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norma nº 511/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1993
Date 1993-01-08
EmentaAutoriza construção de moradias populares e/ou venda de cestas básicas de materiais de construção.
native_id841

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matéria 7872 →

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P R E F E I T U R A D O 
F
1 A l; 
Rua José Emiliano de Gusmio, 565 - Fone (0442) 28-6543 
CEP 86985.000 - SARANDI-PARANA 
M U N l C I P I O D E 
O M U N I C I P A L 
I...EI No. 51.t/93 
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ruauc~oo NO JCíiU:l DO POVO 
H. º ... ie9. ..... fM .f.1.1.{l./.j9_J 
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I' U N C 1 () N ,\ li l O ..•.. ""·---~..,._ _ 
SÚMULA: Auturiza construçàa de moradias 
populares e/ou v2nda d~ cestas básicas de 
materiais de construçin 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado dG 
r:·,1r·;·H·1ô., :,,1.pr·ovou •::: eu, MIi... TON AP,~RECIIIO MARTINJI, 
P ...-· i,t -r E :i. t o ;·,11.1. n ·i. e :i. p ;::i_ 1 , ·::; ,:i. n e: :i. o no :.:1 :;; f.i" 91..1. :i. n t i;t L. Et :i : 
-~~f. 1_ t t n r· :i. :~~ ~:,. d e) 
Art. ig - Fica o Poder 
a construir moradias populares 
hA·::;:i.c::-~
1
.J,; d!" rn:;1t,;;:--,.-·:i.ii.:i.E d,,;;- cc,n~;tt·uçf:fn, il.ti··:,:.;·v·f!::- do FUNDO DE HABITAC?'iO 
MUNICIPAL FHM, ern terrenos próprios ou de particulares, ~ 
Pi,:1;;.,,;ci:,,1,::- de r·(·':1·,,::1,·,\ f,-,\mil:i.ar· d,::, ,i.té •'e)-'+ (qual.:ro) ,,;,,\lú·r:i.oi,; m:Í.nimos e 
qup possuam um Ónico im6ve1 no Município de Sarandi, nn qual nio 
•': i{ :i. i,; t ,:i. n ,,,: n h ,_ ,_ m ,:1. '". d i -F :i. e: ai:;: fi~ o . 
Executivo Municipal 
e/ou vender cestas 
Parágrafo ~nico - Desde qu~ o proprietário se 
~□rn~rometa a demolir construç5o precária existente no imóv~l. 
p D d i·? r· á ,:_i IH I:!: -;". m C) p J e :i. t F :;:,_ ·e : ,\ 0::: (") n i,; t l'" 1 .. l Ç f{ 0 fc' / () l..t :,;1. '.;;1. q U :Í. ·;;; :i. ç: r; 0 J •~:- C: € ':,; t :,}. 
hJsica de que trata este artigo. 
Art. 2c - Para obter os benefícios constantes 
.-:1 n a r t :i. 9 o i Q , d e s t ,:i. L. i·:: :i. _. o F u. n d o d e H "i. b :i. 1:: a,:;: ;{ o M u n :i. e :i p <:{ 1 ., d c· v i;:-: r á 
0Kigir dos interess~dos, comprovação de r~nda e de propriEdade 
h ,i ,,; ·.i. e ,·., _. 
rn i2 n i,, :::i. :i. i~, . 
r,:• ,,1 r· :::i. i:i r· "'- f o ú n i. e: o .... ti a t u :;:1_ l :i. ,:'. :,,1 ,:_:: G o d o v ;:,\ 1 o ·r d :,,1 ·::; 
prestaç5es que re-Fere este artigo_. será fi~ada por Decreto do 
Pnder Executivo, usando como indexador a UFIR mensal ou um outro 
index~dor qus venha a ser adotado pe,□ Governo Federal, se for o 
•.::a~:~,::) . 
do·;;;. m:,,i. t er :i. :,,"\is 
.i .. Cl , d e: 1;; t :;:, 1... i:': :i. .• 
l"íun:i.cip:,,,.l. 
f·\ r t: ::; fJ 
·e,::,:,,; g:,,1. ta dos 
O ..._, :,:1 .l o r· d :::1 
f>. l:. ( V :i. n t (:: 
e o n~:; t r· uc; f~i::> 
e qu,:,_ 'i:: r· e;) 
1::•~ / (J u e i:~~ ~::- -i:: :::1. 
p , .. ,:.:-~ ::!. t :;·:·1. (~: f) ,::~ ~:~ 
Art. 4~ - O padrào da construçâo e a relação 
de constru,:;:âo da cesta básica referidos no artigo 
serio regulamentadas através do Funda de Habitação 
i. 
---·- - ·- -- - - -- --•· .. -- - -· -- - -- ----- - -- ----- -------------- -- -- - - ------- - --- -- ---- 
Art 5a Revo~adas as 
,:-.: :::. t ;,\ L. (':: :i. e n t r· "'· r· /'t em ,.,.. :i. 9 oi" n :::t d ;-,i t "'- d e 
d :i. -,;; po·,,:. :i. cÔt;:,:; cm 
~,:.u a pu b l :i. e ,,\ç ~'{o . 
PAÇO MUNICIPAL, 08 d€ Janeiro de 1993. 
I
•·· ·1· 1 ., •• 0) k ·• ::,\ e,:;,~1::• /~ n f') ·rv1,,, J'.' ~- .,+,;,. ;- 1 . . .. 1 Ó~, /~ 1 1 ...... , .1. ... .. i'i tih T .. '! .. 
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-- - - -- - -- - -- - - - - - - ______ ,........_ _ 
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