| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1993 |
| Date | 1993-01-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências. |
| native_id | 845 |
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P R E F E I T U R A D O M U N I C 1. P I O
p A e o M u N I e I p A L
Rua Jos, Emiliano de Gusm~o, 565 - Fone
CEP - 86985.000 SARANDI
D E S A R A N D I
(0442) 28-6543
PARANA
LEI Nc 515/93. <HI06Atv').. L&: c,z-L(Zóol
. fUBLICfillO NO JOR~iAL ~O POVO
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SúHULA: Cria o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente-CONDEMA e dá outras providencias
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Param\., "1.pr-c>vou E: ,::w., MILTON APARECIDO MARTIN!,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Defesa do Meio
:,,1.ssessoi-- ;;1.m,:: n to
;•-f.t fe;·--e n t e s ;:10
;:w1 b i r:i n t ;:;.. :i. s; 1:~111
}:í i~-1 r i~-:t i···, ;?.!_ •
Art. ig - Fica criado o Conselho Municipal de
Ambiente CONDEMA, órgão consultivo P de
da Prefeitura Municipal de Sarandi, em quest5es
equilíbrio ecológico e ao combate às agressJes
toda a ~reado Município de Sarandi, Estado do
Art. 2g - O CONDEMA tem por finalidade:
I - Levantar o Patrim6nio
(n;:Itu•,-;11, 1:::t:n:i.c:o f.! Cu.ltu;···:=.i.l) do Mun:i.c:í.p:i.o; 1~mbie:ntal
II - localizar e mapear áreas críticas em
que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,
bem como empreendimentos capazes de causar degradaçio ambiental,
a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos
e cumprimento da legislaçio em vigor;
medi.;a1.nt1;:-
í)111 b i f.:· n t: ;3. l
III
·<'· i,ic Clmr:, n d:.iç: í5i:,s
do Mu.nic::í.pio;
···· col,,1.bor:o,\r
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;:.;.
no plane:;i,,1111,,::nl:o
p;··· o t F.i <;: f!í o cl o
mu 1ü. e i P<:1.l
P;:-:i.t:r:i.mÔi'lj.o
IV - estudar, definir e propor normas e
procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
V - promover e colaborar na execuçio de
programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - fornecer informaç5es e subsídios
t é e: n :i. e os ·r'· 1:,· l ;,1 t :i. vos; ;,::,. o e o n h i,, e :i. me n t: o e d i,, f ~, s ~1 d o M f.t :i. o 1~ rn b :i. e n t: e ;
'(• i:1 1 :-,i. t: :i. V ;.,,. ,,;
b;,::1 !:i 1 e e,;
VII - colaborar em campanhas
ao Meio Ambiente e a problemas de sau.de
E: duc ,:\e :i. o n,,,. i i:1.
e s~1.n1:?s•1mi,?nto
VIII - promover e colaborar
um programa de formação e mobili2aç5o ambiental;
.v na. ,::::><(-:?cur~ai:>
1
IX - manter intercimbio com as entidades
oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
conhecimento e proteçio do Meio Ambiente;
X - identificar, prever e comunicar
agress5es ambientais ocorridas no Município, diligenciando
sentido de sua apuraçio e sugerindo aos Poderes Póblicos
medidas cabíveis P contribuindo, em caso de emergincia
mobilização da comunidade.
no
<l. 5
•.
i?.\
de <nove) Art. 3g - O CONDEMA compor-se-á de um mínimo
e um máximo de 21 (vinte e um)
dos seguintes segmentos da Comunidade:
I ···· Po de r Públic:ci: (Cfim:.::1,·•;:1 t·lunic::i.p:;:d;
Secretarias e/ou Departamentos Municipais, sendo facultado para
cada Secretaria e/ou Departamento a nomeaçio de um representante;
Corpo de Bombeiros; Polícia Florestal e Instituiç5es de Ensino Su p12;··· :i. or ) .,
(Entidades Ambientalísticas; Sindicatos; Associaç~es de
Comunidades de Base; Escolas de ice 2g Graus e outras
representativas da Comunidade).
II - Representantes Comu n :i. d:,:\ di:,: :
B <:i. i ,- ·;-· D s ;
E n t :i. d;:-i. des
Art. 4Q - O CONDEMA
nomeada por seus membros, composta
Presidente, Secretário e Tesoureiro.
terá uma Diretoria
de Presidente, Vicemandato
o fin;,>.l
Art. 5Q - Os membros do
di:,: ~>P (dois) a no s , podE:ndo s e r r·r:i::•:le:i.tos
da administração que nomeou o Conselho.
COl;!DEMA
por uma vêz, até
Art. 6Q - O exercício das funções de membros
do CONDEMA será gratuita e considerado como prestaçio de serviços
relevantes ao Município.
Art. 7c - O CONDEMA manterá com Orgias da
Administração Municipal, Estadual e Federal, estreita intercâmbio
com o objetiva de receber e fornecer subsídios técnicos relativos
à defesa do Meio Ambiente.
Art. 8Q - O CONDEMA, sempre que cientificado
de possíveis agress6es ambientais, diligenciará no sentido de sua
apuraçâa e das providincias necessárias.
Art. 9g - Para os casas constatados de
qualquer agressia ambiental, a CONDEMA notificar1 o infrator,
alertando-o das possíveis implicaç5es face a legisl~ção federal e
estadual, sugerindo-lhe as providências necessárias, informando
completamente o IBAMA em casos emergenciais, bem como o Prefeito
Municipal em qualquer situaçio.
, .
nec:e1=;sar· 1a,
r ec 1..1. Pf-: r· ~-i.(;: ão
Art. 109- O CONDEMA, promoverá a
visando as providências relativas à
do Patrim6nia Ambiental.
, . ] .•. Ü l VU .. ::_:ia<; ,:l.('.)
;:) •..
dos currículos
Mu n :i. e i p;·,i. is, no e i::í,;;:·::;
Ambiental <Natural,
;···i:ic: l.J. PEi .. ~l.Ç ~1o.
Art. 11 - Deveria constar, obrigatoriamente,
escolares nos estabelecimentos 'de ensino
e conhecimentos referentes ao Patrim6nio
Étnico e Cultural) e respectiva canservaçâo e
Pl~ 1 o [:,(~lC IJ. t: :i. vo
( !,; t'( ::; s E n t ;:-i. ) d :i. :-:1. i,;
t1r t . 1. E~ ···· 1-:i pi .. ~~1,;1:~ n t 1:,: Lf: i s e r á
Municipal, através de Decreto, no
de sua publicação.
Art. 13 - No prazo máximo de 30
dias após sua instala~~º• o CONDENA elaborará seu
Interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Mu. n :i. e :i. p:.:-:il .
( t r :i. n ta )
Ri,i 9 :i.rll!::· nt o
pi .. l':· f E :i. t D
i~ r- t . t 4 .. _ r:( s
execução desta Lei, correrão por
constantes do Orçamenta vigente.
contrário, est& Lei
f~r t: . :1. ~i
1:1 n t: ·,.-· :7l. ,- ;1 1,t m
de~::,pesas
cont:.:i. da s
r-::1:,'VOg<iidai~ as
v :i. g cn·· r1<t d:;->. t: ;;). d i:i
decorrentes da
ve, .. b;:.:i s p·,·ó pr :i. as
d
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l 5 PDS 1,;;: CH"'S
su.a publ :i. C:<:ti.,~k~.t,.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Janeiro de 1993.
HIL}Q i~~DO~~-•
-:~~~eito Municipal