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norma nº 515/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1993
Date 1993-01-30
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências.
native_id845

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matéria 7867 →

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P R E F E I T U R A D O M U N I C 1. P I O 
p A e o M u N I e I p A L 
Rua Jos, Emiliano de Gusm~o, 565 - Fone 
CEP - 86985.000 SARANDI 
D E S A R A N D I 
(0442) 28-6543 
PARANA 
LEI Nc 515/93. <HI06Atv').. L&: c,z-L(Zóol 
. fUBLICfillO NO JOR~iAL ~O POVO 
N. 
0 :?.3-.?. EM .J.P.J.9.?J9.}. 
i'Wrv "'····--······················ l ···············F·Ü N e I o N Ã R I o 
SúHULA: Cria o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente-CONDEMA e dá outras providencias 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Para￾m\., "1.pr-c>vou E: ,::w., MILTON APARECIDO MARTIN!, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Defesa do Meio 
:,,1.ssessoi-- ;;1.m,:: n to 
;•-f.t fe;·--e n t e s ;:10 
;:w1 b i r:i n t ;:;.. :i. s; 1:~111 
}:í i~-1 r i~-:t i···, ;?.!_ • 
Art. ig - Fica criado o Conselho Municipal de 
Ambiente CONDEMA, órgão consultivo P de 
da Prefeitura Municipal de Sarandi, em quest5es 
equilíbrio ecológico e ao combate às agressJes 
toda a ~reado Município de Sarandi, Estado do 
Art. 2g - O CONDEMA tem por finalidade: 
I - Levantar o Patrim6nio 
(n;:Itu•,-;11, 1:::t:n:i.c:o f.! Cu.ltu;···:=.i.l) do Mun:i.c:í.p:i.o; 1~mbie:ntal 
II - localizar e mapear áreas críticas em 
que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos 
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, 
bem como empreendimentos capazes de causar degradaçio ambiental, 
a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos 
e cumprimento da legislaçio em vigor; 
medi.;a1.nt1;:- 
í)111 b i f.:· n t: ;3. l 
III 
·<'· i,ic Clmr:, n d:.iç: í5i:,s 
do Mu.nic::í.pio; 
···· col,,1.bor:o,\r 
.• 
;:.;. 
no plane:;i,,1111,,::nl:o 
p;··· o t F.i <;: f!í o cl o 
mu 1ü. e i P<:1.l 
P;:-:i.t:r:i.mÔi'lj.o 
IV - estudar, definir e propor normas e 
procedimentos visando a proteção ambiental do Município; 
V - promover e colaborar na execuçio de 
programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; 
VI - fornecer informaç5es e subsídios 
t é e: n :i. e os ·r'· 1:,· l ;,1 t :i. vos; ;,::,. o e o n h i,, e :i. me n t: o e d i,, f ~, s ~1 d o M f.t :i. o 1~ rn b :i. e n t: e ; 
'(• i:1 1 :-,i. t: :i. V ;.,,. ,,; 
b;,::1 !:i 1 e e,; 
VII - colaborar em campanhas 
ao Meio Ambiente e a problemas de sau.de 
E: duc ,:\e :i. o n,,,. i i:1. 
e s~1.n1:?s•1mi,?nto 
VIII - promover e colaborar 
um programa de formação e mobili2aç5o ambiental; 
.v na. ,::::><(-:?cur~ai:> 
1 
IX - manter intercimbio com as entidades 
oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao 
conhecimento e proteçio do Meio Ambiente; 
X - identificar, prever e comunicar 
agress5es ambientais ocorridas no Município, diligenciando 
sentido de sua apuraçio e sugerindo aos Poderes Póblicos 
medidas cabíveis P contribuindo, em caso de emergincia 
mobilização da comunidade. 
no 
<l. 5 
•. 
i?.\ 
de <nove) Art. 3g - O CONDEMA compor-se-á de um mínimo 
