| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1993 |
| Date | 1993-01-08 |
| Ementa | Autoriza construção de moradias populares e/ou venda de cestas básicas de materiais de construção. |
| native_id | 841 |
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P R E F E I T U R A D O
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Rua José Emiliano de Gusmio, 565 - Fone (0442) 28-6543
CEP 86985.000 - SARANDI-PARANA
M U N l C I P I O D E
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SÚMULA: Auturiza construçàa de moradias
populares e/ou v2nda d~ cestas básicas de
materiais de construçin
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado dG
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Art. ig - Fica o Poder
a construir moradias populares
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MUNICIPAL FHM, ern terrenos próprios ou de particulares, ~
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qup possuam um Ónico im6ve1 no Município de Sarandi, nn qual nio
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Executivo Municipal
e/ou vender cestas
Parágrafo ~nico - Desde qu~ o proprietário se
~□rn~rometa a demolir construç5o precária existente no imóv~l.
p D d i·? r· á ,:_i IH I:!: -;". m C) p J e :i. t F :;:,_ ·e : ,\ 0::: (") n i,; t l'" 1 .. l Ç f{ 0 fc' / () l..t :,;1. '.;;1. q U :Í. ·;;; :i. ç: r; 0 J •~:- C: € ':,; t :,}.
hJsica de que trata este artigo.
Art. 2c - Para obter os benefícios constantes
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0Kigir dos interess~dos, comprovação de r~nda e de propriEdade
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prestaç5es que re-Fere este artigo_. será fi~ada por Decreto do
Pnder Executivo, usando como indexador a UFIR mensal ou um outro
index~dor qus venha a ser adotado pe,□ Governo Federal, se for o
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Art. 4~ - O padrào da construçâo e a relação
de constru,:;:âo da cesta básica referidos no artigo
serio regulamentadas através do Funda de Habitação
i.
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Art 5a Revo~adas as
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PAÇO MUNICIPAL, 08 d€ Janeiro de 1993.
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