| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 525/93, que dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária. |
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Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná qm003/98 D [Rea] CRETO LE G|I,S TI, 1 LA j=f=f=[= [=| [af=l=[mfefalsf=ls! SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei nº 525/93, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhi- mento da Taxa Sanitária. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições ' legais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, In- cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, Promulga o Seguin te é DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Le- gislativo, de conformidade com o que requer o art. 75, do Re- gimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO" nº 02/93, aposto ao Projeto de Lei nº 525/93, que dispõe sobre a prorro gação de prazo para o recolhimento da Taxa Sanitária de Saúde Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em . contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de Maio do ano de 1.993. ' | | JOSÉ ZENO FACHIN JOSÉ AMA = PRESIDENTE = = P/U/B/L/1/C/A/G/K/0 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/93 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI ÇA E REDAÇÃO FINAL. SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei ne 525/93, que dispõe sobre a prorroga ção de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária. Esas e O SC [ig] CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI “Avarvda Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 88 985.000 - Gerar - Paraná ESA HEM n gm 003/9 8 SÍMILA:= Aosita “VETO” apasto no Projeto ds Lei nº 528/03, que dispão somo a prorrogação do preso para roceihi- mento da Teus Senitória, A CÂMARA MUNICIPAL DE GARNMDE, ESTADO DO DÊ BANÁ, APROVOU e o Sonhos Presidente, no uso das atriluiçãos * legais, que lhe são conferidas, eu csposial polo Art, 18, Zm- cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍVIO, Promulga é Seguia ter Art, 1º = Pica, por força desta Decreto Lo gisletivo, de conforsidads com 0 que requer o art. 75, do Rom vimento Interno desta Casa de Lois, asaito é “VETO! nã 02/03, pesto no Projeto de Lei nº 528/03, que dispão sobxo à procag geção de praso para o recolhimento da Taxa Senitária do Saúdo Art, 2 + Esto Decreto Legislativo entra em | vigor na data do sua publisação, revogadas as disposições cu contrário. q Sala das Socsõos ds Câmara Municipal, sos 24 dias do uhs de Maio do ano de 1.903. DES á JOSÉ muo paira vosê - PRESIDRER = -. - Aprovada em Discussão Única e Votação, nesta Casa de Leis, em 24/05/93, Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão ! Oficial do Município, em 29 de Maio de 1993. Edição nº 620 -— SÁBADO. -.-.=.=.=.=.=,0.0.0.n nino nono ami oo P/U/B/L/1/C/A/G/K/0 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/93 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI ÇA E REDAÇÃO FINAL. SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei ne 525/93, que dispõe sobre a prorroga ção de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária. Esas e O SC [ig] CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI “Avarvda Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 88 985.000 - Gerar - Paraná ESA HEM n gm 003/9 8 SÍMILA:= Aosita “VETO” apasto no Projeto ds Lei nº 528/03, que dispão somo a prorrogação do preso para roceihi- mento da Teus Senitória, A CÂMARA MUNICIPAL DE GARNMDE, ESTADO DO DÊ BANÁ, APROVOU e o Sonhos Presidente, no uso das atriluiçãos * legais, que lhe são conferidas, eu csposial polo Art, 18, Zm- cisos IV e V, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍVIO, Promulga é Seguia ter Art, 1º = Pica, por força desta Decreto Lo gisletivo, de conforsidads com 0 que requer o art. 75, do Rom vimento Interno desta Casa de Lois, asaito é “VETO! nã 02/03, pesto no Projeto de Lei nº 528/03, que dispão sobxo à procag geção de praso para o recolhimento da Taxa Senitária do Saúdo Art, 2 + Esto Decreto Legislativo entra em | vigor na data do sua publisação, revogadas as disposições cu contrário. q Sala das Socsõos ds Câmara Municipal, sos 24 dias do uhs de Maio do ano de 1.903. DES á JOSÉ muo paira vosê - PRESIDRER = -. - Aprovada em Discussão Única e Votação, nesta Casa de Leis, em 24/05/93, Publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão ! Oficial do Município, em 29 de Maio de 1993. Edição nº 620 -— SÁBADO. -.-.=.=.=.=.=,0.0.0.n nino nono ami oo