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norma nº 507/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 1992
Date 1992-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Posto Garbúgio, na forma que especifica.
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,------------------------ 
Prefeitura do Município de SARANDI' 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI • PARANÁ 
PUBl!Cnao NO JO R llfl L no p o V o 
U. 
0 J Cf 'iJ Y>3/. ; l2_1__jz 
···························~ ... 
FUNCIONÁIIIO 
LEI NQ 507/92 
SÚMULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis ' 
, urbanos ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBUGIO, na 
forma que especifica. 
' 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, H{- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o poder Executivo Municipal' 
autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBÚGIO, com sede à Av. 
Londrina 697, sala 03, centro de Sarandi-Pr., inscrito no CGC/MF.' 
sob nQ 95.642.260/0001-77, devidamente registrado no Cartório de 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 411, fls. 122 
do Livro A-2, os imóveis constituídos pelas datas de terras sob ' 
nPs. 01 à 14 (um à quatorze), da quadra nQ 11 (onze), com área to 
tal de 3.591,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", si￾tuado neste Municipio. 
Parágrafo Único - Os imóveis referidos no 
"caput» deste artigo, destinam-se~ edificação da sede pr5pria e 
dependências complementares do Clube. 
Art. 2Q - A referida doação dever~ ser gra￾vada com as cláusulas de inalienabilidade e reversão ao Patrimônio 
P~blico Municipal, caso a Donatária deixar de cumprir os seguintes 
requisitos: 
I - Conclusão das obras no prazo de 
(três) anos, a contar da data da publicação desta Lei; ou 
II - Dar outra destinação aos citados 
veis. 
03 
. , 
1mo￾Art. JQ - Para fazer face as despesas deco~ 
rentes com a execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Munici￾pal autorizad;!Wilizar-se da verba constante do Orçamento vige~ 
te. uru 
às fls. 02 
í 
Prefeitura do Município 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - S A R A N D 1 - P A R A N A 
de SARANDI' 
fls. 02 - LEI NQ 507/92. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1992. 

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