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norma nº 513/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1993
Date 1993-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras rural, para fins de implantação do Matadouro Municipal.
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PREFEITURA ~T~lf!:!S!IO DE SARANDI sAlNoi 
O FUTURO JÁ 
LEI NO! 513/93 
:----·--·-----. 
fUJUCnoc ilO rnr.;·:H uo POVO 
· N. 
0 
.••• S 09 EM J?.1. {}j_1_ 'I 3 
.................... /\J 1_LJO/V· _ 
FUNCJONÁRJO 
------~---- 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir área de terras rural, para 
fins de implantação do Matadouro Municipal. 
A câmara Municipal de Sarandi, Es- 
, . tado do Par~na, aprovou e eu, MIL￾TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito M.!:!, 
nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado, a adquirir uma :reade terras rural, de até 
14*660,00 metros quadrados, a ser destacada do Lote de terras sob 
, 
"º 194-B, com area total de 10,00 alqueires, paulistas, situado ' 
na Gleba Aquidaban, n/ Municipio, de propriedade de A~TONIO VOLP1 
TO E OUTROS, conforme Registro nQ 01, matricula nQ 7.482, do Li-' 
vro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do 
, 
Parana, pelo valor de Cr$. 5.785,12 (cinco mil, setecentos e oi￾tenta e cinco cruzeiros e doze centavos), por metro quadrado, con 
forme laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Parágrafo Único - A área de terras referida 
no "caput" deste artigo, destinar-se-á às edificações necess~rias 
à instalação e funcionamento do Matadouro Municipal. 
Art. 29 - Para fazer face as despesas decor 
rentes da execuça- o desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a utilizar de verba constante do Orçamento vi￾gente. 
Art. JQ - Esta Lei entra em vigor na 
~ ~ , - de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
data 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. 
rf'll\' M h/70'1i; Ni 
MÍLYO~ ~ARECIOO rARTINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ cm:::: =c;;:;s: l 
SA~0 F U 
I\I
T l• n DO J 
I •\ 
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L A U O O 
- - - .... - A V i L I A T 6 R I O - - _:,_ - - - - - - - 
Ref: Lote de terras nQ 194-B, da Gleba Aquidaban. 
J 
A Comissão Permanente de Avaliação, devidamente 1 
constituída pela Portaria M~nicipal nº 04/93 de 04/0l/1993,ap6s 
pesquisas de preços praticados atualmente nommercado, CONCLUf-1 
, . RAM que o Lote de terras nQ 194-8, com area de 10,00 alqueires, 
Paulistas, ou sejam 24,20 hectares, ou ainda 242.000,00 rn2., sJ 
tuado na Gleba Aquidaban, neste Municfpio, tem seu valor estimi:' 
do em Cr$. 5.785,12 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco 
cruzeiros e doze centavos), por metro quadrado. 
Sarandi-Pr., 05 de 
OUTRA NETTO MARTINI 
residente Secretário 
ALEXAN LINCOLN COBRA DE CARVALHO 
Membro 
,J 
HOMOLOGO EM, OS / 0 i/ q-j 
- 
!:'(') 1 l-htr\l M4a b,;:; ,- 
MILTON APARECIDO MARTIN! 
Prefeito Municipal 
( 
Prefeitura do Município 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 ~ SARANDl ~ PARA NA 
de SARANDI' 
OPÇA"O DE VFEJl.2\ DE BEM IMôVEt 
Pelo presente instrumento e para todos os - 
fins de direi to, os abaixo assinados, na qualidade de leg! times pro￾prietários do imwel rural constituido pelo LOTE DE TERRAS ne 194-B - 
(cento e noventa e quatro •B"), situado na Gleba Aquidaban, do Municí￾pio de Sarandi, Comarca de Marialva, Param!, can a área total de 10,00 
(dez) alqueires)paulistas, firmam com a PREFEI'l'URA DO MUNIC:CPIO DE S2\- 
RANDI, Estado do Paraná, a presente opçao de venda da parte ideal cor- 
. respondente a 14.-660,00 (quatorze mil, seiscentos e sessenta)mil me- - 
tros quadrados, que poderá ser reduzido atl o m!nimo de 12.100,00 (do- 
■e mil e cem) metros quadrados, a ser destacada do sobredito im6vel, - 
que confrontará com o Lote 194-C, da mesma Gleba e c&rego Marcf, pelo/ 
preço certo e ajustado de Cr$-S.785,12 (cinco lilil, setecentos e oiten￾ta e cinco cruzeiros e doze centavos) o metro quadrado, que deverá ser 
pago, impreter!velmente pela Peefeitura no dia 15 de fevereiro de 1993 
sem juros ou correç!o monetária. 
Os ora vendedores, por interm&lio desta opçao 
desde jil, autoriza o Poder Pdblico Municipal, a encaminhar ao Legisla￾tivo, Projeto de Lei autorizando a Prefeitura a fazer a aquisic;ao, que 
. ser~ destinado a construçao do Matadouro Municipal, obrigando-se a ou￾torgarem a Escritura de Venda e Compra,, inedia tamente ap6s a aprovaçao 
do Lei que autorizar a aquisiçao. 
A presete opç:lo, teri validade at::6 a data do 
vencimento do pagamento, ou seja, 15/fevereirq/1993. 
Para que surtam os efeitos lçais~ firmamos a 
presente opçSo de venda can a devida anuência da Prefeitura do Munic!- 1 pio de sarandi. 
SARANDI, 04 de janeiro de l 993. - 

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