| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1993 |
| Date | 1993-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ LEI NQl 512/93 .- fU - êUC - E - O rn - JOr., - :nt - ~o -· P - GVO li. º .... ~.9:L .... EMJf 1..0..L.1._q}. Ni'l/2oN. ..... FUNCIONÁRIO , SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica. A c;mara Municipal de Sarand~E~ # tado do Parana, aprovou e eu,Mil TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito' Municipal, sanciono a seguinte ' lei: Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir os Lotes de terras sob nºs 103 e 104 (cento e três e cento e quatro), com ;rea total de 3,50 alqueires paulistas, iguais a 8,47 hectares ou sejam: 84.700,00 metros quadrados, situados na Gleba Patrimônio Sarandi, neste Municipio, de propriedade de GUIDO PERCO e LINO PERGO, consoante Transcrição ng 11.022, do Livro 3/Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, pelo valor à vista de Cr$. 600.000.000,00 (Seiscentos milhões de cruzeiros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte inte- ' grante da presente Lei. , f , , . Paragra o unico - Os imoveis referidos no "caput" deste artigo, destinar-se-ia~ implantaçio do Projeto• ~CASA DA FAMÍLIA". Art. 2~ - Para fazer face as despesas de- ~ correntes da execuçao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar de verba constante do Orça-' menta vigente. Art. 3Q - Revogadas as disposições em con trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. N\~ e~ /Y\ ,k ' · MI LTON)APAREC IDO ,~RTINI Prefeito Municipal