| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1993 |
| Date | 1993-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras rural, para fins de implantação do Matadouro Municipal. |
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PREFEITURA ~T~lf!:!S!IO DE SARANDI sAlNoi
O FUTURO JÁ
LEI NO! 513/93
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FUNCJONÁRJO
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,
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras rural, para
fins de implantação do Matadouro Municipal.
A câmara Municipal de Sarandi, Es-
, . tado do Par~na, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito M.!:!,
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado, a adquirir uma :reade terras rural, de até
14*660,00 metros quadrados, a ser destacada do Lote de terras sob
,
"º 194-B, com area total de 10,00 alqueires, paulistas, situado '
na Gleba Aquidaban, n/ Municipio, de propriedade de A~TONIO VOLP1
TO E OUTROS, conforme Registro nQ 01, matricula nQ 7.482, do Li-'
vro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do
,
Parana, pelo valor de Cr$. 5.785,12 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), por metro quadrado, con
forme laudo AvaliatÓrio que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Parágrafo Único - A área de terras referida
no "caput" deste artigo, destinar-se-á às edificações necess~rias
à instalação e funcionamento do Matadouro Municipal.
Art. 29 - Para fazer face as despesas decor
rentes da execuça- o desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar de verba constante do Orçamento vigente.
Art. JQ - Esta Lei entra em vigor na
~ ~ , - de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
data
PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993.
rf'll\' M h/70'1i; Ni
MÍLYO~ ~ARECIOO rARTINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ cm:::: =c;;:;s: l
SA~0 F U
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T l• n DO J
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L A U O O
- - - .... - A V i L I A T 6 R I O - - _:,_ - - - - - - -
Ref: Lote de terras nQ 194-B, da Gleba Aquidaban.
J
A Comissão Permanente de Avaliação, devidamente 1
constituída pela Portaria M~nicipal nº 04/93 de 04/0l/1993,ap6s
pesquisas de preços praticados atualmente nommercado, CONCLUf-1
, . RAM que o Lote de terras nQ 194-8, com area de 10,00 alqueires,
Paulistas, ou sejam 24,20 hectares, ou ainda 242.000,00 rn2., sJ
tuado na Gleba Aquidaban, neste Municfpio, tem seu valor estimi:'
do em Cr$. 5.785,12 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco
cruzeiros e doze centavos), por metro quadrado.
Sarandi-Pr., 05 de
OUTRA NETTO MARTINI
residente Secretário
ALEXAN LINCOLN COBRA DE CARVALHO
Membro
,J
HOMOLOGO EM, OS / 0 i/ q-j
-
!:'(') 1 l-htr\l M4a b,;:; ,-
MILTON APARECIDO MARTIN!
Prefeito Municipal
(
Prefeitura do Município
PACO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 ~ SARANDl ~ PARA NA
de SARANDI'
OPÇA"O DE VFEJl.2\ DE BEM IMôVEt
Pelo presente instrumento e para todos os -
fins de direi to, os abaixo assinados, na qualidade de leg! times proprietários do imwel rural constituido pelo LOTE DE TERRAS ne 194-B -
(cento e noventa e quatro •B"), situado na Gleba Aquidaban, do Município de Sarandi, Comarca de Marialva, Param!, can a área total de 10,00
(dez) alqueires)paulistas, firmam com a PREFEI'l'URA DO MUNIC:CPIO DE S2\-
RANDI, Estado do Paraná, a presente opçao de venda da parte ideal cor-
. respondente a 14.-660,00 (quatorze mil, seiscentos e sessenta)mil me- -
tros quadrados, que poderá ser reduzido atl o m!nimo de 12.100,00 (do-
■e mil e cem) metros quadrados, a ser destacada do sobredito im6vel, -
que confrontará com o Lote 194-C, da mesma Gleba e c®o Marcf, pelo/
preço certo e ajustado de Cr$-S.785,12 (cinco lilil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos) o metro quadrado, que deverá ser
pago, impreter!velmente pela Peefeitura no dia 15 de fevereiro de 1993
sem juros ou correç!o monetária.
Os ora vendedores, por interm&lio desta opçao
desde jil, autoriza o Poder Pdblico Municipal, a encaminhar ao Legislativo, Projeto de Lei autorizando a Prefeitura a fazer a aquisic;ao, que
. ser~ destinado a construçao do Matadouro Municipal, obrigando-se a outorgarem a Escritura de Venda e Compra,, inedia tamente ap6s a aprovaçao
do Lei que autorizar a aquisiçao.
A presete opç:lo, teri validade at::6 a data do
vencimento do pagamento, ou seja, 15/fevereirq/1993.
Para que surtam os efeitos lçais~ firmamos a
presente opçSo de venda can a devida anuência da Prefeitura do Munic!- 1 pio de sarandi.
SARANDI, 04 de janeiro de l 993. -