizados no Perímetro Urbano do Município. - MENSAGEM Nº 34/92 - VETO ao Projeto ! de Lei nº 530/92, que dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do ar tigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário Municipal, Ao ensejo, renovamos nossos protestos ! de estima e consideração. Atenciosamen 4 PEREIRA o Municipal Exme, Sr. CARLOS BIRCHES SEBRIAN DD, Presidente da Câmara Municipal SARANDI=PR. Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 nei sis dai Prefeitura do Município de SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ MENSAGEM Nº 35/92, Sarandi, 30 de dezembro de 1992, REF.: VETO ao Projeto de Lei nº 540/92. Senhor Presidente, Nobres Pares: Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, em seu Art, 40 e respectivos parágrafos, VETO total mente o Projeto de Lei nº 540/92, que trata da autorização para ' subdivisão de lotes de esquina, localizados dentro do perímetro , Urbano do Município, desde que a metragem mínima de cada uma das áreas subdivididas, não sejam inferiores a 100,00 m2, Tal medida tomada, prende-se ao fato de" que em 13 de março do corrente ano, foi aprovado o Plano Diretor" do Município de Sarandi, estando disposto: no Parágrafo 2º, do ar- tigo 31 da Lei Complementar nº 04/92 (do parcelamento do solo ur- bano) que os lotes terão as dimensões mínimas de 250,00 m2., de área e 10,00 m de testada e ainda, no artigo 38 da mesma Lei, en- contra-se revogada a Lei Municipal nº 014/83 de 09/04/83, Assim sendo, por ser contrário ao Plano ! Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi, VETO totalmente"! o Projeto de Lei nº 540/92, na certeza de estar no cumprimento da Lei e esperando contar com a deliberação favorável dessa egrégia" Casa de Lei. Atenciosame ON & (5 ç.0.€. 1 H S PEREIRA (E reanoaemjonoto E | Prefeito Municipal o = . Sor. do PS Exmo, Sr. , CARLOS BIRCHES SEBRIAN DD. Presidente da Câmara Municipal SARANDI-PR. Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 ia iara