| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1993 |
| Date | 1993-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores do IPTU e contribuição de melhoria, na forma que especifica. |
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PREFEITURA ~T~~!~!IO DE SARANDI SA~~oi O FUTURO JÁ LEI Nº 514/93 ruaucnoo NO JORt/Al DO POVO H. 0 , SOCj , EM_lf1_0J__1_c;3 /1) / l JO ;v. ·-····--·--····················-------------------------------·- FU NC r o x à R l O , SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores do IPTU e Contribuição de Melhoria, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Es- , tado do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito M~ nicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo ' Municipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores dos dtbitos, corrigidos, lançados nos Carnês de , IPTU e Contribuição de Melhoria, ; serem recolhidos aos cofres publicas municipais. Parágrafo Único - Especialmente para os imi veis de esquina, o desconto sobre a Contribuição de Melhoria (asfalto, meia-fio e galerias), será de 70% (setenta por cento). Art. 2Q - O desconto previsto na presente ' Lei, aplica-se somente aos d~bitos vencidos atJ 31/12/1992. mantido o valor da Unidade Fiscal Sarandiensa-UFS do mês de novem Art. JQ - Para os efeitos desta Lei, fica .. ~ bro de 1992, ou seja: a razao de Cr$. 4.852,51, por unidade. Art. 4Q - Ficam revogadas as Leis nQs482/92 de 10/10/1992 e 498/92 de 04/12/1992. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o dia 31 de janeiro de 1993. PAÇO MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. ·~, e: r'vla&t~,- , MIL Tº' APAREé1óo ~ARTINI Prefeito Municipal