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norma nº 512/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1993
Date 1993-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id842

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQl 512/93 
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..... FUNCIONÁRIO 
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SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a adquirir imóveis urbanos, na for￾ma que especifica. 
A c;mara Municipal de Sarand~E~ 
# 
tado do Parana, aprovou e eu,Mil 
TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito' 
Municipal, sanciono a seguinte ' 
lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, a adquirir os Lotes de terras sob nºs 103 
e 104 (cento e três e cento e quatro), com ;rea total de 3,50 
alqueires paulistas, iguais a 8,47 hectares ou sejam: 84.700,00 
metros quadrados, situados na Gleba Patrimônio Sarandi, neste 
Municipio, de propriedade de GUIDO PERCO e LINO PERGO, consoan￾te Transcrição ng 11.022, do Livro 3/Q, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, pelo valor 
à vista de Cr$. 600.000.000,00 (Seiscentos milhões de cruzei￾ros), conforme Laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte inte- ' 
grante da presente Lei. 
, f , , . 
Paragra o unico - Os imoveis referidos no 
"caput" deste artigo, destinar-se-ia~ implantaçio do Projeto• 
~CASA DA FAMÍLIA". 
Art. 2~ - Para fazer face as despesas de- 
~ correntes da execuçao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a utilizar de verba constante do Orça-' 
menta vigente. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. 
N\~ e~ /Y\ ,k ' · 
MI LTON)APAREC IDO ,~RTINI 
Prefeito Municipal 

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