br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 514/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 1993
Date 1993-01-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores do IPTU e contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id844

Originating matéria

matéria 7868 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA ~T~~!~!IO DE SARANDI SA~~oi 
O FUTURO JÁ 
LEI Nº 514/93 
ruaucnoo NO JORt/Al DO POVO 
H.
0
, SOCj , EM_lf1_0J__1_c;3 
/1) / l JO ;v. 
·-····--·--····················-------------------------------·- 
FU NC r o x à R l O 
, 
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal a conceder desconto nos valo￾res do IPTU e Contribuição de Melhoria, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, MIL￾TON APARECIDO MARTIN!, Prefeito M~ 
nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por 
cento) nos valores dos dtbitos, corrigidos, lançados nos Carnês 
de , IPTU e Contribuição de Melhoria, ; serem recolhidos aos cofres 
publicas municipais. 
Parágrafo Único - Especialmente para os imi 
veis de esquina, o desconto sobre a Contribuição de Melhoria (as￾falto, meia-fio e galerias), será de 70% (setenta por cento). 
Art. 2Q - O desconto previsto na presente ' 
Lei, aplica-se somente aos d~bitos vencidos atJ 31/12/1992. 
mantido o valor da Unidade Fiscal Sarandiensa-UFS do mês de novem 
Art. JQ - Para os efeitos desta Lei, fica 
.. ~ bro de 1992, ou seja: a razao de Cr$. 4.852,51, por unidade. 
Art. 4Q - Ficam revogadas as Leis nQs482/92 
de 10/10/1992 e 498/92 de 04/12/1992. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, e terá vigência até o dia 31 de janeiro de 
1993. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. 
·~, e: r'vla&t~,- 
, MIL Tº' APAREé1óo ~ARTINI 
Prefeito Municipal 

open original →