| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1993 |
| Date | 1993-01-08 |
| Ementa | Cria o Fundo de Habitação Municipal. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(01)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0510/93., SÚMULA:- Cria o Fundo de Habitação Nunicipal. Art. 1º - Fica criado o Fundo de Habitação Nuni- cipal, com a finalidade de prover recursos para estudos e projetos habi- tacionais de baixa renda, construção de moradias populares, infra-estru- tura de loteamento popular, loteamentos populares e edificações que aten dam a população de baixa renda. Parágrafo único - O Fundo de Habitação lunicipal de que trata este artigo, será identificado pela sigla F.H.M. Art. 2º - O Fundo de Habitação Municipal será constituído de: I - Dotação Orçamentária do Município; II - transferência da iniciativa privada; III - recursos oriundos do Governo Federal e Lista duals IV - receitas advindas do pagamento de prestação por parte dos beneficiários de programas desenvolvidos com recursos do Fundo de Habitação Municipal; VY - outras receitas eventuais; VI - juros bancários e rendas de capital proveni entes da imobilização ou aplicação do Fundo de Hapitação Municipal. Art. 3º - Os recursos constitutívos ão Fundo, se rão obrigatoriamente depositados mensalmente em agência bancária estatal em conta especial, sob a denominação de Fundo Habitacional Municipal, que será movimentada pelo Conselho Diretor do mencionado Fundo, na forma do art. 7º, desta Lei. Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0510/93 | Parágrafo único - Os saques da conta bancária prevista neste artigo, somente serão admitidos através de cheques assina dos pelo Presidente do Conselho e Tesoureiro do Fundo, designado pelo '! Conselho Diretor. Art. 4º - O Fundo de Habitação Municipal será administrado por um Conselho Diretor, composto de: I - Prefeito Municipal, na condição de Presiden te nato; II - O2(dois) membros designados pela Câmara llu- nicipal; III - 01 (um) membro indicado pelo segmento da Construção Civil; IV - Contador da Prefeitura Municipal; VY Diretor do Departamento de Serviços Urbanos Obras e Viação. Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados. Art. 5º - O serviço contábil do Fundo de Hebita- ção Municipal, será executado pelo Departamento de Fazenda do Nunicípio,'! através da Divisão de Contabilidade. Art. 6º - O Fundo de Habitação Municipal será do tado de autonomia administrativa e financeira, desvinculada da Adminis-! tração Municipal, exceto o previsto no artigo anterior, desta Lei. Parágrafo único - Na constituição do Fundo Espe- cial, observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. . Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.0510/993 À Art. 7º - O total da receita atribuída ao Fundo de Habitação Municipal, será aplicado de acordo com o Orçamento Anucl,' elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor. Parágrafo único - Da aplicação dos recursos do! Fundo de Habitação Municipal, será feita a prestação de contas no prazo e forma estabelecido na legislação vigente. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noven ta) dias. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Nunicipal,aos 08 di- as do mês de Janeiro do ano de 1.993. JOSÉ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = L E 1 Nº510/93 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: Cria o Fundo de Habitação Municipal. Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Casa de Lejs,em 08/01/93,enviada ao Poder Executivo Municipal,na mesma data e pu- blicada no "JORNAL DO FOVO",Órgão Oficial do Nunicípio,em 14 de Janeiro de 1.993, Edição nº509 — QUINTA-PEIRA.=.-.-.- mem emememem o emememememememememo —-ememe— e + - IT