| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1992 |
| Date | 1992-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Posto Garbúgio, na forma que especifica. |
| native_id | 813 |
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Prefeitura do Município de SARANDI'
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI • PARANÁ
PUBl!Cnao NO JO R llfl L no p o V o
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FUNCIONÁIIIO
LEI NQ 507/92
SÚMULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis '
, urbanos ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBUGIO, na
forma que especifica.
'
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, H{-
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o poder Executivo Municipal'
autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBÚGIO, com sede à Av.
Londrina 697, sala 03, centro de Sarandi-Pr., inscrito no CGC/MF.'
sob nQ 95.642.260/0001-77, devidamente registrado no Cartório de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva-Pr., sob nQ 411, fls. 122
do Livro A-2, os imóveis constituídos pelas datas de terras sob '
nPs. 01 à 14 (um à quatorze), da quadra nQ 11 (onze), com área to
tal de 3.591,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", situado neste Municipio.
Parágrafo Único - Os imóveis referidos no
"caput» deste artigo, destinam-se~ edificação da sede pr5pria e
dependências complementares do Clube.
Art. 2Q - A referida doação dever~ ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reversão ao Patrimônio
P~blico Municipal, caso a Donatária deixar de cumprir os seguintes
requisitos:
I - Conclusão das obras no prazo de
(três) anos, a contar da data da publicação desta Lei; ou
II - Dar outra destinação aos citados
veis.
03
. ,
1moArt. JQ - Para fazer face as despesas deco~
rentes com a execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizad;!Wilizar-se da verba constante do Orçamento vige~
te. uru
às fls. 02
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Prefeitura do Município
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - S A R A N D 1 - P A R A N A
de SARANDI'
fls. 02 - LEI NQ 507/92.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1992.