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norma nº 1/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaMantém Veto n° 001/93, Imposto ao Projeto de Lei n° 540/92, de Autoria do Vereador Sebastião Câncio de Oliveira.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
SÚMULA:- Mantem Veto nº 001/93, Imposto
ao Projeto de-Lei nº 540/92, '!
de Autoria do Vereador SEBAS-
TIÃO CÂNCIO DE OLIVEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO '!
DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribui
ções legais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18
Incisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Promulga o Se-
guinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto
Legislativo, mantido o "VETO" sob nº 001/93, do Prefeito Muni
cipal, imposto ao Projeto de Lei nº 540/92, que dispõe sobre!
subdivisão de terrenos de esquina.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, !
aos 06 dias do mês de Abril do ano de 1.993. '
JOSE ZENO CHIN JOSÉ AMARAL
= Presidente = =1º5
P/U/B/L/1/C//Ç/A/0
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/93 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO ,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
SÚMULA: - Mantem Veto nº 001/93, Imposto ao '!
Projeto de Lei nº 540/92, de Autoria
de Vereador SEBASTIÃO CÂNCIO DE OLI=
VEIRA.
Aprovada em Discussão Úniva e Votação, nesta
Casa de Leis, em 06/04/93, Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão
Oficial do Município, em 16 de Abril de 1993. Edição nº 585 - Quar
ta-feira, ej=,e-e, =.eqo am pm oq Sampa (mi ca o sara Sa

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