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norma nº 3/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 525/93, que dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária.
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matéria 9240 →

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Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
qm003/98
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CRETO LE G|I,S TI,
1 LA
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SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de
Lei nº 525/93, que dispõe sobre a
prorrogação de prazo para recolhi-
mento da Taxa Sanitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições '
legais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, In-
cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Promulga o Seguin
te é
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Le-
gislativo, de conformidade com o que requer o art. 75, do Re-
gimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO" nº 02/93,
aposto ao Projeto de Lei nº 525/93, que dispõe sobre a prorro
gação de prazo para o recolhimento da Taxa Sanitária de Saúde
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
.
contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
24 dias do mês de Maio do ano de 1.993.
'
|
|
JOSÉ ZENO FACHIN JOSÉ AMA
= PRESIDENTE = =
P/U/B/L/1/C/A/G/K/0
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/93 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
ÇA E REDAÇÃO FINAL.
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei
ne 525/93, que dispõe sobre a prorroga
ção de prazo para recolhimento da Taxa
Sanitária.
Esas e O SC
[ig] CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
“Avarvda Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 88 985.000 - Gerar - Paraná
ESA HEM n gm 003/9 8
SÍMILA:= Aosita “VETO” apasto no Projeto ds
Lei nº 528/03, que dispão somo a
prorrogação do preso para roceihi-
mento da Teus Senitória,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARNMDE, ESTADO DO DÊ
BANÁ, APROVOU e o Sonhos Presidente, no uso das atriluiçãos *
legais, que lhe são conferidas, eu csposial polo Art, 18, Zm-
cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍVIO, Promulga é Seguia
ter
Art, 1º = Pica, por força desta Decreto Lo
gisletivo, de conforsidads com 0 que requer o art. 75, do Rom
vimento Interno desta Casa de Lois, asaito é “VETO! nã 02/03,
pesto no Projeto de Lei nº 528/03, que dispão sobxo à procag
geção de praso para o recolhimento da Taxa Senitária do Saúdo
Art, 2 + Esto Decreto Legislativo entra em |
vigor na data do sua publisação, revogadas as disposições cu
contrário. q
Sala das Socsõos ds Câmara Municipal, sos
24 dias do uhs de Maio do ano de 1.903.
DES á
JOSÉ muo paira vosê
- PRESIDRER = -. -
Aprovada em Discussão Única e Votação, nesta Casa
de Leis, em 24/05/93, Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão !
Oficial do Município, em 29 de Maio de 1993. Edição nº 620 -—
SÁBADO. -.-.=.=.=.=.=,0.0.0.n nino nono ami oo
P/U/B/L/1/C/A/G/K/0
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/93 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
ÇA E REDAÇÃO FINAL.
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei
ne 525/93, que dispõe sobre a prorroga
ção de prazo para recolhimento da Taxa
Sanitária.
Esas e O SC
[ig] CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
“Avarvda Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 88 985.000 - Gerar - Paraná
ESA HEM n gm 003/9 8
SÍMILA:= Aosita “VETO” apasto no Projeto ds
Lei nº 528/03, que dispão somo a
prorrogação do preso para roceihi-
mento da Teus Senitória,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARNMDE, ESTADO DO DÊ
BANÁ, APROVOU e o Sonhos Presidente, no uso das atriluiçãos *
legais, que lhe são conferidas, eu csposial polo Art, 18, Zm-
cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍVIO, Promulga é Seguia
ter
Art, 1º = Pica, por força desta Decreto Lo
gisletivo, de conforsidads com 0 que requer o art. 75, do Rom
vimento Interno desta Casa de Lois, asaito é “VETO! nã 02/03,
pesto no Projeto de Lei nº 528/03, que dispão sobxo à procag
geção de praso para o recolhimento da Taxa Senitária do Saúdo
Art, 2 + Esto Decreto Legislativo entra em |
vigor na data do sua publisação, revogadas as disposições cu
contrário. q
Sala das Socsõos ds Câmara Municipal, sos
24 dias do uhs de Maio do ano de 1.903.
DES á
JOSÉ muo paira vosê
- PRESIDRER = -. -
Aprovada em Discussão Única e Votação, nesta Casa
de Leis, em 24/05/93, Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão !
Oficial do Município, em 29 de Maio de 1993. Edição nº 620 -—
SÁBADO. -.-.=.=.=.=.=,0.0.0.n nino nono ami oo

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