e um máximo de 21 (vinte e um) 
dos seguintes segmentos da Comunidade: 
I ···· Po de r Públic:ci: (Cfim:.::1,·•;:1 t·lunic::i.p:;:d; 
Secretarias e/ou Departamentos Municipais, sendo facultado para 
cada Secretaria e/ou Departamento a nomeaçio de um representante; 
Corpo de Bombeiros; Polícia Florestal e Instituiç5es de Ensino Su p12;··· :i. or ) ., 
(Entidades Ambientalísticas; Sindicatos; Associaç~es de 
Comunidades de Base; Escolas de ice 2g Graus e outras 
representativas da Comunidade). 
II - Representantes Comu n :i. d:,:\ di:,: : 
B <:i. i ,- ·;-· D s ; 
E n t :i. d;:-i. des 
Art. 4Q - O CONDEMA 
nomeada por seus membros, composta 
Presidente, Secretário e Tesoureiro. 
terá uma Diretoria 
de Presidente, Vice￾mandato 
o fin;,>.l 
Art. 5Q - Os membros do 
di:,: ~>P (dois) a no s , podE:ndo s e r r·r:i::•:le:i.tos 
da administração que nomeou o Conselho. 
COl;!DEMA 
por uma vêz, até 
Art. 6Q - O exercício das funções de membros 
do CONDEMA será gratuita e considerado como prestaçio de serviços 
relevantes ao Município. 
Art. 7c - O CONDEMA manterá com Orgias da 
Administração Municipal, Estadual e Federal, estreita intercâmbio 
com o objetiva de receber e fornecer subsídios técnicos relativos 
à defesa do Meio Ambiente. 
Art. 8Q - O CONDEMA, sempre que cientificado 
de possíveis agress6es ambientais, diligenciará no sentido de sua 
apuraçâa e das providincias necessárias. 
Art. 9g - Para os casas constatados de 
qualquer agressia ambiental, a CONDEMA notificar1 o infrator, 
alertando-o das possíveis implicaç5es face a legisl~ção federal e 
estadual, sugerindo-lhe as providências necessárias, informando 
completamente o IBAMA em casos emergenciais, bem como o Prefeito 
Municipal em qualquer situaçio. 
, . 
nec:e1=;sar· 1a, 
r ec 1..1. Pf-: r· ~-i.(;: ão 
Art. 109- O CONDEMA, promoverá a 
visando as providências relativas à 
do Patrim6nia Ambiental. 
, . ] .•. Ü l VU .. ::_:ia<; ,:l.('.) 
;:) •.. 
dos currículos 
Mu n :i. e i p;·,i. is, no e i::í,;;:·::; 
Ambiental <Natural, 
;···i:ic: l.J. PEi .. ~l.Ç ~1o. 
Art. 11 - Deveria constar, obrigatoriamente, 
escolares nos estabelecimentos 'de ensino 
e conhecimentos referentes ao Patrim6nio 
Étnico e Cultural) e respectiva canservaçâo e 
Pl~ 1 o [:,(~lC IJ. t: :i. vo 
( !,; t'( ::; s E n t ;:-i. ) d :i. :-:1. i,; 
t1r t . 1. E~ ···· 1-:i pi .. ~~1,;1:~ n t 1:,: Lf: i s e r á 
Municipal, através de Decreto, no 
de sua publicação. 
Art. 13 - No prazo máximo de 30 
dias após sua instala~~º• o CONDENA elaborará seu 
Interno, que deverá ser homologado por Decreto do 
Mu. n :i. e :i. p:.:-:il . 
( t r :i. n ta ) 
Ri,i 9 :i.rll!::· nt o 
pi .. l':· f E :i. t D 
i~ r- t . t 4 .. _ r:( s 
execução desta Lei, correrão por 
constantes do Orçamenta vigente. 
contrário, est& Lei 
f~r t: . :1. ~i 
1:1 n t: ·,.-· :7l. ,- ;1 1,t m 
de~::,pesas 
cont:.:i. da s 
r-::1:,'VOg<iidai~ as 
v :i. g cn·· r1<t d:;->. t: ;;). d i:i 
decorrentes da 
ve, .. b;:.:i s p·,·ó pr :i. as 
d
. . "' 
l 5 PDS 1,;;: CH"'S 
su.a publ :i. C:<:ti.,~k~.t,. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Janeiro de 1993. 
HIL}Q i~~DO~~-• 
-:~~~eito Municipal 

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