| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1992 |
| Date | 1992-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 814 |
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Prefeitura do Município de SARANDI
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PACO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
LEI NQ 508/92
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
,
Municipal doar area de terras, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Paran~, aprovou e eu, HÉLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO, com
, ' ·sede e foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Parana, a Avenida
Universal, 191 - Jardim Universal, inscrita no Cadastro Geral ~e '
contribuintes CGC sob nQ 95.642.187/0001-33, uma área de terras com
257,40 m2., composta pela data"º 09, da quadra nQ 01, do Loteamento denominado Jardim Esperança 2~ Parte, planta urbana do Município.
, , ,
Paragrafo unico - A area de terras descrita'
no "caput" deste artigo destinar-se-á a edificação de um Templo Religioso e suas dependências.
Art. 2º - A doação será efetivada por instru
mento próprio do qual constará:
sa- o das obras;
I - prazo de 12 {doze) meses para a conclu-'
II - proibição de cessão ou venda do imóvel '
sem anuência do Poder Legislativo;
III - proibição da utilização da área para
fins estranhos aos estatutos da Igreja; e
IV - nulidade do ato e retrocessão ao Munic{-
, ... , pio, que ocorrera automaticamente sem quaisquer onus, caso a donat~
ria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução '
da instituição.
Art. JQ - A escritura pÚblica de doação será
outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as desp~
, . sas por conta da donatar1a.
~
as fls. 02
..
í
Prefeitura do Município
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 • SARANDI • PARANÁ
de SARANDI'
fls. 02 - LEI NQ 508/92
sua publicação.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
, . trar.10.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em conPAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1992.
~S PEREIRA
Prefeito Municipal