br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 510/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 1993
Date 1993-01-08
EmentaCria o Fundo de Habitação Municipal.
native_id840

Originating matéria

matéria 7874 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 6

Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(01)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0510/93.,
SÚMULA:- Cria o Fundo de Habitação Nunicipal.
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Habitação Nuni-
cipal, com a finalidade de prover recursos para estudos e projetos habi-
tacionais de baixa renda, construção de moradias populares, infra-estru-
tura de loteamento popular, loteamentos populares e edificações que aten
dam a população de baixa renda.
Parágrafo único - O Fundo de Habitação lunicipal
de que trata este artigo, será identificado pela sigla F.H.M.
Art. 2º - O Fundo de Habitação Municipal será
constituído de:
I - Dotação Orçamentária do Município;
II - transferência da iniciativa privada;
III - recursos oriundos do Governo Federal e Lista
duals
IV - receitas advindas do pagamento de prestação
por parte dos beneficiários de programas desenvolvidos com recursos do
Fundo de Habitação Municipal;
VY - outras receitas eventuais;
VI - juros bancários e rendas de capital proveni
entes da imobilização ou aplicação do Fundo de Hapitação Municipal.
Art. 3º - Os recursos constitutívos ão Fundo, se
rão obrigatoriamente depositados mensalmente em agência bancária estatal
em conta especial, sob a denominação de Fundo Habitacional Municipal,
que será movimentada pelo Conselho Diretor do mencionado Fundo, na forma
do art. 7º, desta Lei.
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0510/93 |
Parágrafo único - Os saques da conta bancária
prevista neste artigo, somente serão admitidos através de cheques assina
dos pelo Presidente do Conselho e Tesoureiro do Fundo, designado pelo '!
Conselho Diretor.
Art. 4º - O Fundo de Habitação Municipal será
administrado por um Conselho Diretor, composto de:
I - Prefeito Municipal, na condição de Presiden
te nato;
II - O2(dois) membros designados pela Câmara llu-
nicipal;
III - 01 (um) membro indicado pelo segmento da
Construção Civil;
IV - Contador da Prefeitura Municipal;
VY
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
Obras e Viação.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor
não serão remunerados.
Art. 5º - O serviço contábil do Fundo de Hebita-
ção Municipal, será executado pelo Departamento de Fazenda do Nunicípio,'!
através da Divisão de Contabilidade.
Art. 6º - O Fundo de Habitação Municipal será do
tado de autonomia administrativa e financeira, desvinculada da Adminis-!
tração Municipal, exceto o previsto no artigo anterior, desta Lei.
Parágrafo único - Na constituição do Fundo Espe-
cial, observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964. .
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.0510/993 À
Art. 7º - O total da receita atribuída ao Fundo
de Habitação Municipal, será aplicado de acordo com o Orçamento Anucl,'
elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único - Da aplicação dos recursos do!
Fundo de Habitação Municipal, será feita a prestação de contas no prazo
e forma estabelecido na legislação vigente.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de Decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noven
ta) dias.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Nunicipal,aos 08 di-
as do mês de Janeiro do ano de 1.993.
JOSÉ
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
L E 1 Nº510/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: Cria o Fundo de Habitação Municipal.
Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa
de Lejs,em 08/01/93,enviada ao Poder Executivo Municipal,na mesma data e pu-
blicada no "JORNAL DO FOVO",Órgão Oficial do Nunicípio,em 14 de Janeiro de
1.993, Edição nº509 — QUINTA-PEIRA.=.-.-.- mem emememem o emememememememememo

—-ememe— e + -
IT

open original →