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norma nº 508/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1992
Date 1992-12-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id814

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Prefeitura do Município de SARANDI 
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....... ..i;·{)i/N ~e ;·;) N ;. il 1 º ---··········· 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 508/92 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
, 
Municipal doar area de terras, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Paran~, aprovou e eu, HÉLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO, com 
, ' ·sede e foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana, a Avenida 
Universal, 191 - Jardim Universal, inscrita no Cadastro Geral ~e ' 
contribuintes CGC sob nQ 95.642.187/0001-33, uma área de terras com 
257,40 m2., composta pela data"º 09, da quadra nQ 01, do Loteamen￾to denominado Jardim Esperança 2~ Parte, planta urbana do Município. 
, , , 
Paragrafo unico - A area de terras descrita' 
no "caput" deste artigo destinar-se-á a edificação de um Templo Re￾ligioso e suas dependências. 
Art. 2º - A doação será efetivada por instru 
mento próprio do qual constará: 
sa- o das obras; 
I - prazo de 12 {doze) meses para a conclu-' 
II - proibição de cessão ou venda do imóvel ' 
sem anuência do Poder Legislativo; 
III - proibição da utilização da área para 
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e 
IV - nulidade do ato e retrocessão ao Munic{- 
, ... , pio, que ocorrera automaticamente sem quaisquer onus, caso a donat~ 
ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução ' 
da instituição. 
Art. JQ - A escritura pÚblica de doação será 
outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as desp~ 
, . sas por conta da donatar1a. 
~ 
as fls. 02 
.. 
í 
Prefeitura do Município 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 • SARANDI • PARANÁ 
de SARANDI' 
fls. 02 - LEI NQ 508/92 
sua publicação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de 
, . trar.10. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em con￾PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1992. 
~S PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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