| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1992 |
| Date | 1992-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 441/91, de 6/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 465/92, de 19/3/92. |
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Prefeitura do Município de SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 '. raité~-~~-· ;;";~~:; f L-~;~7 CEP 86985-000 • S A R A N D 1 • P A R A N A
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PAÇO MUNICIPAL
LEI NQ 509/92
SÚMULA:- Dispõe sobre a prorrogação do prazo
contido no Inciso I, do artigo 2Q, da Lei M~
nicipal nQ 441/91, de 06/11/91, alterada pela Lei Municipal nQ 465/92 de 19/03/92 •
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A Camara Municipal de Sarandi, Est!!_
do do Paraná, aprovou e eu, H{LIO
GREMES PEREIRA, sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica prorrogado por mais 06 (seis)
mesas, o prazo constante do Inciso I, do artigo 2º, da Lei Munici-'
pal nQ 441/91 de 06/11/91, alterada pela Lei Municipal nQ 465/92 de
19/03/92.
Art. 2Q - Permanecem inalterados e em pleno
vigor, os demais dispositivos constantes da referida Lei.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1992.